Questões de Direito Financeiro - As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA para Concurso - Página 75

Q1877716

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico Legislativo |

Q1877716 Direito Financeiro

A respeito do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), considere as afirmativas a seguir.

I. As políticas das agências financeiras oficiais de fomento não deverão ser estabelecidas na LDO.
II. Alterações na legislação tributária deverão estar dispostas na LDO.
III. A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) pode conter dispositivos que instituam, suprimam, reduzam ou ampliem alíquotas de tributos.
IV. O chefe do Poder Executivo exercerá seu primeiro ano de mandato executando programas e ações de governo de seu antecessor, visto que o PPA a que ele se reporta foi desenvolvido pela equipe do gestor governamental anterior.
V. A LOA é composta pelos orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social.

O número de afirmativas INCORRETAS é:

A

nenhuma

B

uma

C

duas

D

três

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Q1705985

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Contador |

Q1705985 Direito Financeiro

De acordo com a LDO, a despesa com pessoal da administração direta e indireta cumprirá o disposto na LC 101/2000, que estabelece, como limite de despesa com pessoal para o município, 60% da

A

receita orçamentária.

B

arrecadação de contribuições dos segurados.

C

receita tributária bruta.

D

receita para custeamento de pessoal.

E

receita corrente líquida.

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Q1697523

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Contador |

Q1697523 Direito Financeiro

Um determinado estado da federação tem a previsão estimada de arrecadação de R$ 8 bilhões, de receita de IPVA, decorrente da cobrança desse imposto, nos primeiro meses do exercício de 2016. Esse mesmo estado, por determinação constitucional, deve repassar 50% desse valor aos municípios cujos veículos tenham sido neles licenciados. Dessa forma, pode-se afirmar sobre a seguinte apresentação da lei orçamentária:
Orçamento do estado arrecadador:
Receita R$-Mil Despesa R$-Mil IPVA 4.000.000 Transferência aos Municípios 0

A

foi obedecida a forma correta de transferência líquida de acordo com o princípio da programação.

B

em conformidade com o princípio participativo, o repasse líquido, corretamente apresentado, demonstra a participação dos municípios nas receitas auferidas pela União.

C

de acordo com o princípio da programação, o repasse líquido está incorretamente apresentado.

D

em atendimento ao princípio do orçamento bruto, a forma de apresentação está incorreta, pois esta foi feita pelo valor líquido.

E

em atendimento ao princípio do orçamento bruto, a forma de apresentação está correta, pois esta foi feita pelo valor líquido.

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Q1697095

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697095 Direito Financeiro

O sistema orçamentário é constituído pelo PPA, pela LDO e pela LOA. A LOA compreende

A

o planejamento estratégico da união, o planejamento tático dos estados e o planejamento operacional dos municípios.

B

o orçamento de receitas do executivo, o orçamento de despesas do legislativo e o orçamento de resultados do judiciário.

C

o orçamento de receitas e despesas, o orçamento de investimentos permanentes e o orçamento dos gastos correntes.

D

o orçamento fiscal para o executivo, legislativo e judiciário, o orçamento de investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

E

o orçamento fiscal para o executivo, o orçamento de investimentos das empresas estatais e para legislativo e o orçamento da seguridade social para o judiciário.

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Q1214948

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Contador |

Q1214948 Direito Financeiro

O Sistema de Planejamento Integrado, também conhecido, no Brasil, como Processo de Planejamento-orçamento, consubstancia-se nos seguintes instrumentos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias, aponte a única opção falsa:

A

Tem finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais.

B

Contém as metas e prioridades da Administração Pública Federal.

C

Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

D

Compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

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Q1214947

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Contador |

Q1214947 Direito Financeiro

Sobre o orçamento anual, é correto afirmar que:

A

Ele compreenderá, entre outros, o orçamento fiscal referente aos três Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

B

O respectivo projeto de lei é de iniciativa privativa de cada um dos Poderes, relativamente ao seu próprio orçamento

C

O respectivo projeto de lei poderá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

D

A sua respectiva lei não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, incluindo-se nesta proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.

