Questões de Concurso Sobre princípios orçamentários em direito financeiro

Foram encontradas 587 questões

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |
Q1640002 Direito Financeiro
Matéria estranha, inserida na lei de orçamento, contraria o princípio orçamentário
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Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |
Q1639992 Direito Financeiro
No caso do Município e sob o princípio orçamentário da não-afetação de receita, os impostos não devem se vincular a órgão, fundo ou despesa, exceto quando sua aplicação financie
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Q1639888 Direito Financeiro
Em matéria orçamentária, o princípio da exclusividade, consagrado na Constituição Federal de 1988, estabelece a vedação de conteúdos estranhos à fixação da despesa e à previsão da receita, excetuando
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Ano: 2005 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2005 - PGM - RJ - Contador |
Q1332952 Direito Financeiro
No tocante aos orçamentos e aos princípios orçamentários, é correto afirmar que:
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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PE
Q1214199 Direito Financeiro
Acerca da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual, julgue o item subseqüente.
Apesar do princípio da não-vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, uma parcela da arrecadação dos impostos é destinada à saúde. 
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Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MPO
Q1198351 Direito Financeiro
Identifique a única opção correta pertinente aos princípios orçamentários.

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Q40795 Direito Financeiro
Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.

( ) De acordo com o princípio da universalidade, que não comporta exceções, todas as despesas e receitas devem estar previstas na lei orçamentária anual.

( ) O plano plurianual, que define o planejamento das atividades governamentais, limita-se às despesas de capital e às delas decorrentes e, bem assim, às relativas aos programas de duração continuada.

( ) A lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre as alterações na legislação tributária.

( ) Depois de enviados ao Congresso Nacional, o Presidente da República não poderá propor modificações nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.
Alternativas
Respostas
204: E
205: B
206: D
207: A
208: C
209: E
210: C