Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 13

Q4293004

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293004 Direito Financeiro

Nos termos do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de __________, __________ e __________.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A

legalidade – exclusividade – equilíbrio

B

unidade – seletividade – anterioridade

C

unidade – universalidade – anualidade

D

publicidade – universalidade – não afetação

E

especificação – programação – anualidade

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Q4290049

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290049 Direito Financeiro

Sobre os restos a pagar, considerando a Lei n° 4.320/1964, a Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), é correto afirmar:

A

consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia trinta e um de dezembro, distinguindo-se em processadas, quando já liquidadas, e não processadas, quando ainda não liquidadas até o encerramento do exercício.

B

os restos a pagar processados, por já terem sido liquidados, podem ser cancelados livremente pela Administração após o encerramento do exercício, sem prejuízo ao direito do credor, dada a natureza meramente contábil do instituto.

C

os restos a pagar não processados se convertem automaticamente em despesa do exercício seguinte, independentemente da existência de empenho válido ou de disponibilidade financeira no novo exercício, em razão do princípio da continuidade administrativa.

D

os restos a pagar não processados, por dependerem ainda de liquidação, devem ser obrigatoriamente cancelados em até trinta dias após o encerramento do exercício, sob pena de responsabilização do ordenador de despesa.

E

a inscrição em restos a pagar dispensa o prévio empenho da despesa, bastando a existência de dotação orçamentária e a autorização do ordenador competente.

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Q4290048

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290048 Direito Financeiro

No mês de outubro de determinado exercício, em ano de eleição municipal, o prefeito do Município Delta pretende contratar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) junto a instituição financeira, com o intuito de cobrir insuficiência de caixa antes do encerramento do mandato. O assessor jurídico foi consultado sobre a viabilidade da operação. Considerando o regime da Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), é correto afirmar que

A

a operação é lícita, desde que liquidada com juros e encargos até o último dia útil do exercício financeiro em que contratada, sendo irrelevante o calendário eleitoral para fins de validade da contratação.

B

a operação é admitida em qualquer ano, inclusive eleitoral, desde que destinada a financiar investimentos ou despesas de capital, vedada apenas a sua utilização para cobrir despesas correntes ou de pessoal.

C

a operação é vedada, pois a LRF proíbe a realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, configurando ato ímprobo na hipótese de descumprimento.

D

a operação somente é vedada se contratada nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, sendo lícita nos meses anteriores, ainda que não liquidada até o término do exercício.

E

a ARO independe de prévia autorização do Senado Federal ou de cumprimento de limites e condições de endividamento, por se tratar de operação meramente provisória destinada a regularizar o fluxo de caixa.

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Q4290047

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290047 Direito Financeiro

À luz da Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), em especial quanto à renúncia de receitas, é correto afirmar que

A

o conceito de renúncia de receitas não compreende o crédito presumido, a alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução indiscriminada de tributos.

B

a concessão ou ampliação de incentivo de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita deverá atender simultaneamente à demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais.

C

a renúncia de receita dispensa qualquer medida compensatória quando se referir a tributos de competência municipal, em razão da autonomia federativa e do princípio da capacidade tributária ativa.

D

o cancelamento, pelo Poder Judiciário, de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança não configura renúncia de receita para fins da LRF, dispensando, portanto, as medidas compensatórias previstas nesta lei.

E

as alterações de alíquotas dos impostos extrafiscais, embora reduzam a arrecadação, submetem-se integralmente ao regime de renúncia de receita previsto no art. 14 da LRF.

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Q4290046

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290046 Direito Financeiro

No encerramento do segundo quadrimestre, o Tribunal de Contas competente verificou que a despesa total com pessoal do Poder Executivo do Estado Beta atingiu 48,30% da receita corrente líquida, ao passo que o limite global previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para esse poder, é de 49%. Diante da apuração, o Governador questiona ao seu corpo técnico quais medidas restritivas devem ser observadas. Considerando o disposto na Lei Complementar n° 101/2000, é correto afirmar:

A

por se encontrar abaixo do limite máximo de 49%, o Poder Executivo não está sujeito a qualquer vedação ou restrição relativa a despesas com pessoal, sendo livre a concessão de vantagens e a admissão de pessoal.

