Questões de Direito Financeiro - Fiscalização financeira e orçamentária para Concurso
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( ) O Presidente da República teve que enviar plano de redução gradual de subsídios tributários, com meta de 2% do PIB a ser alcançada em até oito anos.
( ) Há necessidade de Lei Complementar que trate de critérios para concessão de subsídios e para avaliação periódica de seus impactos socioeconômicos.
( ) Foram definidos gatilhos de vedação de reajuste salarial ao funcionalismo, dentre outros, quando o percentual da despesa obrigatória primária em relação à despesa primária total for superior a 95%.
As afirmativas são, respectivamente,
I. O Tribunal irá apreciar a legalidade da admissão de pessoal, tanto da administração direta quanto indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O Tribunal irá apreciar a legalidade da concessão de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
III. As nomeações para cargos em comissão não se sujeitam ao do controle do Tribunal.
IV. O Tribunal poderá aplicar sanções previstas em lei em face de irregularidade ou ilegalidade de despesa pública, como multa proporcional ao dano causado ao erário.
Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente.
Contra acórdão que tenha julgado irregulares as contas e
condenado em débito o responsável cabe recurso de
reconsideração, que terá efeito suspensivo, formulado por
escrito, uma só vez, e somente será processado mediante o
depósito prévio de valores ou arrolamento de bens que
correspondam a dez por cento do valor devido.