Questões de Concurso
Comentadas sobre fiscalização financeira e orçamentária em direito financeiro
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Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle.
Independentemente do valor, a dívida estatal de natureza
alimentícia decorrente de condenação judicial proveniente de
juizados especiais da fazenda pública sujeita-se à sistemática
do pagamento mediante requisições de pequeno valor.
Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle.
Na qualidade de ordenador de despesa, o servidor da
Procuradoria Jurídica do município de Mossoró é obrigado a
prestar contas, anualmente, ao TCE/RN e, em caso de
ilegalidade e desvio de valores, ele poderá ser condenado a
ressarcir o erário e sancionado com a aplicação de multa.
Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle.
Os recursos provenientes das contribuições sociais incidentes
sobre a folha de pagamento do empregador e descontadas
dos empregados destinam-se ao custeio das despesas da
seguridade social, ou seja, despesas com saúde, assistência e
previdência.
Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
O controle das atividades financeiras, orçamentárias e
patrimoniais é reservado pela Constituição Federal de 1988
para o exercício privativo do Poder Legislativo, com auxílio
dos tribunais de contas.
Em relação a conceito, tipos e formas de controle, bem como a controles interno e externo, julgue o item a seguir.
O Poder Legislativo tem a atribuição constitucional de
controlar a gestão financeira e orçamentária de sua própria
esfera administrativa e também a dos Poderes Executivo e
Judiciário.
No que se refere ao sistema de planejamento e orçamento do governo federal, aos controles interno e externo e às avaliações de políticas públicas e programas governamentais, julgue o item subsequente.
Cabe aos administradores públicos prestar contas dos
resultados alcançados na gestão dos recursos confiados à sua
responsabilidade em face dos objetivos de interesse coletivo
estabelecidos pelo poder público.
I. Servidor I: a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
II. Servidor II: as contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara Municipal dentro de cento e vinte dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, assegurados ao prestador o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
III. Servidor III: concluído o julgamento das contas do exercício, o Presidente da Câmara enviará ao Tribunal de Contas, no prazo de quinze dias, cópia autenticada da resolução votada, promulgada e publicada, bem como das atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da votação.
Estão corretas as afirmações proferidas pelos servidores:
A respeito do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir.
A prestação de contas atingirá qualquer pessoa física ou
jurídica, pública ou privada, que, de alguma forma, lide com
recurso público.
O governador, ao tomar conhecimento da auditoria, pleiteou parecer sobre a questão junto ao Órgão de Controle Interno estadual, o qual deve concluir, corretamente, que a CGU:
Uma dessas perspectivas é a fiscalização operacional, que tem entre os seus objetivos:
Julgue o item a seguir.
Os planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias,
as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal, são exemplos de
instrumentos de transparência da gestão fiscal.
Num determinado ano, o Tribunal de Contas do Município Alfa (TCM-Alfa) teve que analisar as seguintes situações que lhe foram remetidas: 1) prestação de contas anual do prefeito do Município Alfa; 2) contrato administrativo com uso de recursos próprios municipais contendo graves irregularidades em sua execução; 3) apreciação da legalidade de ato de melhoria posterior de aposentadoria de servidores públicos municipais; 4) ato administrativo ilegal praticado no âmbito de uma Secretaria Municipal.
Acerca desse cenário e à luz da aplicação por simetria da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta em relação à fiscalização da gestão fiscal.
A fiscalização orçamentária exercida pelo Congresso Nacional que trata do cumprimento das metas, resultados, eficiência e eficácia da gestão dos recursos públicos é um meio de controle relativo ao aspecto
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