Questões de Direito Financeiro - As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA para Concurso - Página 4

Q4128270

Q4128270 Direito Financeiro

Considerando o sistema orçamentário brasileiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias

A

orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estimando receitas e despesas anuais.

B

tem sua elaboração orientada pela Lei Orçamentária Anual, definindo a política de gastos públicos.

C

tem sua elaboração orientada pela Lei Orçamentária Anual, estabelecendo o orçamento fiscal e da seguridade.

D

orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelecendo metas e prioridades da Administração.

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Q4127130

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127130 Direito Financeiro

Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A lei orçamentária anual poderá conter excepcional mente dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de crédito, nos termos definidos pelo Poder Executivo Federal.

B

Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 4 (quatro) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

C

Caberá à lei ordinária federal dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

D

A partir de 2026, as despesas anuais da União com precatórios e requisições de pequeno valor, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado serão incorporadas gradualmente na apuração da meta de resultado primário estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, de forma cumulativa a cada exercício, em, no mínimo, 20% (vinte por cento) do montante previsto dessas despesas.

E

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

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Q4109310

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Contador |

Q4109310 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual das alternativas a seguir apresenta conteúdo que NÃO faz parte do Projeto de Lei do Plano Plurianual, que deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo?

A

As diretrizes para orientar as ações do governo.

B

Objetivos para os programas de governo.

C

O orçamento fiscal e de investimentos do governo.

D

Metas para os programas de governo.

E

Os programas de governo.

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Q4097467

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Vereadores de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Câmara de Vereadores de Bagé - RS - Agente Legislativo – Contabilidade, Finanças e Pessoal |

Q4097467 Direito Financeiro

A Constituição Federal de 1988 define como um dos princípios da administração pública o da legalidade e, no seu art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias de iniciativa do Poder Executivo, a saber:
I. O Plano Plurianual.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. A Lei do Orçamento Trienal.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4094724

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Municipal de Controle Interno |

Q4094724 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece, para cada exercício financeiro, a previsão das receitas e a fixação das despesas, em consonância com o planejamento governamental e com o objetivo de assegurar o equilíbrio das contas públicas. Nesse contexto, a LOA deverá dispor sobre:

A

As diretrizes de política fiscal e suas respectivas metas, em consonância com uma trajetória sustentável da dívida pública.

B

As prioridades da Administração Pública, bem como as disposições relativas às alterações na legislação tributária.

C

O demonstrativo detalhado dos impactos regionais decorrentes da concessão de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

D

As metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro correspondente e para o subsequente.

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Q4093901

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Contabilidade |

Q4093901 Direito Financeiro

Durante a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de determinada universidade federal, o setor de contabilidade identificou a necessidade emergencial de aquisição de álcool em gel para conter a disseminação de um surto de gripe na região. No entanto, não havia dotação orçamentária específica para essa despesa, visto que a situação não era prevista no orçamento inicial. Diante desse caso e conforme as disposições da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta corretamente o tipo de crédito adicional que deve ser utilizado para atender à situação.

A

Crédito suplementar, pois serve para reforçar dotações já existentes no orçamento.

B

Crédito suplementar, pois pode ser aberto para qualquer despesa pública, prevista ou não na LOA.

C

Crédito especial, pois a despesa não estava prevista no orçamento e exige autorização legislativa.

D

Crédito extraordinário, pois se trata de despesa urgente e imprevisível, decorrente de situação emergencial.

E

Crédito especial, pois sempre deve ser utilizado para qualquer despesa da área da saúde.

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Q4091102

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Contador |

Q4091102 Direito Financeiro

O processo orçamentário compreende diversas etapas, considerando o ciclo orçamentário identifique a alternativa correta:

A

De acordo com a Constituição Federal não são exigidos critérios ou exceções para as emendas ao projeto de lei do orçamento anual.

B

As Necessidades de Financiamento do Setor Público (NFSP) correspondem aos diferentes conceitos de superávit – nominal, operacional e primário.

