Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 73

Q3555407

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Contador |

Q3555407 Direito Financeiro

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

Nesse sentido, com relação aos aspectos relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas.

I. Até o final dos meses de abril, agosto e janeiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada bimestre, em audiência pública.
II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
III. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3555389

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Contador |

Q3555389 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

A

Orçamento fiscal, orçamento monetário e orçamento da seguridade social.

B

Orçamento fiscal, orçamento de investimento das empresas e orçamento da seguridade social.

C

Orçamento fiscal, orçamento financeiro e lei das diretrizes orçamentárias.

D

Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

E

Orçamento fiscal, lei de diretrizes orçamentárias, orçamento da seguridade social.

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Q3554626

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Contador |

Q3554626 Direito Financeiro

Qual das alternativas abaixo corretamente caracteriza uma disposição da Lei n.º 4.320/1964, que trata das normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, ou da Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal?

A

A Lei n.º 4.320/1964 estabelece as diretrizes para a elaboração do Plano Plurianual (PPA), enquanto a Lei Complementar n.º 101/2000 trata da contabilização das despesas correntes.

B

A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas para as finanças públicas, especialmente no que diz respeito ao endividamento público, enquanto a Lei n.º 4.320/1964 trata do controle interno e externo das contas públicas.

C

A Lei n.º 4.320/1964 trata da responsabilidade fiscal e estabelece os limites de gastos para os órgãos públicos, enquanto a Lei Complementar n.º 101/2000 aborda a elaboração e execução do orçamento.

D

A Lei Complementar n.º 101/2000 regula a elaboração e execução dos orçamentos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, enquanto a Lei n.º 4.320/1964 estabelece as regras para a elaboração do Plano Plurianual (PPA).

E

A Lei n.º 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração, execução e controle dos orçamentos e balanços dos entes da federação. A Lei Complementar n.º 101/2000 aborda questões relacionadas à responsabilidade na gestão fiscal, limites de gastos, controle e transparência das contas públicas, entre outros aspectos.

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Q3475643

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista em Políticas Púbicas e Gestão |

Q3475643 Direito Financeiro

Além dos dispositivos constitucionais, existe um aparato de leis básicas que regulam a estrutura e organização do sistema orçamentário federal, exceto:

A

a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF).

B

a Lei do Plano Plurianual (PPA).

C

a Lei de Incentivo Fiscal ao Empreendedorismo (LIFE).

D

a Lei Orçamentária Anual (LOA).

E

a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Q3475623

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista em Políticas Púbicas e Gestão |

Q3475623 Direito Financeiro

Com base no Artigo 5° e seus parágrafos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I - Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
II - O refinanciamento da dívida pública estará somado, integrado e distribuído entre os demais itens da lei orçamentária e nas de crédito adicional.
III - É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

A

Apenas o item I é falso.

B

Apenas o item II é falso.

C

Apenas o item III é falso.

D

Todos os itens são falsos.

E

Nenhum item é falso.

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Q3068874

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Contador |

Q3068874 Direito Financeiro

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que compreenderá as metas e prioridades da administração pública. Além disso, também são funções da LDO:

A

Sugerir sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B

Suceder a elaboração da lei orçamentária anual.

C

Instituir alterações na legislação tributária.

D

Estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

E

Estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

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Q3068871

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Contador |

Q3068871 Direito Financeiro

Determinado prefeito estava a algum tempo tentando que a Câmara de Vereadores aprovasse a majoração da alíquota do ISS para o setor da construção civil. Para acelerar a votação e posterior aprovação dessa proposta, o prefeito inseriu esse dispositivo na Lei Orçamentária Anual do Município para o próximo exercício. Sobre esse fato, é correto afirmar que:

A

tal prática afeta o montante a ser previsto na Categoria Econômica Receita Tributária.

B

tal prática é comum no planejamento orçamentário dos municípios.

C

tal prática somente poderia ocorrer por meio da LDO.

D

tal prática afeta o princípio orçamentário da uniformidade.

E

tal prática afeta o princípio orçamentário da exclusividade.

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Q3068869

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Contador |

Q3068869 Direito Financeiro

Um dos pilares da gestão financeira e orçamentária na Administração Pública é a Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando as disposições legais sobre o assunto, analise as assertivas a seguir:

I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
II. A LOA deve conter a estimativa de receitas e despesas referentes aos orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimento das concessionárias.
III. Com base no princípio da anualidade, o orçamento fiscal deve ser uno, abrangendo todos os poderes, assim como órgãos, fundos e entidades da administração indireta, com exceção das estatais independentes.
IV. As receitas se dividem em orçamentária e extraorçamentária. Todas as receitas arrecadadas, inclusive aquelas não previstas no orçamento, serão classificadas como receita orçamentária.

