Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro
Foram encontradas 2.490 questões
Q3073079
Direito Financeiro
Suponha que, num período anterior à pandemia de Covid-19, um projeto de Lei Municipal
que previa a redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), em 80%, na
primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados por uma determinada companhia de
habitação sediada na região, foi vetado, integralmente, pelo prefeito. As razões alegadas foram de
ordem jurídica, com respaldo na Lei Federal nº 101/2000, conforme justificativas a seguir:
i. Não ficou demonstrado que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, e que não afetará as ______________; e
II. Não houve a apresentação de medidas de compensação, para o período previsto na legislação, por meio do(a) _______________.
Preenchem as lacunas, respectivamente, de forma CORRETA:
i. Não ficou demonstrado que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, e que não afetará as ______________; e
II. Não houve a apresentação de medidas de compensação, para o período previsto na legislação, por meio do(a) _______________.
Preenchem as lacunas, respectivamente, de forma CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |
Q3045986
Direito Financeiro
A prestação de contas públicas trata também da Lei
de Responsabilidade Fiscal que se caracteriza por
estabelecer um limite de gastos com pessoal para a
União, estados e municípios. Essa ação tem como
objetivo fazer com que os gestores públicos tenham
mais cuidado com a gestão do orçamento e utilizem
os recursos para setores importantes, como saúde,
segurança e educação. Assinale a alternativa que
apresenta os percentuais limites de gastos com
pessoal para a União, Estados e Municípios,
respectivamente:
Ano: 2022
Banca:
ADVISE
Órgão:
Câmara de Limoeiro - PE
Prova:
ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |
Q2551325
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é
CORRETO afirmar que a assunção direta de compromisso,
confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes é equiparada a:
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Tributário |
Q2394595
Direito Financeiro
Com relação à prestação de contas, prevista na Lei de
Responsabilidade Fiscal, analise as proposições abaixo e
assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.
( ) Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
( ) A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
( ) No caso de municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo para emissão de parecer prévio conclusivo sobre as contas será de cento e vinte dias.
( ) As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais e no âmbito dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
( ) A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
( ) No caso de municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo para emissão de parecer prévio conclusivo sobre as contas será de cento e vinte dias.
( ) As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais e no âmbito dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Maxaranguape - RN
Prova:
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista Orçamentário |
Q2265530
Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos na
lei de responsabilidade fiscal. Os limites percentuais sobre a receita corrente líquida para essas despesas,
em cada período de apuração, estabelecidos para a União, Estados e Municípios são, respectivamente,
de
Q2188106
Direito Financeiro
Em conformidade com a LRF, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de
capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de
determinação constitucional, legal ou os destinados ao
Sistema Único de Saúde. Desta forma, é uma exigência
para a realização de transferência voluntária, além das
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Q2187988
Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias ganhou destaque
ainda maior no Brasil após os anos 2000 como peça de
planejamento financeiro e orçamentário. Isto se deve, entre outros fatores, a:
Q2184510
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº
101/00, equiparam-se a operações de crédito e estão vedados em qualquer hipótese:
Ano: 2022
Banca:
FAFIPA
Órgão:
PREVISCAM - PR
Prova:
FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Analista Previdenciário |
Q2175281
Direito Financeiro
Não liquidar a dívida total que tiver sido honrada
pela União ou por Estado, em decorrência de
Garantia prestada em Operação de Crédito (LRF,
art. 40, § 10º), é uma infração que terá qual
penalidade?
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Tamarana - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Tamarana - PR - Procurador Jurídico |
Q2170327
Direito Financeiro
De acordo com a lei de
responsabilidade fiscal (Lei
Complementar nº101/2000), o relatório
resumido de execução orçamentária
abrange todos os poderes e o ministério
público, é publicado até trinta dias após
o encerramento de cada bimestre e
composto pelo balanço orçamentário,
que especifica, por categoria
econômica:
1. Os limites dos montantes comparativos da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e a com pensionistas.
2. As receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada.
3. As receitas extraorçamentárias e as operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
4. As despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Os limites dos montantes comparativos da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e a com pensionistas.
2. As receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada.
3. As receitas extraorçamentárias e as operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
4. As despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Economia |
Q2118490
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº
101, de 04.05.2000), em seu artigo 24,
nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social
poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5º
do art.
195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do
art. 17. Sobre esse artigo,
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito |
Q2118365
Direito Financeiro
É correto afirmar, com base na Resolução nº
40 do Senado Federal, que
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |
Q2118327
Direito Financeiro
O percentual excedente da despesa total de pessoal frente à receita corrente líquida, indicado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e também pela C.F./1988, deverá ser
eliminado nos dois quadrimestres seguintes e, caso isso
não ocorra, o Poder ou ente referido
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia |
Q2114119
Direito Financeiro
Segundo a Lei Complementar no
101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal, o valor percentual máximo de despesas com pessoal que a União utilizar, em relação à sua receita líquida, é
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Matão - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Controlador Interno |
Q2106507
Direito Financeiro
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
sobre operação de crédito por antecipação de receita
orçamentária (ARO) é correto afirmar que
Q2104846
Direito Financeiro
O respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário é busca constante no Direito Financeiro. No Brasil, a Lei de Responsabilidade
Fiscal é marco fundamental nesse tema, pois estabelece uma série de regras que tentam evitar gastos que possam colocar em
risco a saúde das contas públicas. Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda expressamente
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Administrador |
Q2093341
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) acrescentou dispositivos à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal). A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. Consoante o disposto na legislação citada, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico III |
Q2066230
Direito Financeiro
Para a realização de compras na Administração
Pública é necessário que a despesa pública seja previamente empenhada. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre,
que a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os
Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato
próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias
subsequentes, limitação de empenho e movimentação
financeira, segundo os critérios fixados pela lei:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Acrelândia - AC
Prova:
IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Contador |
Q2053360
Direito Financeiro
Analise as proposições e responda.
I – Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II - Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
III – Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
Na transparência da Gestão Fiscal, definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que a transparência será assegurada, entre as proposições dispostas, mediante:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Acrelândia - AC
Prova:
IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Contador |
Q2053359
Direito Financeiro
As empresas controladas pelo setor público que firmar
contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e
metas de desempenho, na forma da lei, disporá de
autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem
prejuízo ao previsto constitucionalmente sobre o tema.
Nesse sentido, em consonância com a Lei 101 de 2000, que
trata de normas de finanças públicas, é correto afirmar que
os recursos recebidos do controlador, a qualquer título,
especificando valor, fonte e destinação, serão incluídos
como nota explicativa, pela empresa controlada, em seus
balanços:
Conheça nossos planos