C

O estabelecimento da meta de resultado fiscal constitui a primeira etapa do processo de elaboração orçamentária, constante do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e tem por finalidade assegurar a obtenção de superávit primário (ou reduzir o déficit primário) e garantir a redução gradual da relação dívida pública/Produto Interno Bruto (PIB).

D

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerando os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, segunda a Lei de Responsabilidade Fiscal não é necessário o demonstrativo de sua evolução e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas, somente após a sua arrecadação.

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Q4091101

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Contador |

Q4091101 Direito Financeiro

Sobre os instrumentos de planejamento do orçamento público, é correto afirmar:

A

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

A lei orçamentária anual consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, a fim de regularizar a dotação orçamentária.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias não obedece à anualidade, porém orienta a elaboração da Lei Orçamentária anual e não é necessário que seja compatível com o Plano Plurianual.

D

As leis orçamentárias são leis complementares de iniciativa do Poder Executivo.

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Q4088899

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088899 Direito Financeiro

Em setembro de 2026, o Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027. O projeto incluiu dotação orçamentária para despesas relativas à continuidade da construção de uma rodovia federal (investimento iniciado em 2024 e com previsão de conclusão em 2028), bem como para o início de um novo investimento de modernização de portos, com execução prevista para os exercícios de 2027 e 2028.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre elaboração orçamentária, assinale a afirmativa correta.

A

A LOA para 2027 pode prever despesas para investimentos plurianuais e para aqueles já em andamento, mas não pode incluir despesas referentes a novos investimentos com execução prevista para além do exercício de 2027.

B

A LOA para 2027 pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, desde que se refiram exclusivamente a investimentos já em andamento, vedada a inclusão de novos investimentos plurianuais.

C

A LOA para 2027 pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, abrangendo tanto investimentos plurianuais já em andamento quanto novos investimentos, com a especificação desses investimentos.

D

A LOA para 2027 não pode prever despesas para exercícios seguintes, pois a Constituição Federal exige que cada exercício financeiro tenha sua própria lei orçamentária, vedado o comprometimento de receitas futuras.

E

A LOA para 2027 não pode prever despesas para exercícios seguintes, pois despesas que ultrapassem mais de um exercício financeiro somente podem ser previstas por meio do Plano Plurianual (PPA).

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Q4088722

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4088722 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária anual é elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional, sendo que a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do seguinte índice, previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica

A

de preços.

B

da taxa SELIC.

C

da variação cambial.

D

do deflator implícito do PIB.

E

de correção da caderneta de poupança.

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Q4087291

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Contador |

Q4087291 Direito Financeiro

Considerando as disposições constitucionais e legais que regem o processo orçamentário federal, bem como as competências do Poder Legislativo no exame, na apreciação e na alteração dessas peças, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos que, em razão de veto, ficarem sem despesas correspondentes deverão ser automaticamente alocados conforme o orçamento do exercício anterior.

B

A lei de diretrizes orçamentárias abrangerá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

C

O Plano Plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado dos efeitos, sobre receitas e despesas, decorrentes de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

D

Compete a uma comissão mista permanente de senadores e deputados a apreciação e a aprovação das emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual.

E

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, admitindo-se a autorização para créditos suplementares e operações de crédito.

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Q4086352

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente de Controle Interno |

Q4086352 Direito Financeiro

Em consulta ao sítio oficial da Prefeitura Municipal de Barbacena, é possível ter acesso à Lei nº 5.056/2020. Esta lei estima as receitas em R$ 400.511.631,66 (quatrocentos milhões, quinhentos e onze mil, seiscentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos) e fixa as despesas em igual montante. Considerando as informações anteriores e a legislação vigente a respeito do Plano Plurianual da Lei De Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se da Lei de Diretrizes Orçamentárias e todas as receitas estimadas, bem como as despesas fixadas, se referem ao quadriênio de 2021 a 2024, período coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo municipal.

B

Trata-se da Lei Orçamentária Anual em que as receitas estimadas e as despesas fixadas se referem ao exercício financeiro de 2021, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social dos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidade da Administração Pública municipal direta e indireta.

