Questões de Direito Financeiro - Dívida e endividamento para Concurso - Página 15

Q346521

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346521 Direito Financeiro

Assinale a opção correta a respeito da dívida pública, regulamentada na LRF.

A

A emissão e o aceite de título não são considerados operações de crédito.

B

A emissão de títulos para pagamento do principal da dívida pública acrescido de juros é considerada operação de garantia para a instituição financeira

C

A concessão de garantia cabe a instituições financeiras sem vinculação com ente federativo.

D

Inclui-se na dívida pública consolidada ou fundada a realização de operações de crédito para amortização em prazo inferior a doze meses.

E

A dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do BACEN, estados e municípios.

Q336636

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q336636 Direito Financeiro

Texto associado

No que diz respeito ao direito financeiro e tributário, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que as siglas ICMS, IPI e LRF, sempre que utilizadas, se referem, respectivamente, a imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação, imposto sobre produtos industrializados e Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com a LRF, consideram-se montante da dívida pública consolidada as obrigações entre o município e seus respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais.

Certo

Errado

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Q329187

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329187 Direito Financeiro

Assinale a opção correta à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

A

Na receita corrente líquida não serão computadas as receitas patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços.

B

Considera-se dívida pública consolidada o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

C

Os atos que provoquem aumento da despesa com pessoal e não atendam aos requisitos da referida lei podem ser revogados pelos órgão de controle, desde que garantidos a ampla defesa e o contraditório.

D

O dispositivo dessa lei que veda a realização de operação de crédito entre entes da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal, ofende o princípio federativo, visto que atinge a autonomia dos estados-membros.

E

Os gastos com gratificações, adicionais e horas extras não são considerados despesas com pessoal.

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Q329121

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329121 Direito Financeiro

Sobre a dívida pública, é correto afirmar que:

A

a dívida pública interna pode ser aquela contraída com instituições financeiras mantidas pela Organização das Nações Unidas.

B

a dívida pública externa decorre de obrigação assumida no próprio território do Estado, inclusive mediante a colocação de títulos no mercado de capitais através do Banco Central, desde que os credores ou investidores sejam internacionais.

C

a dívida pública mobiliária é a representada por títulos emitidos exclusivamente pelo Banco Central do Brasil.

D

a dívida pública consolidada é integrada pelas operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

E

a dívida pública flutuante é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas para amortização em prazo superior a doze meses.

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Q314212

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |

Q314212 Direito Financeiro

Texto associado

Acerca das normas jurídicas que regem a atividade financeira estatal, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um município empenhou e liquidou R$ 2,5 milhões, referentes à aquisição de vacinas e medicamentos, mas não efetuou o respectivo pagamento no exercício financeiro. Isso pode contribuir para aumentar a dívida flutuante do município.

Certo

Errado

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Q314210

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |

Q314210 Direito Financeiro

Texto associado

Acerca das normas jurídicas que regem a atividade financeira estatal, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um estado da federação incluiu no seu orçamento de 2011 precatórios judiciais de R$ 10 milhões, dos quais 25% foram pagos naquele exercício financeiro. Nessa situação, a parcela não paga integra a chamada dívida flutuante, para fins de aferição dos limites de endividamento.

Certo

Errado

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Q294149

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas |

Q294149 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é integrada por Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. À vista disso, assinale a opção correta.

A

Resultado nominal é a diferença entre os valores não financeiros das receitas e das despesas públicas.

B

Resultado primário é a diferença entre as receitas e as despesas públicas, incluindo as receitas e despesas financeiras, os efeitos da inflação e da variação cambial.

C

Metas estabelecidas em valores constantes são as metas quantificadas em moeda corrente.

D

A quantificação das metas fiscais é estipulada tendo em vista o montante necessário de recursos para a recondução da dívida aos limites de endividamento impostos em Resolução do Senado Federal.

E

O anexo de metas fiscais deve conter a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

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Q288780

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288780 Direito Financeiro

A espécie de operação de crédito que deve estar prevista na Lei Orçamentária Anual, e que não é proibida de ser contratada mesmo quando atingido o limite de endividamento do ente federativo, desde que liquidada no mesmo exercício em que for contratada é a

A

securitização da dívida.

B

emissão de títulos da dívida pública.

C

antecipação de recebíveis.

D

antecipação de receitas orçamentárias.

E

antecipação de receitas tributárias.

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Q274023

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Econômicas |

Q274023 Direito Financeiro

Sobre a Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, é CORRETO afirmar que:

A

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 40% para a União, 50% para os Estados e 60% para os Municípios.

B

A dívida pública mobiliária é composta pelos títulos emitidos pela União, Estados e Municípios, excluindo o Banco Central do Brasil.

C

As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos podem ser aplicadas em: títulos da dívida publica estadual e municipal e empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao poder público.

D

A dívida pública consolidada é definida como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtudes de leis, contratos, convênios e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo maior que doze meses.

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Q271342

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito |

Q271342 Direito Financeiro

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Dívida pública consolidada ou fundada é montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a vinte e quatro meses.

