Questões de Direito Financeiro para Concurso

Q4310699

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Contador |

Q4310699 Direito Financeiro

A despesa com pessoal se configura como um dos principais itens da despesa pública. Diante disso, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A despesa total com pessoal, em todas as esferas da federação, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.

B

Na verificação dos limites da despesa com pessoal serão computadas as despesas com indenização por demissão de servidores e empregados públicos.

C

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

D

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4310694

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Contador |

Q4310694 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é vedado consignar na lei orçamentária anual:
I. Reserva de contingência.
II. Crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.
III. Despesas obrigatórias de caráter continuado.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4309651

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: HU Brasil Prova: FGV - 2026 - HU Brasil - Área de Atuação - Administração em Saúde |

Q4309651 Direito Financeiro

Em determinado exercício, a base municipal sujeita ao mínimo constitucional para saúde foi de R$ 200 milhões. Foram executados R$ 27 milhões em atenção, vigilância e gestão do SUS; R$ 3 milhões em aposentadorias de servidores da saúde; R$ 2 milhões em alimentação escolar; e R$ 1 milhão em limpeza urbana. A Lei Orgânica municipal não estabelece percentual superior ao mínimo nacional.

À luz da Lei Complementar nº 141/2012, assinale a afirmativa correta.

A

O município aplicou R$ 33 milhões em saúde e superou o mínimo em R$ 3 milhões, porque todas as despesas estão relacionadas ao bem-estar.

B

O mínimo é R$ 30 milhões; somente R$ 27 milhões das despesas descritas são computáveis, havendo insuficiência de R$ 3 milhões.

C

O mínimo é R$ 24 milhões, correspondente a 12% da base, e o município cumpriu a obrigação.

D

O mínimo é R$ 30 milhões, mas aposentadorias de servidores da saúde podem completar o valor aplicado.

E

O mínimo é R$ 20 milhões, porque alimentação escolar e limpeza urbana possuem financiamento setorial próprio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4308487

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4308487 Direito Financeiro

Determinado ente federativo edita lei, com vigência a partir do exercício seguinte, criando auxílio pecuniário permanente aos seus servidores, sem prazo determinado de duração. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar:

A

basta que o ato criador seja instruído com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro relativa ao exercício em que a despesa entrar em vigor para que esteja atendida a referida Lei.

B

a despesa poderá ser executada desde a publicação da lei, admitida a implementação das medidas de compensação até o encerramento do exercício seguinte.

C

considera-se aumento permanente de receita, para fins da compensação exigida, o incremento arrecadatório proveniente do crescimento real da economia e da melhoria da eficiência da administração tributária.

D

tratando-se de despesa obrigatória de caráter continuado, devem seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

E

se, em vez da criação, a lei estipulasse sobre a prorrogação de auxílio anteriormente criado por prazo determinado, esta prorrogação não se equipararia a aumento de despesa, sendo dispensadas as exigências legais de compensação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4307852

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente Administrativo |

Q4307852 Direito Financeiro

O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar, da receita do município, o percentual de

A

7%.

B

6%.

C

5%.

D

3%.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4307159

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307159 Direito Financeiro

Considerando a aplicação peremptória das restrições fiscais fixadas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a assunção de obrigação de despesa nos últimos oito meses de mandato exige a

A

chancela prévia da Mesa Diretora da Câmara Municipal por meio de decreto legislativo de urgência de natureza irrevogável.

B

transferência automática do saldo devedor excedente para a dotação de pessoal do Poder Executivo sob a forma de solidariedade institucional.

C

dispensa de prévia dotação orçamentária nas hipóteses em que a contratação envolver serviços de assessoria jurídica parlamentar.

D

existência de suficiente disponibilidade de caixa para sua integral satisfação, ou de parcelas a serem pagas no exercício seguinte com igual cobertura.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4307158

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307158 Direito Financeiro

Diante do princípio da programação e da necessária harmonia entre os instrumentos orçamentários na condução das finanças públicas, a inclusão de um programa de modernização tecnológica na Lei Orçamentária Anual (LOA) pressupõe a

A

previsão ou compatibilidade prévia da despesa de capital com as metas e diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual em vigor.

B

autorização discricionária outorgada pelo Tribunal de Contas dos Municípios mediante parecer técnico emitido após a sanção da lei.

C

renúncia de receitas tributárias obrigatórias próprias pelo Município como forma de compensação ao acréscimo de despesas correntes.