B

ultrapassado o limite máximo previsto na LRF, o ente terá prazo de oito quadrimestres para reconduzir a despesa aos limites legais, vedada qualquer restrição enquanto não esgotado tal prazo.

C

a despesa apurada ultrapassou o limite de alerta, fixado em noventa por cento do limite máximo, devendo o Tribunal de Contas alertar o poder, sem que disso decorra, contudo, vedação à concessão de vantagens ou admissão de pessoal.

D

o limite prudencial corresponde a noventa por cento do limite máximo, de modo que a despesa apurada já o ultrapassou, atraindo todas as vedações da LRF, inclusive a impossibilidade absoluta de qualquer contratação por tempo determinado.

E

tendo a despesa ultrapassado o limite prudencial de noventa e cinco por cento do limite máximo, o Poder Executivo fica proibido de conceder vantagem ou aumento de remuneração, criar cargo, emprego ou função e admitir pessoal, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

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Q4290045

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290045 Direito Financeiro

No final de fevereiro de determinado exercício financeiro, fortes chuvas provocaram o rompimento de uma barragem no Município Alfa, deixando centenas de famílias desabrigadas e exigindo socorro emergencial. O prefeito, diante da inexistência de dotação orçamentária específica e da impossibilidade de aguardar o trâmite legislativo ordinário, editou decreto abrindo crédito adicional para custear as despesas urgentes, dando ciência imediata ao Poder Legislativo. Considerando o regime jurídico dos créditos adicionais previsto na Constituição Federal e na Lei n° 4.320/1964, é correto afirmar que

A

o crédito aberto pelo prefeito é da espécie especial, pois foi destinado a despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica, exigindo prévia autorização legislativa.

B

o crédito aberto é extraordinário e dispensa autorização legislativa prévia, sendo admitido apenas para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

C

o crédito aberto, por se referir a despesa urgente, somente poderia ser efetivado mediante lei específica aprovada em regime de urgência pelo Poder Legislativo municipal.

D

os créditos extraordinários, embora dispensem autorização legislativa prévia, somente podem ser abertos pelo Presidente da República mediante medida provisória, vedada sua utilização no âmbito municipal.

E

o crédito extraordinário, uma vez aberto, vigora exclusivamente no exercício em que foi autorizado, vedada sua reabertura no exercício seguinte, ainda que o ato concessivo tenha ocorrido nos últimos meses do exercício.

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Q4289408

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289408 Direito Financeiro

No início do segundo semestre de determinado exercício financeiro, um assessor da área de finanças da Defensoria Pública do Estado Sigma encaminhou comunicação ao chefe de gabinete do Defensor Público-Geral a respeito do processo formativo do ciclo orçamentário e da necessidade de ser elaborada e encaminhada a respectiva proposta orçamentária anual.
A partir dos questionamentos formulados pelo referido chefe de gabinete, assinale a opção que apresenta, corretamente, a resposta do assessor.

A

A proposta deve ser encaminhada pela Defensoria Pública à Assembleia Legislativa.

B

A ausência de encaminhamento da proposta importará na prorrogação dos termos da lei orçamentária vigente, corrigidos pelo índice oficial de inflação.

C

A proposta deve ser encaminhada ao Poder Executivo, que irá ajustá-la às propostas dos demais poderes e instituições autônomas, com o posterior encaminhamento à Assembleia Legislativa.

D

A ausência de encaminhamento da proposta importará na consideração, pelo órgão competente, dos valores da lei orçamentária vigente, ajustados pelos limites da lei de diretrizes orçamentárias.

E

A ausência de encaminhamento da proposta importará na transferência desse munus para a Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa, que tomará por base a lei de diretrizes orçamentárias.