É correto o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I e II, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q3068116

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Auxiliar Contábil e Financeiro |

Q3068116 Direito Financeiro

Acerca dos princípios que regem o Planejamento e Orçamento Público no contexto da Lei Orçamentária Anual (LOA), analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:

A

O princípio da Exclusividade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B

O princípio do Orçamento Bruto estabelece que as receitas e despesas na LOA devem ser registradas em seu valor total bruto, considerando as deduções retidas.

C

O princípio da Unidade ou Totalidade assegura que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar a LOA.

D

O princípio da Universalidade implica no período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

E

O princípio da Anualidade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

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Q3043274

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Xavier - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Fiscal Tributário |

Q3043274 Direito Financeiro

A avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao trabalhador deverá constar no:

A

Anexo de Metas Fiscais.

B

Plano Plurianual.

C

Projeto de Lei Orçamentária Anual.

D

Relatório Anual de Despesa.

E

Anexo de Plano Diretor.

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Q2647684

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |

Q2647684 Direito Financeiro

Conforme a Lei nº 4.320/64, o balanço que demonstra as receitas e despesas previstas em comparação às realizadas refere-se ao(à):

A

Balanço Financeiro.

B

Balanço Patrimonial.

C

Balanço Econômico.

D

Demonstração das Variações Patrimoniais.

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Q2634992

Ano: 2023 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pilões - PB Prova: EDUCA - 2023 - Prefeitura de Pilões - PB - Fiscal de Tributos |

Q2634992 Direito Financeiro

De acordo com a Lei 4.320/64, Integrarão a Lei de Orçamento, EXCETO:

A

Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

B

Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

C

Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

D

Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

E

Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

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Q2633409

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Procurador Jurídico |

Q2633409 Direito Financeiro

Sobre a elaboração da lei orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.

B

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um biênio.

C

A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

D

Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.

E

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

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Q2627060

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Água de Ivoti - RS - Técnico Contábil |

Q2627060 Direito Financeiro

Alinhado com o que dispõe o § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, em se tratando de planejamento das peças orçamentárias, “a classificação orçamentária por ___________ é utilizada na Lei Orçamentária Anual para identificar se a despesa pertence ao Orçamento Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de Investimento das Empresas Estatais (I)”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

esfera

B

instituição

C

função

D

subfunção

E

programa

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Q2559558

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Fiscal de Tributos |

Q2559558 Direito Financeiro

O estágio da receita pública que se configura pela estimativa de arrecadação de receita constante da Lei Orçamentária Anual (LOA) é denominado:

A

Arrecadação.

B

Contratação.

C

Recolhimento.

D

Previsão.

E

Lançamento.

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Q2524850

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador |

Q2524850 Direito Financeiro

A LOA estabelece a cada edição

A

estimativas de performance anual, com superavits, deficits ou equilíbrio das contas públicas.

B

orçamentos da União, que trazem a fixação de despesas e estimativas de receitas do governo.

C

as relações das parcerias público-privadas, com as estimativas de benefícios para a sociedade.

D

sua vinculação com Planos Periódicos de entidades da Federação, incluindo estados, territórios e distritos federais.

E

análise de sensibilidade de créditos a arrecadar em curto e médio prazo, dívidas públicas e precatórios da esfera pública.

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Q2460927

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2460927 Direito Financeiro

Em consonância com as normas brasileiras que estabelecem normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e Distrito Federal, é CORRETO afirmar que o quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços, na Lei de Orçamento, irá:

A

integrá-la separadamente

B

integrá-la

C

acompanhá-la

D

desapensá-la

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Q2457491

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Analista de Licitações |

Q2457491 Direito Financeiro

Considerando o conteúdo que deve ser abrangido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Inclui os custos e o lucro dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
(__) Abrange o orçamento fiscal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo seus fundos, órgãos e entidades de administração direta e indireta, assim como fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
(__) Contempla o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F − V − V.

B

V − V − F.

C

F − V − F.

D

V − F − V.

E

F − F − V.

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Q2457481

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Analista de Licitações |

Q2457481 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que apresenta o prazo para o envio do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme o inciso II, do § 2º, do artigo 35:

A

Dia 8 de novembro.

B

Dia 15 de abril.

C

Dia 25 de agosto.

D

Dia 5 de julho.

E

Dia 3 de março.

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Q2435532

Ano: 2023 Banca: UFRR Órgão: UFRR Prova: UFRR - 2023 - UFRR - Administrador |

Q2435532 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4320/1964, são princípios orçamentários:

A

Periodicidade, integralidade e consolidação.

B

Exclusividade, legalidade e relevância.

C

Equilíbrio, publicidade e não-afetação da receita.

D

Orçamento bruto, anualidade e integralidade.

E

Unidade, universalidade e anualidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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