A operação de crédito por antecipação de receita destina- -...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Contador |

Q1029160 Direito Financeiro

A operação de crédito por antecipação de receita destina- -se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências legais, incluídas na LC 101/00; todavia, estará proibida tal operação

quando sua realização se der no décimo dia útil do início do exercício.

quando a liquidação incidir juros e outros encargos além da SELIC, até o dia 10 de dezembro de cada ano.

no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

quando não houver cobrança de juros de acordo com a taxa de juros estipulada pelo BACEN.

quando existir operação anterior de qualquer natureza, mesmo que integralmente resgatada.

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