Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 353

Q951146

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria |

Q951146 Direito Financeiro

No que se refere aos créditos adicionais, especiais, suplementares e extraordinários, no âmbito das finanças e orçamento público, e considerando o disposto na Constituição Federal e na Lei n° 4.320/1964, é correto afirmar:

A

A abertura de crédito suplementar somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, e quando o governo federal decretar intervenção federal, estado de defesa ou estado de sitio.

B

Créditos suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

D

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados e abertos somente através de lei complementar.

E

créditos adicionais são as autorizações de despesa computadas na Lei de Orçamento.

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Q951145

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria |

Q951145 Direito Financeiro

Conforme a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000),

A

compete privativa mente ao Congresso Nacional dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público municipal.

B

é vedado, à União, aos Estados e ao Distrito Federal a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ainda que o Poder Legislativo respectivo aprove lei, por maioria absoluta de seus membros, que autorize tais operações a título de créditos especiais.

C

é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, não podendo a instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimentos de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

D

a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro estará proibida nos últimos 18 meses de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal, ainda que as operações anteriores da mesma natureza tenham sido integralmente resgatadas.

E

os contratos de operação de crédito externo, realizados pelos entes da Federação, não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

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Q951125

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria |

Q951125 Direito Financeiro

É uma atribuição dada aos Tribunais de Contas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000)

A

elaborar o Relatório de Gestão Fiscal dos entes municipais.

B

autorizar as operações de crédito externo dos entes municipais.

C

alertar o Poder Executivo municipal quando o montante de sua despesa total com pessoal ultrapassar 90% do limite.

D

publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária dos entes municipais.

E

autorizar a concessão de garantia por entidades da administração indireta.

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Q950262

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Administrativo |

Q950262 Direito Financeiro

Suponha que o Estado, em razão de queda na arrecadação de impostos, necessite obter receitas adicionais para fazer frente ao pagamento de seus servidores, bem como ao déficit do regime previdenciário próprio, além do cumprimento de programa de investimentos prioritários em infraestrutura. Para tanto, procedeu à alienação de diversos imóveis. Considerando o regramento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos obtidos com a alienação de tais ativos

A

somente poderão custear as despesas de pessoal e previdência, que possuem precedência em relação às de capital, devendo os investimentos ser custeados com recursos provenientes de operações de crédito.

B

deverão ser aplicados no programa de investimentos, exclusivamente em despesas de capital, podendo também ser direcionados ao regime de previdência de seus servidores, se assim destinados por lei.

C

não poderão, em hipótese alguma, suprir déficit previdenciário, devendo ser aplicados exclusivamente em despesas com pessoal ativo, admitida destinação a investimentos mediante autorização legislativa específica.

D

deverão ser aplicados, proporcionalmente, em despesas de pessoal, incluindo as previdenciárias, e de capital, vedada a priorização de uma categoria em detrimento de outra.

E

devem ser destinados, prioritariamente, a investimentos, somente podendo ser aplicados em despesas de pessoal e custeio em geral se o Estado tiver aderido a programa de recuperação fiscal junto à União.

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Q949999

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q949999 Direito Financeiro

Receita decorrente de royalties da exploração de gás natural e auferida por município de estado federado é classificada como

A

outras receitas correntes.

B

receita de serviços.

C

receita industrial.

D

receita patrimonial.

E

transferência corrente.

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Q949997

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q949997 Direito Financeiro

O princípio do equilíbrio orçamentário

A

dispensa o estabelecimento de metas fiscais.

B

exige o planejamento de ações orçamentárias por meio de programas.

C

veda a consignação de dotação global.

D

permite flexibilização em momento de recessão econômica.

E

impede a existência de déficits públicos.

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Q949995

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q949995 Direito Financeiro

Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como

A

irregular quanto ao princípio da especificação, porque os fundos são exceção ao princípio da unidade de tesouraria.

B

regular, pois a criação, a instituição e o funcionamento dos fundos devem ser determinados por lei ordinária.

C

regular, pois os fundos são exceção ao princípio da especificação e da unidade da tesouraria.

