Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 333

Q1841367

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841367 Direito Financeiro

De acordo com a ordem jurídica brasileira, atualmente, o tipo orçamentário utilizado no Brasil, e obrigatório para todas as unidades da Federação, é:

A

orçamento-programa, sendo que em cada ano, será elaborado um orçamento que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual.

B

orçamento clássico, sendo que em cada ano será elaborado um orçamento cujas projeções de gastos serão estabelecidas considerando-se os dados históricos dos orçamentos dos anos anteriores.

C

orçamento incremental, no qual a definição dos montantes de recursos a serem alocados para os programas, ações, órgãos ou despesas é feita mediante a incorporação de acréscimos específicos a cada nova despesa, mantendo-se o mesmo conjunto de despesas do orçamento anterior acrescido de pequenos ajustes.

D

orçamento base zero, no qual a definição de despesas é realizada em cada unidade da Administração Pública, que, a cada ano, deve elaborar sua proposta orçamentária e justificar o quanto e para que deve gastar os recursos que estão sendo pleiteados.

E

orçamento com base no desempenho organizacional, que se caracteriza por apresentar o orçamento sob duas perspectivas: o objeto do gasto e um programa de trabalho elaborado pelas Unidades Gestoras, que seriam atendidas em função da eficiência no desempenho apresentado no exercício anterior.

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Q1841365

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841365 Direito Financeiro

Quanto aos fundos especiais dispostos na Lei Federal nº 4.320/64, é correto afirmar que

A

a lei que instituir fundo especial não poderá determinar normas peculiares de controle e prestação.

B

a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á por meio de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

C

fundo especial é o produto de despesas havidas com determinados objetivos ou serviços adquiridos por pregão público.

D

o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não poderá ser transferido para o exercício seguinte.

E

o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital excetuará as despesas à conta de fundos especiais.

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Q1841364

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841364 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta, em linha com as decisões dos tribunais superiores afetas ao Direito Financeiro.

A

A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

B

Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

C

Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

D

Não compete ao Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

E

A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.

Q1841363

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841363 Direito Financeiro

Sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, o Poder Executivo exercerá o controle da execução orçamentária, que compreenderá

A

a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, apenas subsequentemente ao aperfeiçoamento do ato administrativo.

B

o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

C

a fidelidade funcional dos agentes do Tribunal de Contas responsáveis pela verificação de bens e valores públicos.

D

a probidade da Câmara dos Vereadores, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

E

a elaboração, para fins estatísticos, do balanço consolidado das contas de suas autarquias e outras entidades, bem como um quadro estruturalmente idêntico, baseado em dados orçamentários.

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Q1841362

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841362 Direito Financeiro

No que se refere à despesa pública, é correto afirmar:

A

a nota de empenho é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

B

é vedada a realização de despesa sem prévia nota de empenho.

C

a nota de empenho indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, acrescida da previsão de encargos inerentes à dotação própria.

D

o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular emissão da nota de empenho.

E

o pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

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Q1841361

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841361 Direito Financeiro

Quanto às disposições legais atinentes a créditos adicionais, entende-se por superávit financeiro:

A

a diferença positiva entre os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

B

o passivo financeiro resultante dos saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

C

a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

D

o ativo financeiro decorrente da somatória anual dos créditos transferidos em razão de operações de crédito pactuadas no período.

E

os saldos remanescentes das contratações de créditos adicionais, com periodicidade anual e as taxas e encargos a elas vinculadas.

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Q1840589

Ano: 2018 Banca: FAU Órgão: CPS-PR Prova: FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado |

Q1840589 Direito Financeiro

A Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina limites para os entes da federação, relativos as despesas com pessoal. Para os municípios, o artigo 19, inciso III, da LC 101/00 estabelece este limite em 60% da receita corrente líquida. O artigo 20, do mesmo diploma legal, fixa a repartição dos limites globais previstos no artigo 19, em máximos percentuais para cada Poder. Com base nesta informação, considere a cidade de “ABC” como um município brasileiro e analise o seguinte caso hipotético: O Sr. Prefeito do município de “ABC”, enviou à Câmara Municipal, projeto de lei ordinária que concedia reajuste linear para todas as carreiras do quadro de servidores públicos do município. Na justificativa apresentou todas as exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Com tal reajuste as despesas com pessoal do Poder Executivo do município de “ABC”, totalizariam 60% da receita corrente líquida. Durante a tramitação do referido projeto de lei a Comissão de Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal, exarou parecer contrário ao projeto, devidamente fundamentado na Lei Complementar 101/00. Após a análise do caso apresentado e com base na legislação pertinente, assinale a alternativa correta:

A

O parecer da Comissão de Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal está correto pois o projeto do Sr. Prefeito não se adequa à competência legislativa dos municípios, de acordo com a Constituição Federal.

B

O parecer da Comissão de Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal não está correto, pois a Lei Complementar 101/00 é de observância obrigatória apenas pela União, Estados e Distrito Federal.

