Um dos grupos de despesas mais controlados na Lei de Respons...

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Ano: 2017 Banca: EXATUS Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR

Q1235384 Direito Financeiro

Um dos grupos de despesas mais controlados na Lei de Responsabilidade Fiscal é aquele que envolve os gastos com pessoal. A remuneração dos servidores é fundamental para a prestação dos serviços públicos, mas o gasto não pode ser tão excessivo que faltem recursos para outras áreas. Analise as afirmativas abaixo e assinale a única INCORRETA:

Os Municípios podem utilizar, no máximo, sessenta por cento da sua receita corrente líquida para pagamento das despesas com pessoal.

Ultrapassado o percentual de noventa e cinco por cento do limite de gastos com pessoal, somente ocorrerá ingresso de novos servidores para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

Os pagamentos provenientes de sentença judicial não serão computados para fins de verificação do limite de gastos com pessoal.

Caso o limite de gastos com pessoal seja ultrapassado e o excesso não seja eliminado em seis meses, deverão ser demitidos os servidores não estáveis e os ocupantes de cargos em comissão.

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