D

irregular, visto que os fundos devem obedecer ao princípio da especificação dos gastos.

E

irregular, uma vez que a criação de fundo deve se dar por meio de lei complementar.

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Q949870

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q949870 Direito Financeiro

A classificação das receitas tributárias adotada pela Lei n.º 4.320/1964 abrange

A

receita oriunda de alienações de bens.

B

receita oriunda de contribuições de melhoria.

C

juros oriundos de operação de amortização de empréstimos.

D

receita oriunda de empréstimos compulsórios.

E

receita oriunda de contribuições especiais.

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Q949864

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Conhecimentos Gerais e Específicos - Cargos: 1, 2, 4, 5 e 7 | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciência da Computação | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q949864 Direito Financeiro

Considere que um empenho classificado como global tenha sido cancelado em decorrência de descumprimento de obrigação pelo fornecedor durante o último mês do mandato de determinado prefeito. A esse respeito, julgue os seguintes itens.
I A motivação dada para o cancelamento do empenho é válida. II O cancelamento do empenho tem fundamento na conveniência administrativa. III No último mês do mandato de prefeito, é válido empenho em valor superior a um duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q949590

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração |

Q949590 Direito Financeiro

O Poder Executivo de um município pretende apresentar projeto de lei para abertura de créditos adicionais especiais. Em relação às fontes de recursos, o executivo poderá utilizar

A

o excesso de arrecadação do exercício corrente, mas não o superávit do orçamento corrente.

B

o excesso de arrecadação do exercício corrente, bem como o superávit do orçamento corrente.

C

o excesso de arrecadação do exercício corrente, mas não as operações de crédito.

D

a anulação parcial de dotações orçamentárias, mas não o superávit financeiro do exercício anterior.

E

as operações de crédito, mas não o excesso de arrecadação do exercício corrente.

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Q949587

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração |

Q949587 Direito Financeiro

Texto associado

Tabela 1A8-I

A tabela a seguir apresenta informações sobre a execução orçamentária e financeira divulgadas, em 2017, por um município, não tendo sido inscritas as despesas em restos a pagar ao final do exercício.

Ainda de acordo com a tabela 1A8-I, em relação aos limites de despesa com pessoal regulamentados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o Poder

A

Executivo extrapolou o limite de despesa global, devendo eliminar o percentual excedente nos três quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um quarto no primeiro deles.

B

Executivo não extrapolou o limite prudencial, embora tenha ultrapassado o limite de alerta.

C

Legislativo não extrapolou o limite de despesa global, embora tenha ultrapassado o limite prudencial.

D

Executivo não extrapolou o limite de despesa global, embora tenha ultrapassado o limite prudencial.

E

Legislativo não extrapolou o limite prudencial, embora tenha ultrapassado o limite de alerta.

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Q949582

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração |

Q949582 Direito Financeiro

A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) compreende diversos dispositivos que são considerados instrumentos de transparência. Com o advento da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), outros dispositivos de gestão fiscal foram incluídos na LRF como instrumentos de transparência, entre eles

A

a divulgação extensiva de relatórios de prestação de contas e respectivo parecer prévio por meio de produtos impressos e eletrônicos de acesso público.

B

o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante o processo de elaboração e discussão de planos, de lei de diretrizes orçamentárias e de orçamentos.

C

a publicação de relatório resumido da execução orçamentária em período imediatamente posterior ao ano fiscal em questão.

D

a divulgação extensiva de planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias por meio de produtos impressos e eletrônicos de acesso público.

E

a publicação de relatório de gestão fiscal em período imediatamente posterior ao ano fiscal em questão.

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Q949132

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SP Parcerias Prova: FCC - 2018 - SP Parcerias - Analista Técnico |

Q949132 Direito Financeiro

Considere que determinada Secretaria municipal tenha firmado um contrato de obras e, no curso da execução do mesmo, surgiram despesas não passíveis de serem suportadas pelas dotações orçamentárias originalmente destinadas aos pagamentos correspondentes, decorrentes de reequilíbrio econômico-financeiro em favor da contratada. De acordo com as disposições aplicáveis da Constituição da República e da legislação que disciplina os orçamentos e finanças públicas, a cobertura das despesas adicionais deverá se dar mediante abertura de crédito especial suplementar,

A

desde que previsto no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei Orçamentária Anual.

