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Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Controlador Interno |

Q3664031 Direito Financeiro

Com base no atual regramento legal, assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo de elaboração do orçamento anual no Brasil:

O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A consolidação das propostas orçamentárias dos Poderes é responsabilidade do Poder Executivo.

O Orçamento Anual é composto pelo orçamento fiscal, pelo orçamento de investimento das estatais e pelo orçamento da seguridade social, este último abrangendo ações relativas a assistência social, saúde e previdência.

Nas casas legislativas, os parlamentares poderão apresentar emendas ao orçamento, desde que indiquem os recursos, provenientes de anulação de qualquer tipo de despesa.

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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