Questões de Concurso Sobre direito financeiro
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Ao apreciar a proposta orçamentária para 2020 de determinado estado da Federação, o Ministério Público de Contas local verificou a desvinculação de 30% das receitas estaduais decorrentes de impostos, taxas e multas. Nessa desvinculação, foram excetuados os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, bem como à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Nesse caso, a desvinculação é
A respeito da Receita Orçamentária, de que trata a Lei n° 4.320/64, assinale a alternativa contendo as informações que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas do texto a seguir.
“Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que _________, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia _____________ , ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra”.
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
Não se concederá suprimento de fundos a servidor que
tenha, a seu cargo e guarda, material a adquirir.
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
A etapa da liquidação da despesa representa a
verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por
base os títulos e os documentos comprobatórios do
respectivo crédito.
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
As despesas com amortização da dívida e com os
respectivos juros são consideradas como despesas de
capital.
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
As receitas correntes tributárias compreendem somente
as receitas com impostos, as taxas e as contribuições de
melhoria.
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
O orçamento público brasileiro possui caráter
impositivo, ou seja, se uma despesa constar da
lei orçamentária anual, o Estado será obrigado a
executá‐la.
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