Questões de Concurso
Comentadas sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
Foram encontradas 3.682 questões
(__)Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I. O plano Plurianual; II. As diretrizes orçamentárias; e III. os orçamentos anuais.
(__)A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
(__)A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
(__)A lei orçamentária anual compreenderá, dentre outros, o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Coluna 1
1- PPA
2- LDO
3- LOA
Coluna 2
( ) Dispõe sobre as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital.
( ) Apresenta o detalhamento de receitas e despesas estimadas para o exercício.
( ) Constitui o elo entre os planejamentos de médio e curto prazos dos entes públicos, incluindo as diretrizes da política fiscal.
( ) Trata também dos critérios de priorização dos programas governamentais.
( ) Compreende, entre seus elementos, os mecanismos para a redução de desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
( ) Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
( ) Contém as operações de crédito e ingressos financeiros.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA, considerando a associação estabelecida de cima para baixo.
I.A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
II.A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
III.A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
É CORRETO o que se afirma em:
Com base no vigente regramento acerca do Plano Plurianual (PPA), avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
( ) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) O Projeto de Lei do Plano Plurianual reflete os anseios dos eleitores de determinada região. Neste sentido, a CF/1988 admite a iniciativa popular para sua proposição.
( ) O PPA é instrumento de planejamento de médio prazo e têm vigência de 4 anos, período que não coincide com o mandato do gestor.
A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 – incorporou novas atribuições à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além daquelas já previstas na Constituição Federal de 1988. Acerca do tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e critérios e forma de limitação de empenho, em caso de não se realizarem as metas bimestrais de receita.
( ) Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias determinar a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, que será definido com base na Receita Corrente Líquida.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Plano Plurianual.
( ) Integrará o projeto de LDO o Anexo de Metas Fiscais, donde serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Assinale a alternativa com a sequência correta.
A Lei do Orçamento deve obedecer todos os requisitos legais para que inicie sua vigência e possa ser executada pelo Gestor Público. A proposta do orçamento deve ser apresentada no ano corrente para execução no exercício seguinte, devendo seguir todo o rito previsto, passando desde a elaboração, apreciação até chegar na aprovação. Analise as afirmativas abaixo que tratam da proposta orçamentária e do julgamento da prestação de contas:
I - A elaboração da proposta orçamentária é atividade a ser realizada pelo Poder Executivo.
II - A apreciação da proposta orçamentária é atividade do Poder Legislativo.
III - Durante a tramitação da proposta, poderão ser apresentada emendas ao projeto de lei.
IV - O julgamento da prestação de contas do Poder Executivo é de responsabilidade do Poder Legislativo, após a emissão do Parecer por parte do Tribunal de Contas.
Estão corretas as afirmativas:
Conheça nossos planos