Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro
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I. Reserva de contingência.
II. Crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.
III. Despesas obrigatórias de caráter continuado.
Está CORRETO o que se afirma:
No momento da assunção da despesa, verificou-se a existência de R$ 180.000,00 de disponibilidade de caixa vinculada à mesma fonte de recursos. Constatou-se, ainda, que R$ 110.000,00 dessa disponibilidade deverão suportar encargos e despesas anteriormente compromissadas a pagar até o final do exercício. Para fins da análise, considere que os valores informados representam integralmente a situação financeira relevante para a despesa descrita.
Considerando a situação apresentada e as disposições da legislação indicada no comando anterior, assinale a alternativa correta.
Considerando a situação apresentada e as disposições da legislação indicada no comando anterior, assinale a alternativa correta.
Considerando o regime da Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar:
( ) A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 (dois) exercícios subsequentes.
( ) A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter não geral, entre outros beneficios que correspondam a tratamento diferenciado.
( ) Basta o atendimento ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias, sendo dispensada qualquer outra condição para a concessão do beneficio.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
I. Para os Municípios, a despesa total com pessoal não poderá exceder 60% da receita corrente líquida.
II. Para a União, o limite da despesa total com pessoal corresponde a 50% da receita corrente líquida.
III. Para os Estados, o limite da despesa total com pessoal corresponde a 60% da receita corrente líquida.
É correto o que se afirma em: