Com base no vigente regramento acerca do Plano Plurianual (...

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Q3664036 Direito Financeiro

Com base no vigente regramento acerca do Plano Plurianual (PPA), avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.


( ) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.


( ) O Projeto de Lei do Plano Plurianual reflete os anseios dos eleitores de determinada região. Neste sentido, a CF/1988 admite a iniciativa popular para sua proposição.


( ) O PPA é instrumento de planejamento de médio prazo e têm vigência de 4 anos, período que não coincide com o mandato do gestor.



Alternativas