Questões de Direito Financeiro - As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA para Concurso - Página 4

Q3222742

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Contador |

Q3222742 Direito Financeiro

A Constituição Federal de 1988 modernizou significativamente o processo de elaboração orçamentária nos três níveis de governo. Anualmente, o Executivo envia ao Legislativo a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Sobre o conteúdo da LDO, é CORRETO afirmar que ele:

A

Orientará a elaboração do Plano Plurianual.

B

Estabelecerá os programas de duração continuada.

C

Instituirá despesas de capital e outras dela decorrentes.

D

Disporá sobre as alterações na legislação tributária.

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Q3216131

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216131 Direito Financeiro

Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de um município, o procurador da Câmara Municipal recebeu a proposta do Executivo, que incluía diversas despesas relacionadas a programas sociais e infraestrutura. Entretanto, ao analisar a proposta, o Procurador observou que algumas despesas não estavam claramente alinhadas com as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Além disso, ele notou que a expectativa de receita apresentada pelo Executivo estava superestimada, o que poderia comprometer a execução orçamentária e a saúde financeira do município, levando a possíveis déficits e a dificuldades em honrar compromissos financeiros. Diante desse panorama, considerando os princípios da legalidade, da transparência e da responsabilidade fiscal, qual deverá ser a conduta correta do procurador em relação à proposta da LOA, de modo a garantir que o orçamento municipal esteja em conformidade com a legislação vigente e que os interesses da população sejam resguardados?

A

Aprovar a LOA com as ressalvas necessárias, uma vez que o Executivo tem a prerrogativa de elaborar o orçamento e o procurador não pode interferir nas decisões políticas.

B

Propor a realização de audiências públicas para discutir as inconsistências, permitindo que a população participe do processo de elaboração da LOA e influencie as decisões orçamentárias.

C

Ignorar as inconsistências, considerando que a aprovação da LOA é uma questão política e não deve ser objeto de análise jurídica, permitindo que o Legislativo tome sua decisão sem interferências.

D

Solicitar ao Executivo a revisão das estimativas de receita e a adequação das despesas às diretrizes da LDO, antes de emitir qualquer parecer sobre a LOA, garantindo, assim, um orçamento mais realista e responsável.

E

Elaborar um parecer jurídico recomendando a rejeição da LOA, fundamentando a decisão nas inconsistências entre a proposta e as diretrizes da LDO, além da superestimação das receitas, e sugerindo a reavaliação das previsões orçamentárias.

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Q3216041

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |

Q3216041 Direito Financeiro

Determinado município brasileiro criou um programa de saneamento básico para famílias que residem na zona rural com instalação de banheiros, com prazo de execução de dezoito meses. Firmou um convênio com uma entidade educacional privada para trabalhar a conscientização da importância da higiene pessoal e prevenção de doenças oriundas da falta de saneamento. Em qual instrumento de planejamento deverá constar o controle de custos e a avaliação de resultados desse programa financiado com recursos próprios do orçamento e as demais condições e exigências para a transferência de recursos para a entidade privada?

A

Plano Plurianual.

B

Lei do Orçamento Anual.

C

Lei Orgânica do Município.

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

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Q3216033

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |

Q3216033 Direito Financeiro

Compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orientar a elaboração do orçamento anual, ao definir as prioridades e metas do governo para o ano seguinte. A LDO é feita com base em critérios estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo que, de acordo com a LRF, a LDO disporá sobre:

A

Alterações na legislação tributária.

B

Política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

Metas e prioridades orçamentárias da administração pública federal.

D

Controle de custos e avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

E

Diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

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Q3216032

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |

Q3216032 Direito Financeiro

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. A norma contém elementos que as deve acompanhar e integrar. O Poder Executivo, ao elaborar a Lei Orçamentária Anual, deverá a ela anexar:

A

O quadro das dotações por órgãos do Governo e da administração.

B

O quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

C

O sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

D

Os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

E

O quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

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Q3211783

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Fiscal Tributário |

Q3211783 Direito Financeiro

A norma orçamentária na qual estão compreendidas as metas e prioridades da administração pública e estabelecidas as diretrizes da política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, dentre outras especificações sobre as quais dispõe, é a Lei

A

Geral do Orçamento.

B

de Responsabilidade Fiscal.

C

do Plano Plurianual.

D

de Diretrizes Orçamentárias.

E

do Orçamento Anual.

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Q3210904

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito |

Q3210904 Direito Financeiro

No que diz respeito ao conceito de orçamento público, às técnicas e aos princípios orçamentários, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o próximo item.

O princípio da anualidade está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), pois, apesar de permitir que a lei orçamentária anual (LOA) contenha previsões de despesas para exercícios seguintes, a CF estabelece que compete a lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro.

Certo

Errado

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Q3210902

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito |

Q3210902 Direito Financeiro

No que diz respeito ao conceito de orçamento público, às técnicas e aos princípios orçamentários, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o próximo item.

Durante a fase de elaboração do projeto de lei orçamentária, o Poder Executivo está autorizado a proceder aos ajustes das propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário que estiverem em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

Certo

Errado

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Q3209397

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Analista de Orçamento e Planejamento |

Q3209397 Direito Financeiro

O processo orçamentário no Brasil, a partir de 1988, passou a compreender três modalidades, sendo uma delas sobre alterações na legislação tributária, qual seja,

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

Plano Plurianual.

C

Orçamento Anual.

D

Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

E

Lei de Meios.

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Q3207146

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CFESS Prova: CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico de Tesouraria |

Q3207146 Direito Financeiro

Conforme a Lei n.º 4.320/64, integrarão à Lei de Orçamento, com EXCEÇÃO do(a):

A

Sumário geral da receita por funções e da despesa pela legislação do Governo.

