Questões de Direito Financeiro - Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas para Concurso - Página 27

Q288778

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288778 Direito Financeiro

Em relação aos royalties recebidos pelos Estados em decorrência da exploração do petróleo, é correto afirmar:

A

classificam-se como receitas originárias dos Estados Federados e decorrem da exploração de patrimônio público da União.

B

classificam-se como receitas tributárias derivadas das compensações financeiras devidas aos Estados pela exploração dos recursos minerais de seus territórios.

C

a competência para fiscalizar sua arrecadação junto às concessionárias é exclusiva da Agência Nacional de Petróleo - ANP, que outorga as concessões.

D

caracterizam-se como transferências voluntárias da União, pagas como compensação aos danos causados em seus territórios na extração do petróleo.

E

têm a aplicação dos recursos sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União, por se tratarem de receitas originariamente federais.

Q275695

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q275695 Direito Financeiro

De acordo com a LRF, mediante a prestação de contas, deve-se evidenciar o desempenho da arrecadação,

A

destacando-se as medidas adotadas para reduzir o peso dos tributos sobre a sociedade.

B

destacando-se apenas a aplicação dos recursos.

C

destacando-se as providências adotadas quanto à fiscalização das receitas e ao combate à sonegação.

D

destacando-se apenas os recursos arrecadados e a sua aplicação.

E

comparando-se as previsões feitas com o que realmente foi arrecadado, não se preocupando com a variação.

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Q269067

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q269067 Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar n.º 101/00, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, bem como as versões simplificadas de todos esses documentos, são instrumentos de

A

controle da gestão fiscal.

B

transparência da gestão fiscal.

C

fiscalização da gestão fiscal.

D

eficiência da gestão fiscal.

E

eficácia da gestão fiscal.

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Q248583

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248583 Direito Financeiro

No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes.

Os cidadãos são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Certo

Errado

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Q248582

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248582 Direito Financeiro

No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes.

O controle interno da execução orçamentária é exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com o auxílio do tribunal de contas.

Certo

Errado

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Q242868

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio |

Q242868 Direito Financeiro

Texto associado

Com relação ao exercício do controle na administração pública,
julgue os itens subsequentes.

As gerências regionais de controle interno existentes nos diversos estados brasileiros não integram a estrutura dos órgãos setoriais de controle interno.

Certo

Errado

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Q242292

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TCM-GO Provas: INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Informática | INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil |

Q242292 Direito Financeiro

O responsável pelo controle interno de uma entidade pública jurisdicionada ao Tribunal de Contas, ao proceder o seu acompanhamento no setor do almoxarifado daquela entidade, constatou a ausência física de 8 (oito) unidades de computadores, já que de acordo com o registro efetuado naquele setor, estes equipamentos deveriam estar ali armazenados, causando assim uma divergência na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) entre os controles e a existência real dos equipamentos. Diante desse fato, marque a opção correta.

A

Uma vez detectada a irregularidade, pelo encarregado do controle interno no almoxarifado da entidade, somente o almoxarife é o responsável pela ausência dos bens.

B

Uma vez detectada a irregularidade, pelo encarregado do controle interno no almoxarifado da entidade, esse não tem responsabilidade sobre os bens que não foram encontrados, pois, esse apurou devidamente a divergência relatada.

C

Uma vez detectada a irregularidade, pelo encarregado do controle interno no almoxarifado da entidade, esse é o único responsável pelo fato, pois não comunicou à ocorrência ao Tribunal de Contas em que a entidade está jurisdicionada.

D

Uma vez detectada a irregularidade, pelo encarregado do controle interno no almoxarifado da entidade, este deverá dar ciência do fato ao Tribunal de Contas a qual a entidade é jurisdicionada, sob pena de responder solidariamente sobre a divergência apontada.

E

Uma vez detectada a irregularidade, pelo encarregado do controle interno no almoxarifado da entidade, somente responde pelo fato o almoxarife e solidariamente o seu chefe imediato.

