Questões de Concurso
Comentadas sobre despesas com pessoal e as restrições da lei de responsabilidade fiscal em direito financeiro
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Sobre as exigências da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise a situação abaixo:
Situação-problema:
"A prefeitura ultrapassou o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) para despesas com pessoal, "A prefeitura ultrapassou o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) para despesas com pessoal,
O poder executivo do município de Tropeiros recebeu documento em que consta o alerta de que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, esse documento foi enviado ao poder executivo do município de Tropeiros pelo(a):
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito do que ela dispõe, julgue o item a seguir.
O descumprimento pela assembleia legislativa de
determinado estado ao previsto na LRF em relação ao limite
de gastos com pessoal impõe óbice intransponível à
contratação de operações de crédito.
A respeito das disposições gerais e a elaboração do orçamento, assinale a afirmativa correta.
A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, será realizada ao final de cada
Os gastos com despesa total de pessoal em relação às receitas líquidas, incluídos os desse plano,
A respeito da despesa total com pessoal ativo e inativo dos Municípios, é CORRETO afirmar que
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (BRASIL, 2000), a despesa total com pessoal não poderá exceder, nos Municípios, o percentual de:
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item que se segue.
A despesa com pessoal é regida por normas específicas
próprias, a ela não se aplicando as regras para criação de
despesa obrigatória de caráter continuado.
O texto da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, menciona que é proibido o aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 21.
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, permite o aumento da despesa com pessoal desde que atenda a qualquer uma das exigências dos arts. 16 e 17, do inciso XIII do art. 37 e do § 1º do art. 169 da Constituição.
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o
descumprimento dos limites estabelecidos para
despesas com pessoal não acarreta sanções diretas aos
gestores públicos responsáveis pela gestão fiscal, senão
medidas de ajuste fiscal a serem implementadas pelo
ente federativo. Essa abordagem visa a incentivar a
responsabilidade na gestão fiscal sem penalizar
individualmente os gestores públicos.
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