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Q1181748

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS

Q1181748 Direito Financeiro

Considere as afirmações abaixo sobre o Sistema Brasileiro de Planejamento Orçamentário. I - O Plano Plurianual (PPA) tem periodicidade quadrienal e é organizado por programas e metas definidos a partir de uma base estratégica. II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem periodicidade anual, estabelecendo as metas e prioridades para o exercício financeiro de forma a orientar a elaboração do orçamento, buscando sintonizar o PPA e a Lei Orçamentária Anual (LOA). III - A Lei Orçamentária Anual (LOA) traz o detalhamento do quanto será gasto em cada ação e programa no ano seguinte, viabilizando a execução do planejamento em sua dimensão operacional. Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1113491

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Câmara de Itabirito - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Advogado |

Q1113491 Direito Financeiro

Sobre o orçamento municipal e o urbanismo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Lei do Orçamento Anual tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para cada exercício financeiro.

B

O Plano plurianual, com vigência de dois anos, tem como função enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o biênio seguinte.

C

O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo parte integrante do processo de planejamento municipal.

D

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, promovendo, entre outros aspectos, a ordenação e o controle de uso do solo.

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Q1108556

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Técnico de Serviços Públicos |

Q1108556 Direito Financeiro

Analise as seguintes afirmativas sobre orçamento público e assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Lei Orçamentária Anual – LOA – foi concebida para estimar receitas e fixar despesas, autorizando a realização de gastos públicos.

B

A Constituição de 1988 não requer prévia autorização orçamentária para que receitas tributárias sejam arrecadadas.

C

A autorização na Lei Orçamentária Anual – LOA – não é condição necessária para a realização de despesa pública.

D

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo.

Q1107514

Q1107514 Direito Financeiro

Analise as afirmativas a seguir sobre a elaboração de projeto de lei orçamentária anual, consoante aos dispositivos da Lei Complementar Nº 101/2000.

I. Será acompanhado das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

II. Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

III. Conterá Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1087568

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Administrador |

Q1087568 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta a definição que se refere à emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

A

Dívida pública consolidada.

B

Dívida pública mobiliária.

C

Dívida pública fundada.

D

Refinanciamento da dívida monetária.

E

Operações de crédito.

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Q1087567

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Administrador |

Q1087567 Direito Financeiro

Com relação à lei orçamentária anual, é correto afirmar que

A

constarão as despesas relativas à dívida pública, desde que contratuais.

B

refinanciamento da dívida pública constará exclusivamente na lei orçamentária.

C

poderá constar atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada até a variação do índice de preços previsto.

D

constará dotação para investimento conforme a vida útil econômica determinada pelos produtores de tais bens.

E

poderá constar a consignação de crédito com dotação ilimitada.

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Q986732

Ano: 2016 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Pereiras - SP Prova: Planexcon - 2016 - Câmara de Pereiras - SP - Contador |

Q986732 Direito Financeiro

Leia o trecho abaixo extraído do § 8º, artigo 165, da Constituição Federal:

“A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a __________________ e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.

A alternativa que melhor preenche a lacuna é :

A

Autorização para abertura de créditos suplementares.

B

Autorização para abertura de créditos suplementares especiais.

C

Autorização para abertura de créditos extraordinários.

D

Autorização para abertura de reserva de contingencia.

E

Autorização para abertura de procedimentos para despesas.

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Q986729

Ano: 2016 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Pereiras - SP Prova: Planexcon - 2016 - Câmara de Pereiras - SP - Contador |

Q986729 Direito Financeiro

Segundo critérios estabelecidos no artigo 15 da Lei Federal nº 4.320/64, a despesa pública será discriminada na Lei do Orçamento Anual até o nível:

A

De elemento.

B

Da função de governo.

C

Da categoria econômica.

D

Da ação de governo.

E

Do programa de governo.