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Q211096

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211096 Direito Financeiro

O CONTROLE INTERNO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO:

A

( ) impõe o dever dos responsáveis, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darem ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária;

B

( ) cinge-se a examinar a compatibilidade entre as normas, ou seja, se o ato, em termos de despesa, que a determina, está assentado em contrato firmado com a Administração Pública, observando, por seu turno, se foi este calcado em lei e esta encontra fundamento na Constituição Federal;

C

( ) não pode ser de mérito, mas de legalidade estrita, sob pena de romper o sistema, que deve ser mantido de forma integrada;

D

( ) é exercido pelo Tribunal de Contas mediante provocação do ordenador de despesas,

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Q211094

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211094 Direito Financeiro

DO COMPLEXO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS A GESTAO FISCAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ASSINALE NO PROCESSO DE CONTROLE, PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS, O MECANISMO INOVADOR:

A

( ) revigoração do instituto do registro previo;

B

( ) exercício da função repressora da conduta de malversação ou desperdício de recursos públicos;

C

( ) exercício da legitimidade a pedir ao Congresso Nacional ou à Assembléia Legislativa, conforme se trate do Tribunal de Contas da União ou dos Estados ou do Distrito Federal, suste o ato atentatório ao disposto nos arts. 4° e 9° , da referida lei;

D

( ) o ato administrativo de alerta.

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Q211002

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q211002 Direito Financeiro

Acerca da interpretação do Sistema de Controle Interno Brasileiro estabelecido na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Subordina-se ao Controle Externo, razão pela qual os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

B

Em recente decisão, o STF não considerou usurpação de competência do TCU por parte da CGU, representante do Controle Interno do Poder Executivo Federal fiscalizar recursos federais repassados aos municípios.

C

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Considera-se como uma das suas finalidades constitucionais realizar a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

D

Uma das finalidades do sistema de controle interno do Poder Judiciário Federal reside na avaliação do cumprimento das metas previstas na lei orçamentária anual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

E

Reza como uma das atribuições do sistema de controle interno federal a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, referentes à aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. A interpretação deste artigo permite a CGU, por exemplo no âmbito federal, acessar documentos pertencentes a empresas contratadas pelo poder público que com elas se encontrem, haja vista a relação contratual decorrente da compra de bens e serviços por parte do Poder Público.

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Q204590

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204590 Direito Financeiro

Examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República, bem como examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, são competências

A

do Congresso Nacional.

B

de uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados.

C

do Senado Federal.

D

do Tribunal de Contas da União.

E

de uma Comissão mista formada por representantes do governo e da sociedade civil, indicados pelo Presidente da República.

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Q204589

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204589 Direito Financeiro

A Constituição Federal dispõe que compete ao Tribunal de Contas da União sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Entretanto, no caso de contrato o ato de sustação será

A

adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis, mas se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as referidas medidas, o Tribunal de Contas da União decidirá a respeito.

B

proferido pelo Senado Federal, que solicitará de imediato, ao Presidente da República as medidas cabíveis, mas se o Presidente da República, no prazo de noventa dias, não efetivar as referidas medidas, o Tribunal competente decidirá a respeito.

C

adotado diretamente pelo Poder Executivo, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis, mas se o Congresso Nacional, no prazo de trinta dias, não efetivar as medidas citadas, o Senado Federal decidirá a respeito.

D

poderá ser adotado pelo Tribunal de Contas, quando o Congresso Nacional, através de resolução, expressamente autorizar.

E

será adotado diretamente pelo Presidente da República, que solicitará, de imediato, ao Supremo Tribunal Federal as medidas cabíveis, mas se o Supremo Tribunal Federal, no prazo de trinta dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o
Tribunal de Contas da União decidirá a respeito.

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Q204585

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204585 Direito Financeiro

Ao tratar da Fiscalização Contábil e Financeira e Orçamentária, a Constituição Federal dispõe, expressamente, que qualquer

A

contribuinte ou cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados.

B

contribuinte, vereador, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Congresso Nacional.

C

partido político, autarquia, associação ou empresa pública é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Poder Executivo.

D

cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

E

órgão da Administração Direta ou Indireta, partido político ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Senado Federal.