D

aprovação unânime de emenda parlamentar impositiva na fase de discussão prévia nas comissões de finanças e orçamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4307151

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307151 Direito Financeiro

No encerramento do segundo quadrimestre do exercício financeiro, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Município de Ipameri apontou uma Receita Corrente Líquida (RCL) acumulada de R$ 100.000.000,00. Para que a despesa total com pessoal do Poder Legislativo Municipal –computados os salários dos servidores e os subsídios dos vereadores – permaneça rigorosamente dentro dos limites máximos estipulados pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor desses gastos setoriais, no período de referência, não poderá exceder a

A

R$ 3.000.000,00, calculados de forma isolada apenas no balanço do encerramento anual.

B

R$ 6.000.000,00, computados formalmente ao final de cada quadrimestre de referência.

C

R$ 60.000.000,00, vedada a inclusão de quaisquer transferências constitucionais correntes.

D

R$ 10.000.000,00, calculados sobre as transferências do Fundo de Participação dos Municípios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4306473

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Itabirinha - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Itabirinha - MG - Contador |

Q4306473 Direito Financeiro

Entre as condutas tipificadas como crimes contra as finanças públicas, assinale aquela que caracteriza especificamente a inscrição de despesas não empenhadas em Restos a Pagar.

A

Ordenar ou autorizar a inscrição em Restos a Pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

B

Deixar de ordenar, autorizar ou promover o cancelamento do montante de Restos a Pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.

C

Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

D

Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4306472

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Itabirinha - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Itabirinha - MG - Contador |

Q4306472 Direito Financeiro

No mês de setembro do último ano de mandato, o Prefeito de determinado Município pretende assumir nova obrigação de despesa, da qual R$ 100.000,00 deverão ser pagos no exercício seguinte.

No momento da assunção da despesa, verificou-se a existência de R$ 180.000,00 de disponibilidade de caixa vinculada à mesma fonte de recursos. Constatou-se, ainda, que R$ 110.000,00 dessa disponibilidade deverão suportar encargos e despesas anteriormente compromissadas a pagar até o final do exercício. Para fins da análise, considere que os valores informados representam integralmente a situação financeira relevante para a despesa descrita.

Considerando a situação apresentada e as disposições da legislação indicada no comando anterior, assinale a alternativa correta.

A

A despesa poderá ser assumida, pois a disponibilidade de caixa existente de R$ 180.000,00 é superior aos R$ 100.000,00 que deverão ser pagos no exercício seguinte.

B

A despesa não poderá ser assumida nas condições apresentadas, pois, considerados os encargos e as despesas já compromissadas, restarão apenas R$ 70.000,00 de disponibilidade de caixa para suportar a parcela a ser paga no exercício seguinte.

C

A despesa poderá ser assumida desde que o valor de R$ 100.000,00 seja integralmente empenhado antes do encerramento do exercício, ainda que a disponibilidade de caixa remanescente seja insuficiente para seu pagamento.

D

A restrição apresentada não impede a assunção da despesa, uma vez que a exigência de suficiente disponibilidade de caixa nos últimos dois quadrimestres do mandato se aplica exclusivamente às despesas com pessoal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4306471

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Itabirinha - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Itabirinha - MG - Contador |

Q4306471 Direito Financeiro

Ao final de um bimestre, verificou-se que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

Considerando a situação apresentada e as disposições da legislação indicada no comando anterior, assinale a alternativa correta.

A

Deverá ser aberto crédito extraordinário destinado à recomposição das metas fiscais.

B

Os Restos a Pagar inscritos no exercício anterior deverão ser automaticamente cancelados.

C

Deverá ser promovida limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos e prazos estabelecidos pela LRF.

D

As receitas vinculadas deverão ter sua arrecadação suspensa até o restabelecimento das metas fiscais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4306465

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Itabirinha - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Itabirinha - MG - Contador |

Q4306465 Direito Financeiro

Durante a execução do orçamento municipal, foram identificadas três situações:

I. determinada ação possui dotação orçamentária específica, mas o saldo disponível tornou-se insuficiente para suportar as despesas previstas até o encerramento do exercício;

II. surgiu a necessidade de realizar despesa para a qual não existe dotação orçamentária específica;

III. tornou-se necessária a realização de despesa urgente e imprevista decorrente de calamidade pública.

Considerando as situações apresentadas e a classificação dos créditos adicionais estabelecida pela legislação indicada no comando anterior, elas correspondem, respectivamente, a:

A

crédito suplementar, crédito especial e crédito extraordinário.

B

crédito especial, crédito suplementar e crédito extraordinário.

C

crédito suplementar, crédito extraordinário e crédito especial.

D

crédito extraordinário, crédito especial e crédito suplementar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4306071

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Itabirinha - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Itabirinha - MG - Tesoureiro |

Q4306071 Direito Financeiro

O Município pretende conceder incentivo de natureza tributária do qual decorrerá renúncia de receita. Durante a análise da medida, o setor responsável deverá verificar o cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando as disposições vigentes relativas à renúncia de receita, analise as afirmativas:

I. A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia acompanhada de de receita deverá estar estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes.

