É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao Legislativo, até a data da aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, ao qual será dada ampla divulgação.

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

Na União, para os fins do disposto no caput do art. nº 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

Nos Estados, para os fins do disposto no caput do art. nº 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

Nos Municípios, para os fins do disposto no caput do art. nº 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

É nula de pleno direito a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como despesas de pessoal.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida de cada ente da Federação.

Na verificação do atendimento dos limites das despesas totais com pessoal, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

Na verificação do atendimento dos limites das despesas totais com pessoal, serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

Na verificação do atendimento dos limites das despesas totais com pessoal, é vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

o Quadro de Cotas de Desembolso.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

a Lei Orçamentária Anual.

o Cronograma Financeiro.

remuneração dos cargos comissionados.

remuneração adicional por horas extraordinárias de servidores efetivos.

gratificação por encargos de confiança.

incentivos à demissão voluntária.

subsídios dos Secretários Municipais.

50%, 60% e 60%.

50%, 60% e 70%.

50%, 50% e 60%.

60%, 60% e 60%.

60%, 60% e 70%.

As despesas relativas à dívida pública, contratual ou mobiliária, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente no plano plurianual e na lei orçamentária.

Sofrerão limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.

Receita Industrial.

Receitas de Contribuições.

Transferências de Capital.

Receita de Serviços.

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.

Por meio do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sem deduções.

Somando-se as receitas arrecadadas nos doze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

Por meio do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais e agropecuárias, apenas.

Somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, sem deduções.

Somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, sem deduções.

Balanço Orçamentário.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Demonstrativo de Conformidade Fiscal.

Quadro de Regularidade da Execução Orçamentária.

Relatório de Gestão Fiscal.

Receita Corrente / 60%

Receita Corrente Líquida / 70%

Receita Total / 50%

Receita Corrente Líquida / 60%

Receita Orçamentária / 60%

V, F, V, F.

V, F, F, V.

F, V, F, V.

F, V, V, F.

F, F, F, F.

serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

não serão computadas as despesas decorrentes de sentença judicial, ainda que da competência do período de apuração.

não serão computadas as vantagens pecuniárias de natureza indenizatória.

serão computadas as despesas com inativos e pensionistas quando custeadas com transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência.

não serão computadas as despesas relativas à indenização por demissão de servidores ou empregados.