Questões de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 para Concurso - Página 3

Q4219814

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219814 Direito Financeiro

O prefeito de um município, quatro meses antes do término de seu mandato, sancionou uma lei que concedia aumento remuneratório aos servidores do poder executivo municipal. Esse aumento, que não se caracterizou como revisão geral anual, resultou no aumento da despesa com pessoal, com elevação de seu percentual em relação à receita corrente líquida, mas sem atingir o limite prudencial.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A

Como a despesa não atingiu o limite prudencial, nenhuma vedação incidia, sendo, assim, válido o aumento concedido.

B

O aumento seria nulo somente se a despesa houvesse superado o limite de 50% da receita corrente líquida aplicável aos municípios.

C

O aumento viola as regras da LRF e é nulo de pleno direito.

D

Bastará ao município eliminar eventual excedente nos dois quadrimestres seguintes, sem a nulidade do ato.

E

A nulidade alcançaria o ato apenas se este fosse expedido nos 90 dias anteriores ao término do mandato.

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Q4219672

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Secretário Parlamentar |

Q4219672 Direito Financeiro

Analise as afirmativas abaixo acerca dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

I. O limite total de despesa com pessoal para o Município corresponde a 60% da Receita Corrente Líquida (RCL).
II. Desse limite, 54% destinam-se ao Poder Executivo e 6% ao Poder Legislativo, incluída a Câmara Municipal.
III. Caso a despesa total com pessoal ultrapasse o limite máximo, o Município deverá eliminar o excedente nos prazos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo reduzir pelo menos um terço do excedente no primeiro quadrimestre previsto para a recondução.
IV. A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal será realizada ao final de cada semestre.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4217017

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo |

Q4217017 Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) é uma modalidade de operação de crédito por parte do poder público, contratada mediante condições específicas, e destina-se a:

A

Financiar investimentos de longo prazo em infraestrutura urbana de transportes.

B

Custear em caráter permanente despesas decorrentes de reajustes de pessoal.

C

Atender a insuficiências temporárias de caixa ocorridas durante o exercício.

D

Liquidar passivos atuariais do regime próprio de previdência social local.

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Q4210263

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Assistente de Contabilidade |

Q4210263 Direito Financeiro

Deverá o novo Assistente, ainda, identificar o teto percentual das receitas correntes que pode ser gasto em despesas com pessoal no poder executivo municipal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

51,4 %;

B

60,0 %;

C

54,0 %;

D

25,0 %.

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Q4205933

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |

Q4205933 Direito Financeiro

Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, analisar os itens abaixo:

I. Estará proibida no último ano de mandato do Presidente, do Governador ou do Prefeito.
II. Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
III. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Nenhum dos itens.

E

Todos os itens.

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Q4205706

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Tesoureiro |

Q4205706 Direito Financeiro

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente, será verificado pelo:

A

Tribunal de Contas do Município.

B

Ministério Público Federal.

C

Ministério da Fazenda.

D

Poder Judiciário dos Estados.

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Q4205628

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205628 Direito Financeiro

Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, verificou-se que determinado Município deixou de instituir e arrecadar um dos impostos de sua competência constitucional, embora continuasse buscando a celebração de convênios com a União para obtenção de recursos destinados à execução de obras de infraestrutura urbana. Diante da situação, a Procuradoria Jurídica foi instada a se manifestar acerca das consequências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considerando o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.

A

A vedação ao recebimento de transferências voluntárias aplica-se exclusivamente quando o ente federativo deixar de instituir taxas e contribuições de melhoria.

B

A vedação de transferências voluntárias depende de prévia decisão judicial que reconheça a omissão do ente na arrecadação tributária.

C

A ausência de arrecadação de tributo de competência constitucional constitui mera irregularidade administrativa, sem repercussão sobre o recebimento de transferências voluntárias.

D

A responsabilidade na gestão fiscal exige a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação dos impostos de competência constitucional, sendo vedadas transferências voluntárias ao ente que descumprir essa exigência.

E

O ente federativo poderá deixar de arrecadar impostos de sua competência constitucional por conveniência administrativa, sem qualquer consequência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q4205442

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |

Q4205442 Direito Financeiro

Complete a lacuna com a literalidade do caput do Art.

9 o

da Lei Complementar

n o 101/200

(LRF): "Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, ______"

A

a abertura de créditos adicionais suplementares.

B

limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

o cancelamento integral das despesas de capital previstas.

D

a suspensão das transferências voluntárias aos Municípios.

E

a abertura de operações de crédito por antecipação de receita.

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Q4205429

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |

Q4205429 Direito Financeiro

De acordo com as normas de gestão fiscal restritivas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para as despesas com funcionalismo, julgue as assertivas abaixo com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso:
( ) Para os fins do disposto no art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida fixados na referida Lei Complementar.
( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses subsequentes, adotando-se obrigatoriamente o regime de competência.
( ) Na verificação do atendimento dos limites fixados no texto da referida Lei Complementar, não serão computadas as despesas decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados.
A sequência correta de cima para baixo é:

A

V - V - F

B

V - F - V

C

F - V - V

D

F - F - V

E

V - F - F

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Q4202911

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202911 Direito Financeiro

De acordo as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas às leis orçamentárias,

A

a lei de diretrizes orçamentárias não pode dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

B

a lei orçamentária anual deve estabelecer regras para o equilíbrio entre receitas e despesas.

