Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 41

Q3216041

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |

Q3216041 Direito Financeiro

Determinado município brasileiro criou um programa de saneamento básico para famílias que residem na zona rural com instalação de banheiros, com prazo de execução de dezoito meses. Firmou um convênio com uma entidade educacional privada para trabalhar a conscientização da importância da higiene pessoal e prevenção de doenças oriundas da falta de saneamento. Em qual instrumento de planejamento deverá constar o controle de custos e a avaliação de resultados desse programa financiado com recursos próprios do orçamento e as demais condições e exigências para a transferência de recursos para a entidade privada?

A

Plano Plurianual.

B

Lei do Orçamento Anual.

C

Lei Orgânica do Município.

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

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Q3216035

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |

Q3216035 Direito Financeiro

Dentre os diversos princípios que informam o Orçamento, destaca-se o do Orçamento Bruto. De acordo com esse fundamento do Direito Financeiro:

A

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

B

A lei orçamentária disporá sobre o equilíbrio entre receita e despesa para estabelecer que a despesa não pode ser superior à receita prevista.

C

É vedado o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

D

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

E

As estimativas orçamentárias devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir à peça um mínimo de consistência, para que possa ser empregado como instrumento de programação, gerência e controle.

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Q3216033

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |

Q3216033 Direito Financeiro

Compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orientar a elaboração do orçamento anual, ao definir as prioridades e metas do governo para o ano seguinte. A LDO é feita com base em critérios estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo que, de acordo com a LRF, a LDO disporá sobre:

A

Alterações na legislação tributária.

B

Política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

Metas e prioridades orçamentárias da administração pública federal.

D

Controle de custos e avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

E

Diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

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Q3216032

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |

Q3216032 Direito Financeiro

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. A norma contém elementos que as deve acompanhar e integrar. O Poder Executivo, ao elaborar a Lei Orçamentária Anual, deverá a ela anexar:

A

O quadro das dotações por órgãos do Governo e da administração.

B

O quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

C

O sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

D

Os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

E

O quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

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Q3211783

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Fiscal Tributário |

Q3211783 Direito Financeiro

A norma orçamentária na qual estão compreendidas as metas e prioridades da administração pública e estabelecidas as diretrizes da política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, dentre outras especificações sobre as quais dispõe, é a Lei

A

Geral do Orçamento.

B

de Responsabilidade Fiscal.

C

do Plano Plurianual.

D

de Diretrizes Orçamentárias.

E

do Orçamento Anual.

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Q3211779

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Fiscal Tributário |

Q3211779 Direito Financeiro

A Constituição Federal estabelece que a administração pública tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e medidas necessárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Referida determinação constitucional reflete o princípio

A

da unidade.

B

da totalidade.

C

do orçamento impositivo.

D

da especialização.

E

do equilíbrio.

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Q3210904

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito |

Q3210904 Direito Financeiro

No que diz respeito ao conceito de orçamento público, às técnicas e aos princípios orçamentários, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o próximo item.

O princípio da anualidade está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), pois, apesar de permitir que a lei orçamentária anual (LOA) contenha previsões de despesas para exercícios seguintes, a CF estabelece que compete a lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro.

Certo

Errado

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Q3210903

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito |

Q3210903 Direito Financeiro

No que diz respeito ao conceito de orçamento público, às técnicas e aos princípios orçamentários, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o próximo item.

O orçamento tradicional tinha como principal função possibilitar aos órgãos de representação o controle político sobre o Poder Executivo, a fim de se evitar a expansão dos gastos públicos, em decorrência de concepção oriunda do Estado liberal.

Certo

Errado

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Q3210902

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito |

Q3210902 Direito Financeiro

No que diz respeito ao conceito de orçamento público, às técnicas e aos princípios orçamentários, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o próximo item.

Durante a fase de elaboração do projeto de lei orçamentária, o Poder Executivo está autorizado a proceder aos ajustes das propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário que estiverem em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

Certo

Errado

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Q3209397

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Analista de Orçamento e Planejamento |

Q3209397 Direito Financeiro

O processo orçamentário no Brasil, a partir de 1988, passou a compreender três modalidades, sendo uma delas sobre alterações na legislação tributária, qual seja,

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

Plano Plurianual.

