Questões de Concurso
Comentadas sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
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A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Em relação à lei de diretrizes orçamentárias, julgue o item a seguir.
Essa lei conterá anexo de riscos fiscais com a avaliação do cumprimento das metas relativas aos últimos 5 anos anteriores.
Essa lei disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
Essa Lei deverá obedecer aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.
O período anual em que deve vigorar ou ser executada a Lei Orçamentária Anual, no Brasil, coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro. Em relação aos aspectos relativos à execução orçamentária e financeira, analise as afirmativas a seguir.
I. O comportamento financeiro de uma instituição pública é produto da execução de determinada programação, a qual se reveste de forma orçamentária.
II. A lei orçamentária é organizada na forma de créditos orçamentários, aos quais são consignadas dotações.
III. As dotações consignadas aos créditos orçamentários e adicionais representam autorizações de despesas válidas para utilização no período de vigência da lei orçamentária anual.
Está(ão) correto(s):