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Q4288553

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288553 Direito Financeiro

A Constituição de determinado Estado foi alterada para estabelecer prazos próprios de encaminhamento e devolução dos projetos de PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual). A emenda à Constituição estadual preservou a lógica de vigência do PPA a partir do segundo ano de mandato e a necessidade de compatibilidade da LDO com o plano vigente.
Para a resposta, considere que ainda não há lei complementar federal editada para disciplinar, em caráter geral, os prazos de elaboração e organização das leis orçamentárias.
À luz da Constituição Federal e do entendimento do STF, assinale a afirmativa correta sobre a alteração promovida na Constituição estadual.

A

É inconstitucional, pois os prazos constitucionais devem ser reproduzidos pelos Estados por força do princípio da simetria.

B

É inconstitucional, pois a reserva de lei complementar federal impede qualquer disciplina estadual sobre prazos orçamentários.

C

É constitucional somente se os prazos estaduais coincidirem integralmente com os prazos previstos para a União no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

D

É constitucional, pois matéria orçamentária estadual é de competência exclusiva do Estado, sem incidência dos artigos da Constituição Federal sobre o tema.

E

É constitucional, pois, inexistindo norma geral federal, o Estado pode exercer competência legislativa plena, observada a lógica do modelo constitucional.

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Q4287372

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador |

Q4287372 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o regime de execução da despesa aplicável aos casos expressamente definidos em lei, e que consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para a realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, é o regime de:

A

Restos a pagar.

B

Suplementação.

C

Despesas de exercícios anteriores.

D

Execução sumária.

E

Adiantamento.

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Q4287371

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador |

Q4287371 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei:

A

A programas para a aquisição de merenda escolar ou alimentação infantil.

B

À implementação de ações para incremento da arrecadação ou cobrança da dívida ativa.

C

À manutenção e custeio do sistema único de saúde ou atenção básica.

D

Aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

E

Ao treinamento ou capacitação de profissionais da saúde ou educação.

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Q4287342

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador |

Q4287342 Direito Financeiro

Nos municípios, 20% das seguintes transferências recebidas fazem parte da composição do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB):

1. Fundo de participação dos municípios.
2. Parcela da taxa de serviços públicos.
3. Cota-parte do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
4. Cota-parte do ITR (Imposto sobre a propriedade Territorial Rural).
5. Fração da contribuição de melhoria.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

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Q4287332

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador |

Q4287332 Direito Financeiro

Considere a seguinte situação hipotética:

O poder executivo de um município está elaborando o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo exercício financeiro.
Durante o processo de elaboração, foram sugeridas as seguintes matérias para inclusão na LDO do município:

1. A fixação do limite máximo de 70% para a despesa total com pessoal do município, em relação à receita corrente líquida, por período de apuração.
2. O estabelecimento das metas e das prioridades da administração pública municipal.
3. O anexo de riscos fiscais, em que são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
4. A definição da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
5. O detalhamento por item, da execução orçamentária realizada no exercício anterior, com a dispensa da elaboração de lei orçamentária anual para o exercício seguinte.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

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Q4287330

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador |

Q4287330 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta a respeito dos conhecimentos sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A

O PPA, a LDO e a LOA devem ser encaminhados ao poder legislativo nas mesmas datas, uma vez que compõem um sistema integrado de planejamento orçamentário, não havendo distinção temporal entre eles.

B

A vigência do PPA coincide exatamente com período de mandato do chefe do poder executivo que o elaborou, iniciando-se em 1º de janeiro do primeiro ano de mandato e encerrando-se em 31 de dezembro do quarto ano, de modo a assegurar plena correspondência entre planejamento e gestão.

C

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

D

Compete exclusivamente à União a elaboração do PPA, não havendo obrigatoriedade constitucional de que Estados, Distrito Federal e Municípios instituam seus próprios planos plurianuais.

E

O orçamento financeiro, compreendido dentro do PPA, estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

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Q4287327

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador |

Q4287327 Direito Financeiro

Um município pretende realizar um investimento referente à construção de um hospital, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro.

Nesse caso, o investimento somente poderá ser iniciado após a:

A

Comprovação de que o município aplicou os percentuais mínimos do produto da arrecadação dos impostos em saúde e educação.

B

Autorização formal do tribunal de contas ou órgão de controle interno do município, que justifique a sua execução.