B

Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C

Operação de crédito é compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

D

Concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

E

Refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

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Q271338

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito |

Q271338 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

II. O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

III. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

IV. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas I e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q270160

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |

Q270160 Direito Financeiro

Acerca do tema execução fiscal, conforme versa a Lei nº 6.830/80, é INCORRETO afirmar que:

A

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores.

B

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, sem abranger a atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

C

A inscrição, que constitui o ato de controle administrativo da legalidade, é realizada pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito.

D

A Dívida Ativa da União é apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

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Q256133

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito |

Q256133 Direito Financeiro

Define-se dívida pública consolidada ou fundada como o montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de abertura de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.

Certo

Errado

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Q215777

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215777 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública consolidada

A

é integrada pelos precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que tiverem sido incluídos, para fins de aplicação dos limites globais ao montante da dívida.

B

é a dívida representada por títulos emitidos pelos entes da federação.

C

é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas.

D

é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente federado.

E

corresponde apenas às operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

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Q214258

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q214258 Direito Financeiro

Em âmbito estadual, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa, enquanto perdurar a situação, será adotada, dentre várias, a seguinte medida:

A

limitação de empenhos, como forma de realocar recursos para custear despesas extraordinárias.

B

recondução aos limites da despesa total com pessoal, reduzindo-se o prazo para atingimento da meta a um quadrimestre, obrigatoriamente.

C

recondução aos limites da dívida consolidada no prazo reduzido de um quadrimestre, obrigatoriamente.

D

instituição de empréstimo público compulsório para fazer frente à despesa extraordinária.

E

dispensa do atingimento dos resultados fiscais.

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Q214255

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q214255 Direito Financeiro

Se o Estado-membro tiver sua dívida consolidada ultrapassando o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que promover sua recondução aos limites. Nesta situação, enquanto perdurar o excesso, o Estado-membro

A

não poderá fazer o refinanciamento do principal atualizado da dívida pública mobiliária.

B

poderá realizar operação de crédito interna ou externa.

C

poderá realizar operação de crédito por antecipação de receita.

D

não obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, devendo promover a limitação de empenho.

E

não ficará impedido de receber transferências constitucionais da União, que sejam fruto de repartição de receitas tributativas.

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Q207696

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207696 Direito Financeiro

A Lei n.º 4.320/1964, diploma legal sobre normas gerais de direito financeiro, recepcionada pela CF como lei complementar até a edição da norma prevista em seu art. 165, § 9.º, teve alguns de seus conceitos e procedimentos alterados ou acrescidos pela LRF. Nesse sentido, é correto afirmar que a LRF

A

restringiu a realização das operações de crédito por antecipação de receita, antes permitidas a qualquer tempo pela Lei n.º 4.320/1964, para somente após o segundo mês do início do exercício financeiro.

B

previu a programação de despesas plurianuais a serem incluídas nas metas fiscais, quando a Lei n.º 4.320/1964 restringe-se às despesas do orçamento anual.

C

incluiu no conceito de dívida fundada não só as dívidas com prazo de resgate superior a doze meses, como conceituado pela Lei n.º 4.320/1964, mas também aquelas inferiores a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

D

introduziu o conceito de empresa estatal dependente como toda empresa controlada por ente público que receba recursos dessa mesma entidade.

E

vedou a inscrição de restos a pagar nos dois últimos quadrimestres do mandato de titular de poder ou órgão.

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Q177339

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q177339 Direito Financeiro

Considere que, por força de variações climáticas ocorridas em diversas regiões do Brasil, haja um desabastecimento do mercado interno em relação ao fornecimento de produtos da cesta básica, tais como feijão, arroz e açúcar. À vista disso, caso o Poder Executivo, mediante decreto, venha a estipular alíquota zero para o Imposto de Importação – II, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e Imposto sobre Operações Financeiras – IOF a incidir sobre tais produtos no ato da importação, tal renúncia de receita, à luz da Lei Complementar 101/2000,

A

deverá estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar e nos dois exercícios seguintes.

B

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar e no exercício seguinte.

C

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar e nos três exercícios seguintes.

D

não deverá estar acompanhada de medidas de compensação, porém deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar e nos dois exercícios seguintes.

E

não deverá estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar e nos dois exercícios seguintes, nem observará qualquer outra medida de compensação de tributos ou exigências previstas na referida lei.

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Q161378

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161378 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite no final de um

A

semestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 10% no primeiro.

B

trimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 15% no primeiro.

C

quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

D

bimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 35% no primeiro.

E

ano, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 15% no primeiro.

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Q160886

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Economia |

Q160886 Direito Financeiro

Texto associado

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) e na sua aplicação, julgue os itens a seguir.

Suponha que um município apresente, ao final do exercício, dívida consolidada de R$ 750.000.000,00, disponibilidades financeiras iguais a R$ 50.000.000,00 e, no período considerado, receita corrente líquida, de R$ 600.000.000,00. Nessa situação, conclui-se que, há um excesso de endividamento de R$ 30.000.000,00.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre dívida e endividamento em direito financeiro

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