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Q791785

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2016 - UFRN - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q791785 Direito Financeiro

O Ministério da Saúde juntamente com outras organizações que atuam na área de saúde pública estabeleceu alguns indicadores mais utilizados nessa área. Do documento gerado pelo grupo de trabalho, foram extraídos os indicadores constantes do quadro 1.

Imagem associada para resolução da questão

Com base apenas nas informações constantes no quadro 1 e considerando as propriedades dos indicadores do PPA, é correto afirmar que

A

o indicador DAO contém as características da desagregabilidade, conforme descrição apenas na coluna categorias sugeridas.

B

o indicador EVN contém as características da sensibilidade, conforme descrição apenas na coluna categorias sugeridas.

C

os indicadores TBM e EVN contém as características da desagregabilidade, conforme descrição apenas na coluna sinonímia.

D

os indicadores DAO e TBM contém as características da sensibilidade, conforme descrição apenas na coluna sinonímia.

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Q767545

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Contador |

Q767545 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual do Estado do Himalaia do Sul promulgada pelo governador para o exercício de 2015 orçou a receita e fixou a despesa em R$ 2.978.880.000,00, compreendendo, nos termos da Constituição Federal,

A

os orçamentos: fiscal, da seguridade social e de investimento.

B

as despesas correntes e de capital e o anexo de metas fiscais.

C

as despesas por função, subfunção e as metas bimestrais de arrecadação.

D

os créditos orçamentários, as despesas por Poder e o cronograma de desembolso.

E

as despesas por órgão, por unidade orçamentária e o demonstrativo dos restos a apagar.

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Q767506

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Administrador |

Q767506 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta.

A

A lei orçamentária anual compreenderá o Plano Plurianual realizado pela União a cada bimestre, que precisa ser aprovado pelo Poder Legislativo até o término da primeira sessão legislativa.

B

Os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual, ao plano plurianual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Poder Judiciário e pelo Senado Nacional, na forma do regimento comum.

C

O Plano Plurianual consiste em um plano de curto prazo, que estabelece as diretrizes, os objetivos, as metas e as prioridades a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal ao longo de um período de até dois anos.

D

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

A lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração do plano plurianual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

Q764679

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo |

Q764679 Direito Financeiro

Considere que o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio de sua Secretaria de Fazenda, tenha firmado um contrato para o desenvolvimento de sistema informatizado para gestão da folha de pagamentos. Suponha que os recursos orçamentários destacados para as despesas decorrentes do contrato tenham sido de custeio, porém, no curso da correspondente execução, identificou-se a necessidade da aquisição de um servidor (equipamento), ensejando o aditamento do contrato, observados os limites e condições legais aplicáveis. Diante de tal situação, a conduta adequada para dar suporte às despesas de investimento que não contaram com a dotação orçamentária correspondente na Lei Orçamentária Anual consiste em

A

utilização da reserva de contingência, com anulação total ou parcial de outras dotações.

B

remanejamento da rubrica custeio para investimento.

C

abertura de crédito adicional suplementar, autorizado por decreto.

D

abertura de crédito adicional extraordinário, autorizado por lei.

E

abertura de crédito adicional especial, autorizado por lei.

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Q763069

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q763069 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal, o diploma legal que, entre outras coisas, compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que dispõe sobre as alterações na legislação tributária e que estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é

A

a Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

a Lei que institui o Plano Plurianual.

C

a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

o Código Tributário Nacional.

E

a Lei Orçamentária Anual.

Q758900

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Oficial Legislativo |

Q758900 Direito Financeiro

A Lei Complementar n° 101/2000 determina que os Municípios só poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação

A

se o Município contar com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes.

B

se divulgar anualmente o Relatório de Gestão Fiscal.

C

se apresentar mensalmente a variação patrimonial, evidenciando a alienação dos ativos e aplicação dos recursos dela decorrentes.

D

se apresentadas as limitações de empenho e suas justificativas.

E

se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.

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Questões de Concurso Sobre as leis orçamentárias - ppa, ldo e loa em direito financeiro

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