Questões de Concurso
Comentadas sobre despesas com pessoal e as restrições da lei de responsabilidade fiscal em direito financeiro
Foram encontradas 511 questões
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 5S1 |
Q2185121
Direito Financeiro
Sobre operações de crédito, é correto afirmar a
respeito da a Lei de Responsabilidade Fiscal:
1. Equipara-se à operação de crédito a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
2. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
3. São permitidas operações de crédito para auxílio a instituições do Sistema Financeiro Nacional controladas pelos entes, mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
4. As concessões de operações de redesconto e de empréstimos pelo Banco Central do Brasil a instituições financeiras são equiparadas a operações de crédito e estão vedadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Equipara-se à operação de crédito a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
2. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
3. São permitidas operações de crédito para auxílio a instituições do Sistema Financeiro Nacional controladas pelos entes, mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
4. As concessões de operações de redesconto e de empréstimos pelo Banco Central do Brasil a instituições financeiras são equiparadas a operações de crédito e estão vedadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Q2125247
Direito Financeiro
No município, em determinado ano, a receita corrente
líquida é R$ 1.000.000, enquanto as despesas com pessoal somam R$ 750.000, sendo que R$ 150.000 se referem a indenizações por demissão de servidores. Considerando essa informação, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Balneário Pinhal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Agente de Controle Interno |
Q2115125
Direito Financeiro
Ao Poder Executivo do Município ficam vedadas a criação de cargo, emprego ou
função, bem como a alteração da estrutura de carreira que implique aumento da despesa, quando sua
despesa total com pessoal exceder determinado percentual da Receita Corrente Líquida, calculado na
forma definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Qual é esse percentual?
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110233
Direito Financeiro
A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. A Lei de
Responsabilidade Fiscal define que a despesa total com pessoal,
em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não
poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida nela
definidos.
Considerando o exposto, tais percentuais da receita corrente
líquida previstos em lei que NÃO podem ser excedidos são:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Americana - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |
Q2082775
Direito Financeiro
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072775
Direito Financeiro
Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias.
A revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos, assim como a concessão de aumento ou reajuste,
está condicionada, de forma cumulativa, à existência de
dotação na lei orçamentária anual e de previsão na lei
de diretrizes orçamentárias.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072769
Direito Financeiro
Texto associado
O Poder Executivo de determinado estado da Federação
ultrapassou o limite de despesas com pessoal previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) e, uma vez não promovida
a redução das despesas no prazo previsto nessa lei, formalizou
ingresso no regime de recuperação fiscal.
Considerando a situação hipotética apresentada, a LRF, a Lei Complementar n.º 159/2017, que dispõe sobre o regime de recuperação fiscal, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.
Uma vez ultrapassado o limite prudencial, é vedado ao Poder
Executivo do estado conceder aumento ou reajuste de
remuneração a seus servidores e empregados, ainda que haja
determinação contratual nesse sentido.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072768
Direito Financeiro
Texto associado
O Poder Executivo de determinado estado da Federação
ultrapassou o limite de despesas com pessoal previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) e, uma vez não promovida
a redução das despesas no prazo previsto nessa lei, formalizou
ingresso no regime de recuperação fiscal.
Considerando a situação hipotética apresentada, a LRF, a Lei Complementar n.º 159/2017, que dispõe sobre o regime de recuperação fiscal, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.
Nos estados, a despesa total com pessoal, em cada período
de apuração, não pode ultrapassar 60% da receita corrente
líquida.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito |
Q2063589
Direito Financeiro
Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte.
A Lei de Responsabilidade Fiscal contém tipos penais
específicos para as infrações dos seus dispositivos.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito |
Q2063588
Direito Financeiro
Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte.
É considerada como despesa de pessoal aquela decorrente
da terceirização extraordinária de serviços de perícias
criminais em razão do aumento esporádico da demanda.