C

Orçamento Anual.

D

Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

E

Lei de Meios.

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Q3207146

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CFESS Prova: CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico de Tesouraria |

Q3207146 Direito Financeiro

Conforme a Lei n.º 4.320/64, integrarão à Lei de Orçamento, com EXCEÇÃO do(a):

A

Sumário geral da receita por funções e da despesa pela legislação do Governo.

B

Quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas.

C

Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

D

Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

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Q3204066

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração |

Q3204066 Direito Financeiro

No que se refere a equipamentos e materiais permanentes que integram o patrimônio público, as Normas Gerais de Direito Financeiro

A

exigem a fixação de plaquetas e o tombamento de bens.

B

exigem a realização de inventário físico dos bens.

C

exigem Termo de Responsabilidade pelo uso e guarda de bens.

D

permitem a reavaliação de bens móveis.

E

preveem a incorporação, depreciação e baixa de bens.

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Q3195933

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Procurador Jurídico |

Q3195933 Direito Financeiro

Em linhas gerais, o orçamento público tem raízes históricas como um mecanismo de controle e limitação do poder dos governantes. Sua função primordial é estabelecer freios e contrapesos à autoridade executiva, especialmente no que tange à arrecadação e ao uso dos recursos públicos. Nesse contexto, é relevante o papel dos princípios orçamentários enquanto balizas para garantir que a Lei Orçamentária Anual atinja seus fins. Em relação ao tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio da unidade orçamentária estabelece que o orçamento público deve englobar a totalidade das receitas e despesas de todos os Poderes da União. Esse princípio fundamental é essencial para garantir uma visão completa e transparente das finanças públicas.

B

O princípio da exclusividade orçamentária determina que a Lei Orçamentária Anual deve conter somente matéria de natureza financeira, focando especificamente na previsão de receitas e na fixação de despesas. Esse princípio fundamental visa garantir a pureza e a integridade do processo orçamentário, evitando a inclusão de dispositivos estranhos às finanças públicas.

C

O princípio da publicidade no contexto orçamentário é um pilar fundamental da transparência governamental e da gestão pública responsável. Esse princípio estipula que o orçamento, em sua totalidade, deve ser amplamente divulgado à sociedade, aplicando-se também a todos os atos da Administração Pública em matéria orçamentária.

D

O princípio da legalidade garante a legitimidade democrática e o controle social sobre as finanças públicas, porque pressiona o processo orçamentário a se tornar um instrumento efetivo de governança democrática, assegurando que todas as decisões financeiras significativas passem pelo crivo da representação popular no Poder Legislativo.

E

O princípio do equilíbrio estabelece que o total das despesas previstas no orçamento não deve exceder o montante das receitas estimadas para o mesmo período fiscal. Seu propósito principal é impor um limite ao crescimento dos gastos governamentais, prevenindo o descontrole das contas públicas.

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Q3193541

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Controlador Interno |

Q3193541 Direito Financeiro

No âmbito do planejamento orçamentário público, é importante diferenciar riscos fiscais de eventos recorrentes que possuem sazonalidade conhecida, conforme estabelece a legislação. Considerando o disposto, qual das alternativas a seguir reflete corretamente o tratamento adequado para eventos repetitivos, como catástrofes naturais ou epidemias:

A

Devem ser tratados como riscos fiscais e incluídos exclusivamente no Anexo de Riscos Fiscais, por serem imprevisíveis na sua ocorrência exata.

B

Podem ser considerados como despesas contingenciais, registradas apenas no exercício em que forem efetivamente realizadas.

C

Devem ser excluídos do planejamento orçamentário, uma vez que se referem a eventos futuros de natureza incerta.

D

Podem ser incluídos apenas na LOA, uma vez que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não prevê ações específicas para riscos recorrentes

E

Devem ser tratados no planejamento orçamentário e incluídos como ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), deixando de ser caracterizados como riscos fiscais.

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Q3193540

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Controlador Interno |

Q3193540 Direito Financeiro

Créditos adicionais são os valores autorizados para atender a despesas que não foram previstas ou que se mostram insuficientes na Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando essa definição, qual das alternativas a seguir descreve corretamente os créditos adicionais:

A

Valores destinados exclusivamente ao pagamento de restos a pagar processados, sem impacto nas dotações originais.

