Questões de Concurso Sobre direito financeiro
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Com base no vigente regramento acerca do Plano Plurianual (PPA), avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
( ) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) O Projeto de Lei do Plano Plurianual reflete os anseios dos eleitores de determinada região. Neste sentido, a CF/1988 admite a iniciativa popular para sua proposição.
( ) O PPA é instrumento de planejamento de médio prazo e têm vigência de 4 anos, período que não coincide com o mandato do gestor.
A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 – incorporou novas atribuições à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além daquelas já previstas na Constituição Federal de 1988. Acerca do tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e critérios e forma de limitação de empenho, em caso de não se realizarem as metas bimestrais de receita.
( ) Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias determinar a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, que será definido com base na Receita Corrente Líquida.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Plano Plurianual.
( ) Integrará o projeto de LDO o Anexo de Metas Fiscais, donde serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Assinale a alternativa com a sequência correta.
I.Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta, a ente da Federação.
II.Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, indiretamente, a ente da Federação.
III.Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.
Em consonância com o disposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que, das assertivas apresentadas, seja entendida como empresa controlada.
Com relação a Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, no qual estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, sobre a execução orçamentária e do cumprimento de Metas:
I. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
II. No prazo de duzentos dias após o encerramento de cada ano, o Poder Judiciário apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos.
III. O Poder Executivo é autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Marque a alternativa correta:
Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado, analisar os itens abaixo:
I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
II. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
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