Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro
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Tendo por base o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
É facultada a divulgação de relatório de gestão fiscal em
periodicidade semestral por municípios com população inferior
a cinquenta mil habitantes.
Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue o item que se segue.
Tanto os poderes como o Ministério Público devem ser
incluídos no relatório resumido da execução orçamentária
previsto na Constituição Federal de 1988 e na
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000) assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A LRF fixa limites diferentes de gastos com pessoal para a União, os Estados, o Distrito Federal e para os Municípios.
( ) As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
( ) Cabe ao Senado Federal verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
As afirmativas são, respectivamente,
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
Integra a administração indireta municipal, como empresa
controlada, a sociedade empresária de cuja maioria das ações
o município seja titular, ainda que não tenha direito a voto.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
Ainda que haja autorização por lei específica e conformidade
com a lei de diretrizes orçamentárias, não é permitido ao
município usar recursos previstos em créditos suplementares
para cobrir déficits de pessoas jurídicas.
Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Para fins de controle do cumprimento da meta de superávit
primário, deve-se verificar, ao final de cada bimestre, se a
receita arrecadada é compatível com as estimativas e com a
programação do exercício, sob pena de contingenciamento de
dotações orçamentárias.
Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.
“Art. 30 − Fica o Poder Executivo autorizado a realizar: (...) I − revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme dispõe o art. 37, X, da Constituição Federal; (...)” Lei Municipal no 6.000, de 04/11/2015.
Conforme o disposto no inciso I do artigo 30 da Lei no 6.000, de 04/11/2015, do Município de São Luís, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016, o Poder Executivo fica autorizado a realizar a revisão anual da remuneração dos servidores. No que se refere à eventual aumento de despesa decorrente desta autorização legal, e considerando o disposto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), tal revisão:
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