B

com remanejamento de dotações destinadas a outras despesas de capital.

C

sendo necessária prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

D

com desvinculação de receitas destinadas à saúde ou manutenção do ensino.

E

com oneração da Reserva de Contingência, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q949085

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q949085 Direito Financeiro

A lei orçamentária anual, nos termos da Constituição Federal, compreenderá o orçamento referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que é intitulado de

A

fiscal

B

creditício

C

investidor

D

contábil

E

matemático

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Q948977

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948977 Direito Financeiro

Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios são estipulados por meio de

A

lei de iniciativa do Congresso Nacional.

B

lei de iniciativa do presidente da República.

C

decreto do presidente da República.

D

resolução do Congresso Nacional.

E

resolução do Senado Federal.

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Q948976

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948976 Direito Financeiro

À luz da LRF, julgue os próximos itens.
I São exigências para a realização de transferência voluntária, entre outras, a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária e de operações de crédito e a previsão orçamentária de contrapartida pelo recebedor.
II Em nenhuma hipótese poderão ser utilizados recursos públicos, nem mesmo de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
III Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.
IV A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, por instituições financeiras estatais, deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na LDO e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q948975

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948975 Direito Financeiro

Considerando o estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção que indica o instrumento por meio do qual serão avaliados os passivos contingentes e outras situações capazes de afetar as contas públicas, com informações sobre as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

A

anexo de metas fiscais

B

relatório de gestão fiscal

C

relatório resumido de execução orçamentária

D

anexo de riscos fiscais

E

plano plurianual

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Q948974

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948974 Direito Financeiro

No que se refere à disciplina constitucional dos precatórios, assinale a opção correta.

A

Com a Emenda Constitucional n.º 62/2009, a atualização dos valores dos precatórios, após a expedição até o efetivo pagamento, passou a ser feita pela taxa SELIC.

B

No orçamento das entidades de direito público, é obrigatória a inclusão de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado e constantes de precatórios judiciários apresentados até o final desse mesmo exercício.

C

Segundo a jurisprudência do STF, uma vez expedido o precatório, deve o credor aguardar o pagamento dos valores até o fim do ano seguinte, contando apenas com a expectativa de correção monetária dos valores, mas não com a inclusão de juros de mora.

D

Os débitos de natureza não alimentícia cujos titulares sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao quádruplo do fixado para as obrigações de pequeno valor.

E

Não se admite o fracionamento de débitos de natureza alimentícia para fins da aplicação do direito de preferência dos precatórios cujos titulares tenham sessenta anos de idade.

Q948973

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948973 Direito Financeiro

A respeito da classificação das despesas, julgue os itens subsequentes.
I Segundo a classificação funcional, a função “encargos especiais” engloba as despesas que não possam ser associadas a um bem ou a um serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, representando, portanto, uma agregação neutra. II Na classificação programática, os projetos consistem em instrumentos de programação para alcançar o objetivo de um programa e envolvem um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, do que resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo. III Na classificação funcional, é vedada a combinação de subfunções com funções diferentes daquelas a que já estejam vinculadas.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q948972

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948972 Direito Financeiro

No que concerne à classificação das receitas, assinale a opção correta.

A

Receitas efetivas são as que não resultam em acréscimos ao patrimônio público, pois decorrem de fatos contábeis modificativos.

B

Receitas não efetivas são aquelas que decorrem de fatos contábeis permutativos e que alteram positivamente a situação do patrimônio público.

C

Receitas originárias são as obtidas pelo Estado por meio do seu poder de autoridade, sendo captadas de forma coercitiva dos particulares.

D

Receitas parafiscais são as arrecadadas com destinação às entidades que não fazem parte do núcleo da administração do Estado.

E

Receitas derivadas são as obtidas de forma espontânea e voluntária dos particulares, em decorrência da exploração de patrimônio do Estado.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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