Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios orçamentários em direito financeiro
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A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípios orçamentários, de créditos adicionais e de dívida pública, julgue o item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos
fiscal, de investimento das estatais e da seguridade
social, estando abrangidas neste último as receitas e as
despesas relativas a ações de saúde, previdência e
assistência social, o que está em consonância com o
princípio da totalidade.
Julgue o item.
O princípio da periodicidade orçamentária diz respeito ao período de tempo ao qual as receitas e as despesas na lei orçamentária anual irão se referir. No Brasil, a estipulação desse período depende da legislação local de cada ente federado.
O conceito acima refere-se a qual princípio orçamentário?
O fato diz respeito à aplicação do seguinte princípio orçamentário:
Considerando os princípios e regras constitucionais relativos ao orçamento público federal, julgue o item a seguir.
Em razão do princípio da exclusividade, a legislação orçamentária não deve, em regra, conter dispositivo estranho à previsão da receita ou à fixação da despesa.
A Lei n.º 4.320/1964 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com status de lei complementar e hoje é o principal instrumento que disciplina a elaboração e a execução dos orçamentos dos entes federativos no Brasil. Com base nessa informação, julgue o item.
Em obediência ao princípio do orçamento bruto, todas
as receitas e despesas constarão do orçamento por seus
valores totais, estando vedadas quaisquer deduções.
O princípio da universalidade está explícito na referida lei, haja vista a previsão de que todas as receitas e despesas do governo e de seus órgãos devem constar da lei do orçamento.
No que diz respeito à execução orçamentária, julgue o item a seguir.
Conforme o princípio da descentralização, os gerentes ou administradores públicos devem assumir, de forma personalizada, a responsabilidade pelo desenvolvimento de uma ação de governo.
Analise esta informação: "Este Princípio surgiu como inovação à Constituição de 88. Ou seja, antes de 1988 os orçamentos eram separados. Ele ressalta que o orçamento deve ser uno. Isto é, apenas um orçamento para cada ente federativo. Não devendo, portanto, elaborar um orçamento para cada Poder".
Os dados contidos na informação permitem identificar o Princípio da:
Os Princípios Orçamentários vêm estabelecer diretrizes norteadoras, com o intuito de estabelecer eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Nesse sentido, é o princípio orçamentário em que a lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição pública poderá deixar de elaborar o orçamento, bem como poderá deixar de fora suas receitas e despesas.
O trecho anterior refere-se ao princípio:
Julgue o item.
O princípio do equilíbrio orçamentário está positivado
na Lei n.º 4.320/1964 e determina que deve haver
igualdade entre o total de receitas e o total de despesas
orçamentárias, tanto na previsão quanto na execução da
lei orçamentária anual.
Considere a seguinte situação hipotética: na lei orçamentária anual do município de Nova Belluno, vigente no ano de 2021, foi fixada uma dotação orçamentária (crédito inicial) para a aquisição de máquinas e equipamentos. Porém, devido a problemas de gestão, não foi possível realizar a licitação e o empenho da despesa para a aquisição das máquinas e equipamentos no exercício financeiro de 2021.
A respeito dessa dotação orçamentária fixada na lei orçamentária anual de 2021, é correto afirmar:
São consideradas exceções ao princípio da universalidade do orçamento a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
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