Questões de Concurso Comentadas sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro

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Q4310694 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é vedado consignar na lei orçamentária anual:
I. Reserva de contingência.
II. Crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.
III. Despesas obrigatórias de caráter continuado.
Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q4308487 Direito Financeiro
Determinado ente federativo edita lei, com vigência a partir do exercício seguinte, criando auxílio pecuniário permanente aos seus servidores, sem prazo determinado de duração. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar:
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Q4307852 Direito Financeiro
O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar, da receita do município, o percentual de
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Q4307159 Direito Financeiro
Considerando a aplicação peremptória das restrições fiscais fixadas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a assunção de obrigação de despesa nos últimos oito meses de mandato exige a
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Q4307151 Direito Financeiro
No encerramento do segundo quadrimestre do exercício financeiro, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Município de Ipameri apontou uma Receita Corrente Líquida (RCL) acumulada de R$ 100.000.000,00. Para que a despesa total com pessoal do Poder Legislativo Municipal –computados os salários dos servidores e os subsídios dos vereadores – permaneça rigorosamente dentro dos limites máximos estipulados pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor desses gastos setoriais, no período de referência, não poderá exceder a
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Q4306472 Direito Financeiro
No mês de setembro do último ano de mandato, o Prefeito de determinado Município pretende assumir nova obrigação de despesa, da qual R$ 100.000,00 deverão ser pagos no exercício seguinte.

No momento da assunção da despesa, verificou-se a existência de R$ 180.000,00 de disponibilidade de caixa vinculada à mesma fonte de recursos. Constatou-se, ainda, que R$ 110.000,00 dessa disponibilidade deverão suportar encargos e despesas anteriormente compromissadas a pagar até o final do exercício. Para fins da análise, considere que os valores informados representam integralmente a situação financeira relevante para a despesa descrita.

Considerando a situação apresentada e as disposições da legislação indicada no comando anterior, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4306471 Direito Financeiro
Ao final de um bimestre, verificou-se que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. 

Considerando a situação apresentada e as disposições da legislação indicada no comando anterior, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4305209 Direito Financeiro
A respeito do regime da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, com base na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4304997 Direito Financeiro
A respeito dos limites de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4303861 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os limites de despesa com pessoal são definidos em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), variando conforme o Poder e o ente federativo. Considerando o Poder Executivo de um município com população inferior a 50.000 habitantes, assinale a alternativa que apresenta corretamente o percentual máximo da Receita Corrente Líquida que pode ser comprometido com despesa total com pessoal: 
Alternativas
Q4303858 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve observar requisitos específicos. Sobre a renúncia de receita, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4303786 Direito Financeiro
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, exige a observância de condições estabelecidas para preservar o equilíbrio das contas públicas. Nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, constitui uma das exigências para a concessão ou ampliação desse benefício a
Alternativas
Q4303519 Direito Financeiro
Décio, Secretário de Finanças do Município de Beta, consulta a Douta Procuradoria acerca dos limites incidentes sobre as despesas com pessoal.

Considerando o regime da Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q4303345 Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Reserva de Contingência constitui instrumento de prudência fiscal no orçamento público. A respeito de sua finalidade e utilização, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4303344 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta, a respeito da dívida e do endividamento: 
Alternativas
Q4303125 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º 101/2000), é um conjunto de normas para que União, Estados e Municípios busquem o equilíbrio das contas públicas. Sua eficácia operacional reside na imposição de mecanismos de controle fiscal preventivo e na responsabilização objetiva dos gestores e entes federativos, em caso de descumprimento dos parâmetros fiscais estabelecidos. Sobre a referida lei e o tratamento dado às despesas, é correto afirmar:
Alternativas
Q4303093 Direito Financeiro
Segundo o caput do Art. 48 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), constitui instrumento de transparência da gestão fiscal, ao qual será dada ampla divulgação:
Alternativas
Q4303092 Direito Financeiro
Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, com base no Art. 14 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), com a redação dada pela Lei Complementar n° 224/2025:

( ) A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 (dois) exercícios subsequentes.
( ) A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter não geral, entre outros beneficios que correspondam a tratamento diferenciado.
( ) Basta o atendimento ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias, sendo dispensada qualquer outra condição para a concessão do beneficio. 

A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4303091 Direito Financeiro
Complete a lacuna com a literalidade do Art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): "Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva                                de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação".
Alternativas
Q4303089 Direito Financeiro
nalise as afirmativas a seguir, sobre os limites da despesa total com pessoal, conforme os arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF):

I. Para os Municípios, a despesa total com pessoal não poderá exceder 60% da receita corrente líquida.
II. Para a União, o limite da despesa total com pessoal corresponde a 50% da receita corrente líquida.
III. Para os Estados, o limite da despesa total com pessoal corresponde a 60% da receita corrente líquida.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
41: B
42: D
43: C
44: D
45: B
46: B
47: C
48: B
49: D
50: B
51: E
52: A
53: A
54: C
55: D
56: D
57: B
58: C
59: C
60: D