Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 37

Q4059434

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO 17ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Agente Fiscal |

Q4059434 Direito Financeiro

Quanto à organização dos Poderes e à ordem social no Estado brasileiro, julgue o item seguinte.

Integram o fundo social de emergência o produto da arrecadação do imposto sobre consumo e os proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre os pagamentos efetuados pela União.

Certo

Errado

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Q4059263

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO 17ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q4059263 Direito Financeiro

Quanto às funções administrativas e à administração financeira nas organizações públicas, julgue o item a seguir.

O gestor de órgão público municipal, ao constatar que a dotação para aquisição de computadores é insuficiente, pode realizar o remanejamento direto de recursos da categoria pessoal para equipamentos por meio de decreto do Executivo, visando à eficiência financeira.

Certo

Errado

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Q4055829

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Arroio Grande - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Agente de Saúde | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Enfermeiro | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Fisioterapeuta | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Médico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Médico Cardiologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Médico Geral Comunitário | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Médico Pediatra | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Médico Plantonista (24h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Médico Responsável PAM | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Médico Veterinário | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Nutricionista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Psicólogo |

Q4055829 Direito Financeiro

Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica:
I. O Município deve organizar sistema de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência.
II. Os investimentos do Município devem atender, em caráter optativo, às necessidades básicas da população e devem estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.
III. O Plano Plurianual do Município e seu orçamento anual devem contemplar expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais dessa área.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e lIl.

C

I, II e IIL

D

Apenas l e lll.

E

Apenas II.

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Q4055765

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Arroio Grande - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Agente de Compras |

Q4055765 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) estabelece limites rígidos para o controle das contas públicas. Para os Municípios, a despesa total com pessoal não poderá exceder o percentual de _____ da receita corrente______.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

50% - bruta.

B

60% - bruta.

C

60% - líquida.

D

50% - líquida.

E

70%" - Iribulária

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Q4055733

Q4055733 Direito Financeiro

Conforme a Lei Orgânica, a Lei Orçamentária anual compreende:

I. O orçamento da seguridade social.

II. O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e indireta, salvo as fundações instituídas e mantidas pelo poder Público Municipal.

III. O orçamento de investimento das empresas em que o Município, somente diretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto.

Está(ão) CoRRETA(S):

A

Apenas I

B

Apenas II e III

C

I, II e III.

D

Apenas l e III.

E

Apenas II.

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Q4055652

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Contador |

Q4055652 Direito Financeiro

O Manual de Procedimentos Administrativos e Financeiros do Conselho Federal de Psicologia estabelece que a elaboração do orçamento deve observar os princípios orçamentários da Administração Pública. Assinale a alternativa que define corretamente o princípio da universalidade.

A

As receitas e despesas devem estar segregadas em dois orçamentos por exercício.

B

As despesas devem estar detalhadas de modo a possibilitar análise, acompanhamento e controle.

C

Todas as receitas e despesas devem estar expressamente previstas.

D

As despesas devem ser compatíveis com as receitas previstas, assegurando sustentabilidade.

E

O orçamento deve conter apenas matéria orçamentária, evitando temas estranhos à gestão financeira.

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Q4055648

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Contador |

Q4055648 Direito Financeiro

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Com base no que estabelece o artigo 59, §1º, inciso II, da referida Lei e considerando que o limite máximo de despesas com pessoal do Estado Alfa totalizou R$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de reais), assinale a alternativa que apresenta o valor que, uma vez ultrapassado, enseja a emissão de alerta pelo respectivo Tribunal de Contas.

A

R$ 216.000.000,00 (duzentos e dezesseis milhões de reais).

B

R$ 252.000.000,00 (duzentos e cinquenta e dois milhões de reais).

C

R$ 306.000.000,00 (trezentos e seis milhões de reais).

D

R$ 324.000.000,00 (trezentos e vinte e quatro milhões de reais).

E

R$ 342.000.000,00 (trezentos e quarenta e dois milhões de reais).

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Q4055647

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Contador |

Q4055647 Direito Financeiro

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Em 31 de dezembro de 2025, a União apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), tendo contabilizado R$ 482.000.000,00 (quatrocentos e oitenta e dois milhões de reais) relativos a gastos com pessoal, nos termos do artigo 18 da referida Lei. Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que apresenta o limite legal de gastos com pessoal da União no período em questão.

A

R$ 420.000.000,00 (quatrocentos e vinte milhões de reais).

B

R$ 472.850.000,00 (quatrocentos e setenta e dois milhões e oitocentos e cinquenta mil reais).

C

R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).

D

R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais).

E

R$ 715.870.000,00 (setecentos e quinze milhões e oitocentos e setenta mil reais).

