Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a lei or...

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Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Fiscal de Tributos |

Q2233075 Direito Financeiro

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Não se inclui nessa proibição:

a autorização para alienação de imóveis pertencentes ao ente federado comprovadamente improdutivos.

a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

a concessão de reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

a fixação do subsídio dos Vereadores em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica.

a criação de novos tributos nos casos permitidos pela Constituição.

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