C

O parecer da Comissão de Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal está correto, pois na esfera municipal, a repartição dos limites globais para despesa com pessoal, não poderá exceder 54% da receita corrente líquida, para o Poder Executivo.

D

O parecer da Comissão de Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal não está correto pois a Lei Complementar 101/00 estabelece como limite para as despesas com pessoal, 60% da receita corrente líquida.

E

O parecer da Comissão de Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal está correto, pois jamais o Sr. Prefeito poderia propor projeto de lei concedendo reajuste linear aos servidores públicos do município, em razão de expressa vedação prevista na Lei Complementar 101/00.

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Q1815199

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Extrema - MG Prova: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Assistente Administrativo |

Q1815199 Direito Financeiro

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas seguintes.
I. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, incluídas as duplicidades. II. Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. III. Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. IV. Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos, nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
Estão corretas as assertivas contidas em

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q1814262

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Extrema - MG Prova: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Analista de Finanças |

Q1814262 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborada de forma compatível:

A

apenas com o plano plurianual.

B

apenas com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

com as receitas públicas.

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Q1814257

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Extrema - MG Prova: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Analista de Finanças |

Q1814257 Direito Financeiro

Assinale a alternativa incorreta acerca da Lei Complementar nº 101/2000.

A

Entende-se por dívida pública consolidada ou fundada o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B

Refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para recebimento do principal acrescido da atualização monetária.

C

Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

D

Concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

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Q1814255

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Extrema - MG Prova: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Analista de Finanças |

Q1814255 Direito Financeiro

Leia atentamente as alternativas a seguir e assinale a opção incorreta, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000.

A

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Receitas de Pessoal”.

B

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

C

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

D

O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

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Q1814254

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Extrema - MG Prova: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Analista de Finanças |

Q1814254 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta acerca da Receita Tributária.

A

Compreende-se como receita tributária somente os Impostos e as taxas.

B

As operações de crédito e a alienação de bens fazem parte das receitas de capital.

C

As receitas de contribuições e receitas de serviços também podem ser compreendidas como receita tributária.

D

Compreende-se como receita tributária tanto os impostos como as taxas e as contribuições de melhoria.

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Q1799200

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799200 Direito Financeiro

(Concurso Milagres/2018) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal sobre as receitas públicas:

A

Especificamente, a instituição e a transferência voluntária de parte dos tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

Previsão e majoração de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

C

A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

D

A previsão e a realização de transferências voluntárias para o ente da Federação.

E

A concessão ou ampliação de incentivo, e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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Q1799199

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799199 Direito Financeiro

(Concurso Milagres/2018) O Relatório de Gestão Fiscal deverá ser emitido:

A

Ao final de cada trimestre.

B

Ao final de cada quadrimestre.

C

Ao final de cada semestre.

D

Ao final de cada bimestre.

E

Ao final de cada mês.

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Q1799198

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799198 Direito Financeiro

(Concurso Milagres/2018) Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: I. Captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido. II. Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação. III. Assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

A

O item III está correto.

B

Os itens I e II estão corretos.

C

Os itens I e III estão corretos.

D

O item I esta falso.

E

O item II está falso.

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Q1799197

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799197 Direito Financeiro

(Concurso Milagres/2018) Sobre a lei de diretrizes orçamentárias marque a opção incorreta:

A

Não disporá sobre normas relativas ao controle de custos, como também, não reavaliará os resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B

Conterá anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

C

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

D

O Anexo conterá, ainda, avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

E

Disporá também sobre demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

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Q1799196

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799196 Direito Financeiro

(Concurso Milagres/2018) O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no prazo:

A

De até 90 (noventa) dias após a publicação dos orçamentos.

B

Em 60 (sessenta) dias após a publicação dos orçamentos.

C

Máximo de 15 (quinze) dias após a publicação dos orçamentos.

D

Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos.

E

Mínimo de 10 (dez) dias após a publicação dos orçamentos.

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Q1799195

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799195 Direito Financeiro

(Concurso Milagres/2018) Sobre a despesa obrigatória de Caráter Continuado é correto afirmar:

A

A despesa corrente derivada de lei, resolução ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

B

A despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

C

A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D

A despesa corrente derivada de lei, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

E

A despesa corrente derivada de resolução que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

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Q1799194

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799194 Direito Financeiro

(Concurso Milagres/2018) No tocante a geração das despesas, elas podem ser consideradas:

A

Não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação.

B

Autorizadas, irregulares e não lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação.

C

Não autorizadas, regulares e não lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação.

D

Autorizadas, regulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação.

E

Não autorizadas, irregulares e não lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação.

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Q1797291

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1797291 Direito Financeiro

(Concurso Milagres/2018) Marque a opção correta sobre definições básicas contidas na Lei de reponsabilidade fiscal:

A

Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B

Dívida pública mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

C

Refinanciamento da dívida mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

D

Operação de crédito: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

E

Concessão de garantia: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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