B

Autorização para cobrir despesas já previstas, mas cuja execução não foi aprovada pelo Poder Legislativo no exercício vigente.

C

Recursos extraordinários destinados exclusivamente a emergências ou calamidades públicas declaradas pelo ente público.

D

Autorizações de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária, ajustadas por meio de créditos suplementares, especiais ou extraordinários.

E

Créditos destinados à ampliação de investimentos previamente aprovados, sendo limitados a obras e serviços de infraestrutura.

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Q3193530

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Controlador Interno |

Q3193530 Direito Financeiro

O Princípio da Universalidade do Orçamento estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA):

A

Deve conter apenas as receitas e despesas dos Poderes Executivo e Legislativo.

B

Deve abranger todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidas pelo Poder Público.

C

Pode excluir receitas oriundas de fundos específicos, desde que justificadas na proposta orçamentária.

D

Permite a inclusão apenas das despesas de capital, deixando as despesas correntes para leis complementares.

E

É aplicável exclusivamente ao orçamento do Poder Executivo.

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Q3186764

Ano: 2025 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2025 - UFCG - Administrador |

Q3186764 Direito Financeiro

Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), qual das proposições a seguir é a CORRETA?

A

LOA é o produto final do processo orçamentário coordenado pela SGPR (Secretária-Geral da Presidência da República).

B

LOA é o documento que define a gestão anual dos recursos de infraestrutura.

C

LOA é um instrumento de planejamento que operacionaliza, no curto prazo, os programas contidos pela SGPR (Secretária-Geral da Presidência da República).

D

É com base nas autorizações da LOA que as despesas do exercício são executadas.

E

A LOA é uma lei ordinária informal.

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Q3186763

Ano: 2025 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2025 - UFCG - Administrador |

Q3186763 Direito Financeiro

O Sistema de Planejamento Integrado no Brasil, também conhecido como processo de planejamento-orçamento, consolida-se nos seguintes instrumentos, atendendo ao mandamento constitucional:

I - Plano Plurianual.
II - Lei de Diretrizes e Bases.
III - Lei Orçamentária Anual.

É CORRETO concluir o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3186761

Ano: 2025 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2025 - UFCG - Administrador |

Q3186761 Direito Financeiro

Qual dos seguintes elementos é um objetivo central do Plano Plurianual (PPA)?

A

Implementar políticas de curto prazo.

B

Concentrar investimentos apenas nas capitais.

C

Definir diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos.

D

Ignorar as desigualdades regionais.

E

Priorizar áreas já desenvolvidas.

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Q3186479

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186479 Direito Financeiro

O Município de Alfa enfrentou, no meio do exercício financeiro, a necessidade de implementar novas ações na área de saúde pública, em razão de uma epidemia inesperada.
Para isso, o Prefeito enviou ao Poder Legislativo um projeto de lei para abertura de créditos adicionais destinados a financiar as despesas, propondo o cancelamento de recursos inicialmente alocados para a construção de um novo centro esportivo. Um vereador questionou a legalidade da proposta, alegando que as programações orçamentárias deveriam ser integralmente executadas, conforme prevê a Constituição.
Com base no caso apresentado e na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A

O cancelamento de recursos alocados no orçamento anual para abertura de créditos adicionais é inconstitucional, pois a administração tem o dever de executar integralmente as programações orçamentárias previstas no início do exercício financeiro.

B

A proposta do prefeito é válida, desde que o cancelamento dos recursos respeite as metas fiscais e limites de despesas estabelecidos na legislação.

C

O cancelamento de programações orçamentárias para abertura de créditos adicionais é permitido exclusivamente em situações de calamidade pública reconhecida por decreto legislativo.

D

A administração não pode cancelar despesas discricionárias para abertura de créditos adicionais, pois a Constituição Federal veda essa prática para despesas primárias discricionárias.

E

A proposta do Prefeito é válida apenas se houver justificativa técnica que comprove o impedimento para a execução do orçamento inicial.

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Questões de Concurso Comentadas sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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