B

Quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas.

C

Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

D

Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

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Q3193541

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Controlador Interno |

Q3193541 Direito Financeiro

No âmbito do planejamento orçamentário público, é importante diferenciar riscos fiscais de eventos recorrentes que possuem sazonalidade conhecida, conforme estabelece a legislação. Considerando o disposto, qual das alternativas a seguir reflete corretamente o tratamento adequado para eventos repetitivos, como catástrofes naturais ou epidemias:

A

Devem ser tratados como riscos fiscais e incluídos exclusivamente no Anexo de Riscos Fiscais, por serem imprevisíveis na sua ocorrência exata.

B

Podem ser considerados como despesas contingenciais, registradas apenas no exercício em que forem efetivamente realizadas.

C

Devem ser excluídos do planejamento orçamentário, uma vez que se referem a eventos futuros de natureza incerta.

D

Podem ser incluídos apenas na LOA, uma vez que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não prevê ações específicas para riscos recorrentes

E

Devem ser tratados no planejamento orçamentário e incluídos como ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), deixando de ser caracterizados como riscos fiscais.

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Q3193540

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Controlador Interno |

Q3193540 Direito Financeiro

Créditos adicionais são os valores autorizados para atender a despesas que não foram previstas ou que se mostram insuficientes na Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando essa definição, qual das alternativas a seguir descreve corretamente os créditos adicionais:

A

Valores destinados exclusivamente ao pagamento de restos a pagar processados, sem impacto nas dotações originais.

B

Autorização para cobrir despesas já previstas, mas cuja execução não foi aprovada pelo Poder Legislativo no exercício vigente.

C

Recursos extraordinários destinados exclusivamente a emergências ou calamidades públicas declaradas pelo ente público.

D

Autorizações de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária, ajustadas por meio de créditos suplementares, especiais ou extraordinários.

E

Créditos destinados à ampliação de investimentos previamente aprovados, sendo limitados a obras e serviços de infraestrutura.

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Q3193530

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Controlador Interno |

Q3193530 Direito Financeiro

O Princípio da Universalidade do Orçamento estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA):

A

Deve conter apenas as receitas e despesas dos Poderes Executivo e Legislativo.

B

Deve abranger todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidas pelo Poder Público.

C

Pode excluir receitas oriundas de fundos específicos, desde que justificadas na proposta orçamentária.

D

Permite a inclusão apenas das despesas de capital, deixando as despesas correntes para leis complementares.

E

É aplicável exclusivamente ao orçamento do Poder Executivo.

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Q3186764

Ano: 2025 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2025 - UFCG - Administrador |

Q3186764 Direito Financeiro

Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), qual das proposições a seguir é a CORRETA?

A

LOA é o produto final do processo orçamentário coordenado pela SGPR (Secretária-Geral da Presidência da República).

B

LOA é o documento que define a gestão anual dos recursos de infraestrutura.

C

LOA é um instrumento de planejamento que operacionaliza, no curto prazo, os programas contidos pela SGPR (Secretária-Geral da Presidência da República).

D

É com base nas autorizações da LOA que as despesas do exercício são executadas.

E

A LOA é uma lei ordinária informal.

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Q3186763

Ano: 2025 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2025 - UFCG - Administrador |

Q3186763 Direito Financeiro

O Sistema de Planejamento Integrado no Brasil, também conhecido como processo de planejamento-orçamento, consolida-se nos seguintes instrumentos, atendendo ao mandamento constitucional:

I - Plano Plurianual.
II - Lei de Diretrizes e Bases.
III - Lei Orçamentária Anual.

É CORRETO concluir o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3186761

Ano: 2025 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2025 - UFCG - Administrador |

Q3186761 Direito Financeiro

Qual dos seguintes elementos é um objetivo central do Plano Plurianual (PPA)?

A

Implementar políticas de curto prazo.

B

Concentrar investimentos apenas nas capitais.

C

Definir diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos.

D

Ignorar as desigualdades regionais.

E

Priorizar áreas já desenvolvidas.

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Q3185458

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Técnico Administrativo |

Q3185458 Direito Financeiro

O Plano Plurianual possui duração de

A

quatro anos e coincide com o mandato do chefe do Poder Executivo.

B

quatro anos e tem início de vigência no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do Poder Executivo.

C

três anos, representando um instrumento de planejamento autônomo em relação dos mandatos do chefe do Poder Executivo.

D

dois anos e tem vigência iniciada no primeiro e no terceiro exercícios financeiros do chefe do Poder Executivo.

E

um ano, iniciando sua vigência em julho e finalizando em junho do exercício subsequente.

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Q3185457

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Técnico Administrativo |

Q3185457 Direito Financeiro

Com relação aos instrumentos de planejamento orçamentário da Administração Pública brasileira, previstos expressamente na Constituição Federal de 1988, avalie se as assertivas a seguir estão contempladas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias:

I. Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
II. Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas,

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3183011

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Aratiba - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Aratiba - RS - Agente de Controle Interno |

Q3183011 Direito Financeiro

O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no §8º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. Entretanto, a Constituição permite algumas exceções a essa regra. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essas exceções.

A

Inclusão de metas fiscais e autorização para contratação de operações de crédito.

B

Autorização para abertura de crédito suplementar e inclusão de programas especiais de trabalho.

C

Autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito.

D

Definição de diretrizes orçamentárias e inclusão de programas especiais de trabalho.

E

Contratação de operações de crédito e correção de erros e omissões.

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Q3177663

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |

Q3177663 Direito Financeiro

Considerando o preconizado pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

B

A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

C

Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

D

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

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Questões de Concurso Comentadas sobre as leis orçamentárias - ppa, ldo e loa em direito financeiro

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