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Q4055644

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Contador |

Q4055644 Direito Financeiro

Segundo o Manual Técnico de Orçamento da Secretaria de Orçamento Federal e nos termos do artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, excetuadas situações específicas, é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. O trecho refere-se ao conceito conhecido como:

A

Meta de resultado primário.

B

Limite de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO).

C

Limite da dívida consolidada previsto na LRF.

D

Regra de Ouro.

E

Resultado nominal das contas públicas.

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Q4055609

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: CONSISA VRT - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - CONSISA VRT - RS - Agente Administrativo |

Q4055609 Direito Financeiro

Nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, a concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada, entre outras condições, de:
I. Parecer prévio do Tribunal de Contas.
II. Declaração do ordenador da despesa de que a redução da receita tem adequação orçamentário-financeira.
III. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios subsequentes.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas no item III.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q4055574

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor(a) Mídia e Redes Sociais |

Q4055574 Direito Financeiro

Um órgão público federal deve prestar contas a diversos entes, EXCETO ao(à):

A

Tribunal de Contas da União (TCU), que é órgão do Poder Legislativo.

B

Controladoria Geral da União (CGU), que é órgão do Poder Executivo.

C

População do país.

D

Tribunal de Contas dos Estados (TCEs), que são órgãos do Poder Judiciário.

E

Judiciário federal, quando demandado.

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Q4054509

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |

Q4054509 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é considerada Despesa Obrigatória de Caráter Continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. À luz da mesma legislação, os atos que criarem ou aumentarem tais despesas deverão estar acompanhados dos seguintes requisitos, EXCETO:

A

Demonstração da origem dos recursos para seu custeio.

B

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

C

Comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais

D

Prévia aprovação pela autoridade competente de Tribunal de Contas, atestando a legalidade e a conveniência da despesa proposta.

E

Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q4054508

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |

Q4054508 Direito Financeiro

Durante a execução do orçamento do município de Sol Nascente, no exercício de 2025, a secretaria municipal de obras identificou a necessidade urgente de reconstruir uma ponte de madeira que ruiu após fortes chuvas, interrompendo o acesso de uma comunidade rural. Para tanto, seria necessário contratar uma empresa especializada e adquirir materiais com despesa total estimada em R$ 450.000,00. Verificou-se que:

• Não havia dotação específica para essa obra no orçamento vigente;
• Havia superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior (2024), no montante de R$ 200.000,00; e
• A receita tributária arrecadada até aquele momento superava as previsões iniciais, gerando um excesso de arrecadação de R$ 300.000,00.

Considerando o caso hipotético descrito e a atual normatização sobre o tema, a solução adequada para a execução da referida obra deverá ser:

A

O remanejamento de dotações dentro da própria secretaria municipal de obras, não sendo necessária a abertura de crédito adicional, uma vez que a despesa decorre de situação de emergência.

B

A realização de uma operação de crédito por antecipação de receita, pois a urgência da obra justifica a contratação de empréstimo, independentemente da existência de outras fontes disponíveis.

C

A abertura de crédito suplementar, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação, uma vez que caracteriza receita acima da previsão inicial, sendo suficiente para custear a totalidade da despesa.

D

A abertura de crédito adicional especial, mediante autorização legislativa específica, utilizando como fonte de recursos os provenientes de excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício anterior de forma combinada.

E

A abertura de crédito especial, que dispensa autorização legislativa por caracterizar situação de urgência, utilizando como fonte única o superávit financeiro, que, por ser recurso disponível, pode ser integralmente destinado a despesas imprevistas e urgentes.

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Q4054506

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |

Q4054506 Direito Financeiro

Em 30/09/2025, o prefeito do município de Água Viva encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei relativo ao Orçamento Anual de 2026. Ao analisar a proposta, os analistas legislativos encontraram alguns vícios: faltava no documento a fixação das despesas da Diretoria de Alta Complexidade, integrante da Secretaria da Saúde, fazendo, por consequência, com que o total da receita estimada fosse superior à despesa fixada. Havia, ainda, no documento, dispositivo prevendo a correção da planta genérica de valores dos imóveis municipais em 12,5% para o exercício de 2026. Com base no atual regramento orçamentário, é correto afirmar que o projeto viola, respectivamente, os seguintes princípios orçamentários:

A

Totalidade; Unidade; e Legalidade.

B

Unidade; Universalidade; e Equilíbrio.

C

Universalidade; Equilíbrio; e Exclusividade.

D

Universalidade; Legalidade; e Exclusividade.

E

Anualidade; Especialização; e Exclusividade.

