Questões de Concurso Sobre direito financeiro
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O texto trata do princípio da
Leia o texto para responder à questão.
Um em cada cinco municípios do RJ descumpre Lei de Responsabilidade Fiscal
Ao menos 19 municípios do Rio de Janeiro descumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): isso significa 21% do total de municípios (92) do estado. As informações foram compiladas em um levantamento do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MPRJ). O estudo indica que essas prefeituras gastam com pessoal mais do que o limite legal estabelecido pela lei, que é de 54% do orçamento. Itaguaí, no sul fluminense, é o pior exemplo de gestão. Lá, o gasto com a folha salarial é de 86,9%. Como resultado, não sobra dinheiro para investimento em áreas como educação, saúde, conservação e outros. “Foi uma surpresa verificar índices tão altos de gasto com pessoal”, afirma a procuradora de Justiça que coordena o Laboratório de Análise de Orçamentos e Políticas Públicas do MPRJ. “Se a verba pública está sendo destinada nesses níveis ao pagamento do servidor, áreas prioritárias ficam sem recursos. A saúde e a educação estão sendo desconsideradas. Ficam desassistidas.” Com essas informações, a procuradora de Justiça avaliou que muitos dos municípios, entre eles Itaguaí, publicaram decretos de calamidade com base numa “insuficiência artificial”.
(Felipe Grandin e Nicolás Satriano.
http://g1.globo.com/rj/. 30.12.2017. Adaptado)
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece uma série
de sanções institucionais e sanções pessoais mediante o
não cumprimento de suas normas. Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que apresenta uma sanção
prevista na LRF.
No que se refere à legislação e aos conceitos aplicáveis à
administração orçamentária e financeira, julgue o item.
No que se refere à legislação e aos conceitos aplicáveis à
administração orçamentária e financeira, julgue o item.
No que se refere à legislação e aos conceitos aplicáveis à
administração orçamentária e financeira, julgue o item.
No que se refere à legislação e aos conceitos aplicáveis à
administração orçamentária e financeira, julgue o item.
No que se refere à legislação e aos conceitos aplicáveis à
administração orçamentária e financeira, julgue o item.
No que se refere à legislação e aos conceitos aplicáveis à
administração orçamentária e financeira, julgue o item.
( ) Enquadram-se como despesas correntes as despesas de custeio e as transferências correntes. ( ) Classificam-se como transferências correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado. ( ) Classificam-se como inversões financeiras a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
I. Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses; II. Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios; III. Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros; IV. Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada; V. Concessão de garantia: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
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