O Art. 165 da Constituição Federal de 1988 prevê o PPA, a LD...

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Q2365984 Direito Financeiro

O Art. 165 da Constituição Federal de 1988 prevê o PPA, a LDO e a LOA como leis de iniciativas do Poder Executivo.
Em relação a estas normas, assinale a afirmativa correta.

Tratam-se de leis ordinárias que estabelecem as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como, das condições para a instituição e o funcionamento de fundos.

A administração pública, visando à sustentabilidade do endividamento, possui a faculdade de executar aquém do previsto na programação orçamentária, mas nunca além desta previsão.

A LOA prevê o orçamento de investimento das empresas nas quais a União, direta ou indiretamente, detenha participação.

A observância aos resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas consiste em inovação inserida na elaboração dos instrumentos orçamentários, a partir da Emenda Constitucional nº 109/2021.

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