C

Vinculação da receita corrente líquida ao percentual máximo de endividamento previsto na Lei Orçamentária Anual do município.

D

Sua prévia inclusão no plano plurianual, ou em lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

E

Declaração do poder legislativo municipal de que o investimento é relevante e compatível com a estratégia de desenvolvimento fixada no plano plurianual.

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Q4285281

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Atividades Administrativas | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Contabilidade | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Atividade de Engenharia (Topógrafo) |

Q4285281 Direito Financeiro

Um Município atingiu 58% da Receita Corrente Líquida com pessoal, superando o limite prudencial.

De acordo com as restrições previstas na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

A

É vedada a contratação de pessoal a qualquer título enquanto perdurar o excesso.

B

A administração fica impedida de pagar horas extras, mesmo para situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

C

O ente deve reduzir imediatamente 20% das despesas com cargos em comissão para retornar ao limite global estabelecido por lei.

D

As restrições do limite prudencial aplicam-se apenas no último ano de mandato, para evitar o aumento de despesa continuada.

E

Admite-se o provimento de cargo para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

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Q4284842

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284842 Direito Financeiro

Nos 180 dias anteriores ao final do mandato, o Chefe do Poder Executivo municipal sanciona lei de reestruturação de carreira que aumenta despesa com pessoal e prevê parcelas remuneratórias a serem implementadas no exercício seguinte. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, esse ato é

A

válido, desde que a proposta tenha sido apresentada antes do período vedado.

B

regular, se alcançar carreira permanente composta por servidores efetivos.

C

nulo de pleno direito, por incidir nas vedações legais de fim de mandato.

D

eficaz, quando acompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

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Q4284780

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284780 Direito Financeiro

Quando a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite estabelecido, aplicam-se, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, as vedações de

A

concessão de vantagem, criação de cargos e contratação de operações de crédito.

B

concessão de vantagem, criação de cargos e alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

C

criação de cargos, realização de concursos públicos e abertura de créditos adicionais.

D

provimento de cargos, contratação de operações de crédito e realização de transferências voluntárias.

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Q4284768

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284768 Direito Financeiro

Na Contabilidade Pública, o princípio do orçamento bruto estabelece que

A

as despesas com pessoal podem ser registradas pelo valor líquido, após dedução de tributos incidentes na fonte.

B

as receitas podem ser registradas pelo valor líquido, desde que haja compensação com despesas correspondentes.

C

as receitas e despesas devem ser registradas pelos seus valores totais, sendo vedadas quaisquer deduções.

D

as despesas devem ser registradas pelo valor líquido quando houver geração simultânea de receitas para o ente público.

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Q4284766

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284766 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a partir de qual quadrimestre do último ano de mandato incidem as restrições relativas à assunção de obrigação de despesa sem disponibilidade de caixa suficiente?

A

Primeiro quadrimestre.

B

Segundo quadrimestre.

C

Terceiro quadrimestre.

D

Quarto quadrimestre.

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Q4283110

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283110 Direito Financeiro

Em auditoria das contas do Estado Alfa, a equipe técnica do Tribunal de Contas verificou que o Poder Executivo excluiu da despesa total com pessoal os valores correspondentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a folha de pagamento e as despesas com inativos e pensionistas custeadas pelo Tesouro. A justificativa apresentada foi a de que o IRRF constituiria receita do próprio Estado e de que os inativos e pensionistas não integrariam a força de trabalho ativa.

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.

A

As exclusões são válidas, pois o IRRF retorna ao caixa estadual e os inativos não correspondem a pessoal em atividade.

B

As exclusões são inválidas, pois IRRF e inativos/pensionistas integram a despesa com pessoal, ressalvadas exceções legais.

C

Apenas a exclusão do IRRF é válida, pois a retenção na fonte descaracteriza desembolso financeiro definitivo do Estado.

D

Apenas a exclusão dos inativos é válida, pois a LRF limita despesa com pessoal à remuneração dos servidores ativos.

E

As exclusões são válidas se previstas em norma estadual, pois cada ente define a metodologia de apuração de seus limites.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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