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Q4054304

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Contador |

Q4054304 Direito Financeiro

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Nesse contexto, NÃO configura um princípio orçamentário cuja existência e aplicação derivam de normas jurídicas o(a):

A

Exclusividade – Prevista no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

B

Materialidade – Estabelecida pelo caput do art. 15º da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, determina que os valores de bens e serviços, evidenciados no orçamento, serão assegurados até a realização dos mesmos, bem como os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis através do ajuste da expressão formal dos valores dos itens orçados.

C

Orçamento Bruto – Previsto pelo art. 6º da Lei nº 4.320/1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

D

Publicidade – Princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, está previsto no caput do art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo essa a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

E

Universalidade – Estabelecida, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Q4053965

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |

Q4053965 Direito Financeiro

Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual, os parlamentares apresentaram diversas propostas de emenda visando alterar dotações e incluir novas despesas. Considerando as regras previstas nos artigos 32 e 33 da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo legal, poderá considerar como proposta a lei orçamentária vigente.

B

É vedada a apresentação de emenda que conceda dotação para o início de obra cujo projeto não tenha sido previamente aprovado pelos órgãos competentes.

C

Admite-se emenda parlamentar que aumente dotação destinada a despesas de custeio, ainda que não haja demonstração de erro na proposta original.

D

Não se admite emenda que conceda dotação para funcionamento de serviço que ainda não tenha sido legalmente instituído.

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Q4053963

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |

Q4053963 Direito Financeiro

Na análise da execução orçamentária, determinado servidor foi incumbido de classificar corretamente algumas despesas públicas conforme sua natureza e categoria econômica. Para tanto, considerou as regras da Lei nº 4.320/1964 e do MCASP. A partir dessas informações, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As despesas correntes destinam-se, em regra, à manutenção e ao funcionamento dos serviços públicos, não contribuindo diretamente para a formação de novos bens de capital.

B

As despesas com pagamento de pessoal ativo classificam-se como despesas de capital, em razão de sua relevância para a continuidade dos serviços públicos.

C

As despesas com aquisição de equipamentos permanentes destinados ao funcionamento da Administração classificam-se como investimentos.

D

As despesas de capital compreendem os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital.

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Q4053841

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade |

Q4053841 Direito Financeiro

A LOA integra o sistema de planejamento das finanças públicas e deve observar regras constitucionais quanto ao seu conteúdo e à sua elaboração. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a LOA.

A

Pode instituir ou majorar tributos quando necessário ao equilíbrio das contas públicas.

B

Deve conter exclusivamente matérias relacionadas à previsão da receita e à fixação da despesa, admitidas exceções para autorização de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito.

C

Estabelece metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente.

D

Possui vigência plurianual, orientando as despesas de capital da Administração Pública.

E

Substitui o plano plurianual na definição dos objetivos e dos programas de duração continuada.

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Q4053840

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade |

Q4053840 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) constitui importante instrumento do processo de planejamento orçamentário na Administração Pública brasileira, estabelecendo parâmetros para a elaboração e a execução do orçamento anual. À luz da Constituição Federal e da legislação pertinente, assinale a alternativa INCORRETA sobre a LDO.

A

Estabelece metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente.

B

Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo diretrizes para a política fiscal e para a execução do orçamento.

C

Compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

D

Dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

Integra o sistema de planejamento governamental, juntamente com o Plano Plurianual e a LOA.

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Q4048913

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Procurador Jurídico |

Q4048913 Direito Financeiro

O Prefeito de um Município, diante de uma necessidade urgente de reformar a ponte principal da cidade que Íoi danificada por fortes chuvas, percebe que a dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) para "Manutenção de Vias Públicas" é insuficiente. Para resolver o problema, o Poder Executivo edita um decreto abrindo um crédito adicional para reforçar a dotação já existente, utilizando como fonte de recurso o cancelamento parcial de uma dotação destinada à construção de um novo parque municipal, sem prévia autorização legislativa específica para esse ato, sob a justificativa de urgência e interesse público. Com base na Constituição Federal de 1988 e na legislação de regência, na condição de Procurador Municipal, assinale a alternativa que apresenta a análise jurídica CORRETA sobre a validade do ato.

A

O ato é válido, pois os créditos adicionais suplementares podem ser abertos por decreto do Poder Executivo, independentemente de prévia autorização legislativa, desde que haja recursos disponíveis provenientes de anulação de dotações.

B

O ato é inconstitucional, pois a abertura de crédito suplementar ou especial depende de prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes, sendo vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem prévia autorização legislativa.

C

O procedimento está correto, uma vez que se trata de um crédito extraordinário, o qual dispensa autorização legislativa prévia e pode ser aberto por decreto para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

D

O ato é nulo, pois o cancelamento de dotações orçamentárias (anulação de despesa) não é considerado fonte hábil para a abertura de créditos adicionais no regime jurídico financeiro brasileiro.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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