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Q204580

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204580 Direito Financeiro

Além de outras atribuições constitucionais, compete ao Tribunal de Contas da União

A

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estado, mediante convênio.

B

apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

C

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

D

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados.

E

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União.

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Q204579

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204579 Direito Financeiro

A Constituição Federal determina, de forma expressa, que será exercida pelo Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à

A

economicidade, renúncia de subvenções, legalidade, legitimidade, conveniência e oportunidade dos atos de gestão.

B

legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

C

legitimidade, economicidade, renúncia de receitas, conveniência e oportunidade dos atos de gestão.

D

renúncia de receitas, probidade, conveniência e oportunidade dos atos de gestão, legalidade e legitimidade.

E

conveniência e oportunidade dos atos de gestão, legalidade, justiça, legitimidade e probidade.

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Q204575

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204575 Direito Financeiro

Texto associado

Atenção: As questões de números 37 a 42 apresentam três
afirmações sobre um determinado assunto. Para
respondê-las utilize a chave abaixo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e II.
(E) I e III.

O Tribunal de Contas da União

I. é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, apesar de fazer parte do Poder Judiciário.

II. exerce a função de controle externo da administração federal e dos demais Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, conforme previsão constitucional.

III. pode aplicar aos responsáveis por irregularidades de contas, as sanções previstas em lei, inclusive multa proporcional ao dano causado ao erário.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

I e III.

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Q204010

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204010 Direito Financeiro

Sobre o controle externo das contas municipais e o Tribunal de Contas, é correto afirmar:

A

O Município tem autonomia para criar seu próprio Tribunal de Contas, órgão integrante do Poder Legislativo Municipal.

B

As contas municipais são fiscalizadas pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas da União, desde que no Município não exista Tribunal de Contas próprio.

C

A criação, pelos Estados, de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é vedada.

D

Os Tribunais de Contas municipais existentes foram extintos com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passando as respectivas atribuições para os Tribunais de Contas dos Estados.

E

A fiscalização das contas públicas municipais é competência da Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas dos Estados ou do Conselho ou Tribunal de Contas do Município, onde houver.

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Q204009

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204009 Direito Financeiro

Segundo a Constituição Federal, Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Na realização desta obrigação, se agente incompetente efetuar uma despesa em nome do Poder Público, o ordenador da despesa, observando inexistência de dotação orçamentária específica, caracterizando total ilegalidade no empenho, quando da realização da liquidação, deverá, sob pena de responsabilidade solidária pelo pagamento,

A

dar ciência ao Tribunal de Contas respectivo.

B

ressalvar a ilegalidade na ordem de pagamento.

C

anular de imediato a despesa.

D

revogar de imediato a nota de empenho.

E

oficiar à autoridade competente, para que seja aberto crédito.

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Q172417

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172417 Direito Financeiro

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. O relatório resumido da execução orçamentária deverá ser publicado até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.

II. A transparência na gestão fiscal é princípio que norteia a Lei de Responsabilidade Fiscal e fundamenta a exigência de que as contas apresentadas pelo Chefe do Pode Executivo fiquem disponíveis durante todo o exercício financeiro no respectivo Poder Legislativo.

III. Exceto em relação ao pagamento de despesas com pessoal, é vedada a aplicação decorrente da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

A

Somente a afirmativa I está correta.

B

Somente a afirmativa II está correta.

C

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

D

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q161377

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161377 Direito Financeiro

Se outro prazo não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo geral de

A

trinta dias do recebimento e no prazo de cento e vinte dias para os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de cem mil habitantes.

B

sessenta dias do recebimento e no prazo de cento e oitenta dias para os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes.

C

noventa dias do recebimento e no prazo de cento e oitenta dias para os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de cento e cinqüenta mil habitantes.

D

cento e vinte dias do recebimento e no prazo de sessenta dias para os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de cento e vinte mil habitantes.

E

cento e oitenta dias do recebimento e no prazo de noventa dias para os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de cinqüenta mil habitantes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre fiscalização, controle interno e externo da execução orçamentária e tribunais de contas em direito financeiro

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