Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, a...
Analise esta informação: "Este Princípio surgiu como inovação à Constituição de 88. Ou seja, antes de 1988 os orçamentos eram separados. Ele ressalta que o orçamento deve ser uno. Isto é, apenas um orçamento para cada ente federativo. Não devendo, portanto, elaborar um orçamento para cada Poder".
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Vamos à análise das alternativas:
A) ERRADO. O princípio da totalidade é aquele que possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada. Conforme explica o site da Câmara dos Deputados Federais, "embora exista uma segregação dos orçamentos fiscal, da seguridade social e das estatais, trata-se de um único projeto de lei orçamentária anual, que contempla, ao mesmo tempo, de forma consolidada, toda a programação". Veja que não tem relação direta com o que descreve o enunciado.
B) ERRADO. O princípio do equilíbrio é aquele que determina que o orçamento deve apresentar o mesmo montante do orçamento para os valores das receitas e das despesas. Veja que não tem relação direta com o que descreve o enunciado.
C) CORRETO. O princípio da unidade é aquele que determina que somente um orçamento deve existir para determinado exercício financeiro para cada ente, contendo todas as receitas e despesas. É exatamente o que descreve o enunciado.
D) ERRADO. O princípio da exclusividade proíbe que o orçamento tenha disposições estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa. Veja que não tem relação direta com o que descreve o enunciado.
E) ERRADO. O princípio da anualidade é aquele que determina que o orçamento deve ser autorizado para um certo exercício financeiro, que corresponde ao ano civil. Veja que não tem relação direta com o que descreve o enunciado.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".
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Comentários
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Gabarito: letra C.
➠ UNIDADE> Princípio orçamentário que estabelece que toda a programação dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento deve estar contida na LOA, ou seja, em um único diploma legal, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo.
Esta questão é polêmica, porque....
O princípio da unidade ensina que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir somente um orçamento dentro do âmbito de cada esfera de Governo (União, Estados, DF e Municípios), abrangendo todos os 3 poderes e as funções essenciais à justiça, dentro de um exercício financeiro.
Atenção: Cada esfera de Governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente.
Observação: o princípio da unidade é também denominado de princípio da totalidade em face de ser composto pelos:
a) Orçamento Fiscal;
b) Orçamento de Investimento;
c) Orçamento da Seguridade Social
No entanto, está abrangência não lhe retira o caráter de uno, pelo contrário, o fato de os três orçamentos estarem concentrados em um só ente, revela seu caráter unitário.
Gabarito da banca: C
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