II. A medida deverá atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. Além das exigências previstas no caput do art. 14 da LRF, a medida deverá observar pelo menos uma das seguintes condições: demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da LDO; ou adoção das medidas de compensação previstas na própria LRF.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4306065

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Itabirinha - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Itabirinha - MG - Tesoureiro |

Q4306065 Direito Financeiro

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) constituem instrumentos do planejamento e orçamento público. Analise as afirmativas:

I. O PPA estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, no qual serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

III. A LOA constitui instrumento destinado a substituir, durante o respectivo exercício financeiro, as disposições do PPA relativas às despesas de capital e aos programas de duração continuada.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4305209

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305209 Direito Financeiro

A respeito do regime da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, com base na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Orçamentária Anual poderá conter estimativa global de incentivos e benefícios de natureza tributária, e a definição das diretrizes para a sua redução progressiva.

B

Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como estabelecer critérios e formas de limitação de empenho.

C

O Anexo de Riscos Fiscais, que acompanhará a Lei Orçamentária Anual, conterá a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

D

As despesas relativas à dívida pública, ressalvados os encargos moratórios, constarão da Lei Orçamentária Anual.

E

O Anexo de Riscos Fiscais, que acompanhará a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deverá conter a avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4304997

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |

Q4304997 Direito Financeiro

A respeito dos limites de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA:

A

A despesa total com pessoal do Município não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se exclusivamente à União e aos Estados, não alcançando os Municípios.

C

É permitido ao Município, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do Prefeito, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato.

D

A despesa total com pessoal do Município não poderá exceder o limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

E

A renúncia de receita, como a concessão de isenções fiscais, independe de qualquer estimativa de impacto orçamentário-financeiro, podendo ser realizada livremente pelo Município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4303861

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Contador |

Q4303861 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os limites de despesa com pessoal são definidos em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), variando conforme o Poder e o ente federativo. Considerando o Poder Executivo de um município com população inferior a 50.000 habitantes, assinale a alternativa que apresenta corretamente o percentual máximo da Receita Corrente Líquida que pode ser comprometido com despesa total com pessoal:

A

48 %.

B

54 %.

C

60 %.

D

51,3 %.

E

49 %.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4303858

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Contador |

Q4303858 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve observar requisitos específicos. Sobre a renúncia de receita, assinale a alternativa correta:

A

A renúncia de receita restringe-se à concessão de isenções tributárias, não abrangendo benefícios como anistia ou remissão.

B

A concessão de renúncia de receita dispensa a estimativa do impacto orçamentário-financeiro quando autorizada por lei específica.

C

A renúncia de receita somente pode ser concedida mediante a comprovação de que não afetará o resultado primário, sendo vedada a adoção de medidas de compensação.

D

Os benefícios tributários que impliquem renúncia de receita independem de previsão na lei de diretrizes orçamentárias, desde que haja autorização na lei orçamentária anual.

E

A renúncia de receita compreende, entre outros, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e isenção em caráter não geral, devendo estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e atender às condições estabelecidas na legislação, como medidas de compensação ou demonstração de que não afetará as metas fiscais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4303786

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303786 Direito Financeiro

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, exige a observância de condições estabelecidas para preservar o equilíbrio das contas públicas. Nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, constitui uma das exigências para a concessão ou ampliação desse benefício a

A

estimativa do impacto orçamentário-financeiro da medida no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

B

autorização do Poder Legislativo por maioria qualificada.

C

aprovação prévia do Tribunal de Contas competente.

D

demonstração de superávit financeiro no exercício anterior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4303730

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Pérola - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de Pérola - PR - Contador Legislativo |

Q4303730 Direito Financeiro

Com relação às peças orçamentárias no âmbito municipal, assinale a alternativa correta:

A

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são instrumentos do Município, e não peças independentes da Câmara Municipal, devendo contemplar, conforme a natureza de cada instrumento, informações relativas à administração municipal e ao Poder Legislativo.

B

A Câmara Municipal deve elaborar e aprovar seu próprio Plano Plurianual, sua própria Lei de Diretrizes Orçamentárias e sua própria Lei Orçamentária Anual, de forma independente das peças orçamentárias do Poder Executivo.

C

O Município deve possuir um Plano Plurianual único, mas a Câmara Municipal deve elaborar sua própria Lei de Diretrizes Orçamentárias e sua própria Lei Orçamentária Anual, pois possui autonomia administrativa e financeira.

D

A Câmara Municipal deve elaborar apenas sua própria Lei Orçamentária Anual, enquanto o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias devem tratar conjuntamente dos programas e despesas do Poder Executivo e Legislativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Questões de Concurso

Foram encontradas 9.895 questões