Questões de Direito Financeiro - Os créditos orçamentários e adicionais para Concurso
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( ) A própria Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá conter dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares e especiais, até determinado montante.
( ) Para abertura de créditos extraordinários é imprescindível a autorização legislativa prévia e a indicação dos recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
( ) Os créditos especiais são destinados à cobertura de dotações orçamentárias não originalmente fixadas da LOA.
Em relação a orçamento público, julgue o item que se segue.
Os créditos suplementares, especiais e adicionais são
espécies do gênero crédito extraordinário, tendo todos como
condição de validade a edição de lei em sentido formal que
autorize sua emissão.
Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira.
O ente público que, durante a execução orçamentária, tiver
necessidade de realizar despesa sem previsão na LOA deverá
abrir crédito especial mediante indicação da fonte de
recursos, entre as quais está o superávit financeiro do
exercício corrente.
I. O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, enquanto os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade. II. Os créditos extraordinários e especiais são abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa. III. Para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, consideram-se recursos disponíveis, entre outros, os provenientes de excesso de arrecadação.
Quais estão corretas?