Ano: 2022
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Maxaranguape - RN
Prova:
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista Orçamentário |
Q2265530
Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos na
lei de responsabilidade fiscal. Os limites percentuais sobre a receita corrente líquida para essas despesas,
em cada período de apuração, estabelecidos para a União, Estados e Municípios são, respectivamente,
de
Q2187975
Direito Financeiro
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o valor,
em Reais, da despesa total limite de pessoal do Executivo Municipal, levando em consideração que o município apurou uma receita corrente líquida hipotética de
R$ 200.000.000,00 num determinado período de apuração, é:
Ano: 2022
Banca:
RBO
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
RBO - 2022 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2117493
Direito Financeiro
Considerando os limites para as despesas com pessoal
determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, leia as
afirmativas abaixo.
I. A União não poderá ultrapassar 50% de sua receita corrente bruta com gastos com pessoal.
II. Para efeito de verificação do atendimento aos limites previstos na Lei, não são computadas despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
III. Na verificação do atendimento dos limites definidos pela Lei, é vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.
Está correto apenas o que se afirma em:
I. A União não poderá ultrapassar 50% de sua receita corrente bruta com gastos com pessoal.
II. Para efeito de verificação do atendimento aos limites previstos na Lei, não são computadas despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
III. Na verificação do atendimento dos limites definidos pela Lei, é vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.
Está correto apenas o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 17ª Região (ES)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |
Q2107835
Direito Financeiro
O Relatório de Gestão Fiscal de um Poder Executivo, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, contém
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Embu-Guaçu - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo |
Q2056372
Direito Financeiro
Para o apuramento da despesa total com pessoal dos Entes da Federação, deve ser considerado o
somatório dos gastos:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Legislativo |
Q2042519
Direito Financeiro
As despesas com pessoal ativo e inativo da União dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios devem obedecer aos limites
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas considerados como despesa total com pessoal compreendem
Os gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas considerados como despesa total com pessoal compreendem
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Colíder - MT
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Advogado |
Q2040839
Direito Financeiro
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal,
para os fins dispostos pela Constituição Federal, é correto
afirmar que a despesa total com pessoal, em cada período
de apuração e em cada ente da Federação, não poderá
exceder os percentuais da receita corrente líquida
expressos em Lei. No caso apresentado, é CORRETO
afirmar que a União não poderá exceder o percentual da
receita corrente líquida em:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal |
Q2037482
Direito Financeiro
Sobre o controle da despesa total com pessoal, em
conformidade com a Lei complementar nº 101 de 2000, é
CORRETO afirmar que será nulo de pleno direito, o ato que
resulte aumento da despesa com pessoal, pelo titular de
Poder definidos pela referida Lei, anterior ao término de
seu mandato, em:
Q2027192
Direito Financeiro
A empresa estatal ABC S/A, sociedade de economia mista, recebeu no exercício de 2020 recursos financeiros do
ente público controlador, via aumento de capital, para
custeio de despesas de pessoal em decorrência da redução abrupta de suas receitas causada pela pandemia de
coronavírus. No exercício de 2021, após recuperação
das receitas, a empresa voltou a apresentar resultados
positivos, revertendo os prejuízos acumulados no ano
anterior e passando novamente a distribuir lucros aos
seus sócios. A respeito da situação hipotética, é correto
afirmar, com base na Lei Complementar n° 101/200 (Lei
de Responsabilidade Fiscal – LRF):
Q1999981
Direito Financeiro
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000 e na Constituição Federal de 1988,
analise as afirmativas a seguir.
I. É considerada empresa estatal dependente aquela que recebe, do ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, inclusive aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica às empresas estatais não dependentes.
III. O Orçamento de Investimento integra a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Está correto o que se afirma em
I. É considerada empresa estatal dependente aquela que recebe, do ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, inclusive aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica às empresas estatais não dependentes.
III. O Orçamento de Investimento integra a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Está correto o que se afirma em
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