O § 8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, estabel...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1930278 Direito Financeiro
O § 8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Esta é a definição de qual princípio orçamentário:
Alternativas