C

a lei de diretrizes orçamentárias deve conter a estimativa das despesas financeiras e das despesas primárias obrigatórias e discricionárias.

D

a lei orçamentária anual deve dispor sobre os critérios da limitação de empenho, que deve ser efetivada em caso de realização de receita insuficiente para cumprimento da meta de resultado primário.

E

o plano plurianual deve regular o controle dos custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

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Q4202548

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4202548 Direito Financeiro

Ao analisar um projeto de lei que concede incentivo tributário a pessoas jurídicas, a comissão de finanças da Câmara de Vereadores do Município Beta verificou a necessidade de observância dos requisitos introduzidos pela Lei Complementar nº 224/2025 na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A prorrogação de benefício tributário poderá ser aprovada mesmo que as metas de desempenho anteriormente fixadas não tenham sido atingidas, desde que a proposição legislativa apresente novas metas para o período subsequente.

B

A proposição legislativa deverá estar acompanhada de estimativa do quantitativo de beneficiários, metas de desempenho objetivas e quantificáveis, mecanismos de transparência, monitoramento e avaliação de resultados, bem como do impacto na redução das desigualdades regionais, quando pertinente.

C

Como regra, o prazo de vigência do benefício tributário não poderá ser superior a cinco anos, admitindo-se prazo maior para benefícios associados a investimentos de longo prazo, desde que observadas as condições previstas em Lei.

D

As exigências também alcançam proposições legislativas que concedam diferimento de tributos, ressalvadas as hipóteses expressamente excepcionadas pela própria Lei.

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Q4202546

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4202546 Direito Financeiro

Em 31 de dezembro de 2025, o Município Gama apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 820.000.000,00 (oitocentos e vinte milhões de reais). Considerando os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que corresponde ao limite prudencial de gastos com pessoal do Poder Legislativo Municipal de Gama.

A

R$ 41.000.000,00.

B

R$ 43.740.000,00.

C

R$ 46.740.000,00.

D

R$ 49.200.000,00.

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Q4202348

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202348 Direito Financeiro

Durante a análise das despesas com pessoal do Município Alfa, verificou-se que sua Receita Corrente Líquida (RCL) alcançou R$ 960.000.000,00 (novecentos e sessenta milhões de reais). Considerando que compete ao Tribunal de Contas emitir alerta quando constatada a aproximação do limite legal de despesa com pessoal, nos termos do art. 59, §1º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta o montante que caracteriza o Limite de Alerta aplicável ao Poder Executivo Municipal.

A

R$ 466.560.000,00.

B

R$ 492.480.000,00.

C

R$ 518.400.000,00.

D

R$ 544.320.000,00.

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Q4202347

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202347 Direito Financeiro

Segundo expressa disposição do art. 63, II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é facultado aos Municípios com população inferior a 50.000 habitantes optar por divulgar seu Relatório de Gestão Fiscal em periodicidade

A

mensal.

B

bimestral.

C

semestral.

D

anual.

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Q4202007

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Tesoureiro |

Q4202007 Direito Financeiro

A luz do Estabelecido pelas normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar que o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada é definida como:

A

Operação de crédito.

B

Concessão de garantia.

C

Dívida pública fundada.

D

Dívida pública consolidada.

E

Refinanciamento da dívida mobiliária.

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Q4201625

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Tecnólogo em Gestão De Recursos Humanos |

Q4201625 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que representa o limite das despesas totais com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação conforme o Art. 19 da LRF 101/2000 e para fins do disposto no caput do Art.169 da Constituição.

A

União 50%, Estados 60% e Municípios 60%.

B

União 40%, Estados 50% e Municípios 60%.

C

União 35%, Estados 30% e Municípios 30%.

D

União 50%, Estados 50% e Municípios 50%.

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Q4200617

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200617 Direito Financeiro

Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. É nulo de pleno direito:

A

o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal; e ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

B

o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20.

C

o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20.

D

a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

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Q4200616

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200616 Direito Financeiro

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta segundo o Art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. As previsões de receita:

I. observarão as normas técnicas e legais.
II. considerarão os efeitos das alterações na legislação ou de qualquer outro fator relevante, exceto da variação do índice de preços e do crescimento econômico.
III. serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos, da projeção para os três seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

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Q4200224

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Economista |

Q4200224 Direito Financeiro

Conhecido como “regra de ouro”, o preceito legal restringe

A

a expansão do déficit público com despesas de caráter continuado.

B

o aumento da dívida pública acima de 60% do PIB.

C

os gastos com pessoal acima de 55% da receita tributária.

D

a aplicação de receitas de capital no financiamento de despesas correntes.

E

a concessão de reajuste ou adequação de remuneração, bem como a contratação de hora extra.

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Q4200223

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Economista |

Q4200223 Direito Financeiro

Trata-se de uma forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

créditos ordinários.

B

manutenção de alíquotas.

C

remissão.

D

receita financeira com juros abaixo da inflação.

E

receita de serviços.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro

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