C

Considerando que no corpo da referida Lei foi feita a estimativa das receitas e a fixação das despesas para o quadriênio de 2021 a 2024, é inegável tratar-se do Plano Plurianual e, com certeza, integra referida lei o Anexo de Metas Fiscais onde são estabelecidas as metas anuais a valores correntes e constantes das receitas e despesas.

D

O fato de as receitas estimadas serem de igual montante às despesas fixadas, atende aos ditames legais de que o município só pode gastar o montante financeiro arrecadado com tributos, taxas e contribuições de melhoria no período considerado. Assim, não há margem para aumento de endividamento e quaisquer transferências ou convênios firmados com o Estado ou com o Governo Federal deverá ser objeto de lei específica.

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Q4081919

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Prova: FCM - 2022 - IF-BA - Auditor |

Q4081919 Direito Financeiro

Sobre o orçamento governamental, considere as afirmações.

I – A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual quanto às metas fiscais, alterações na legislação tributária (arrecadação), despesas de capital dentre outras.
II – No Plano Plurianual são estabelecidos, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III – A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, investimentos e seguridade social, sendo o cumprimento ano a ano das etapas do Plano Plurianual, em consonância com o que foi estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

I, II e III.

C

I e II.

D

I e III.

E

III.

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Q4080353

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Administrador |

Q4080353 Direito Financeiro

Acerca da integração estrutural, das finalidades institucionais e do relacionamento jurídico entre os instrumentos que compõem o sistema orçamentário brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da exclusividade veda que a lei orçamentária anual autorize a contratação de operações de crédito, exigindo que a lei de diretrizes orçamentárias assuma a responsabilidade exclusiva por aprovar o refinanciamento financeiro e as metas de inflação governamental.

B

O plano plurianual atua como lei superordenadora que estabelece diretrizes para despesas de capital e programas continuados, enquanto a lei de diretrizes orçamentárias vincula-se a ele para fixar metas fiscais, antecipar prioridades e disciplinar a execução do orçamento anual.

C

A lei orçamentária anual possui a finalidade de dispor sobre as alterações na legislação tributária e financeira, enquanto a lei de diretrizes orçamentárias fixa as estimativas de receita e as dotações de despesa primária para garantir o equilíbrio fiscal.

D

A norma constitucional veda que qualquer investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro seja iniciado sem prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias, garantindo que o orçamento anual atue como a norma superordenadora do planejamento estatal de médio prazo.

E

A lei de diretrizes orçamentárias constitui o instrumento de planejamento de longo prazo responsável por definir macrodiretrizes regionais, enquanto o plano plurianual autoriza as despesas de capital e os créditos adicionais necessários para a execução financeira do orçamento anual.

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Q4077933

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Técnico em Planejamento, Administração e Contabilidade |

Q4077933 Direito Financeiro

Na gestão pública o planejamento e desenvolvimento de controle são imprescindíveis no desenvolvimento do País. Assinale a alternativa correspondente ao instrumento de governo, justificado no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece diretrizes e metas para a gestão pública a médio prazo para que não sejam descontinuadas políticas e obras públicas estratégicas para Estados, Municípios e País.

A

Plano de Desenvolvimento Continuado.

B

Plano Plurianual.

C

Plano de Instrumentação Fiscal.

D

Plano de Diretrizes e Metas.

E

Plano de Expansão.

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Q4077703

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Técnico de Enfermagem |

Q4077703 Direito Financeiro

Nos termos da Constituição Federal de 1988, especialmente quanto ao sistema de planejamento e orçamento público, assinale a alternativa que contém exclusivamente os instrumentos legais integrantes desse sistema:

A

Plano Diretor, Lei Orçamentária Anual e Código Tributário Nacional.

B

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

C

Lei de Responsabilidade Fiscal, Plano Plurianual e STJ.

D

Sistema Único de Saúde, Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual.

E

Lei de Diretrizes Orçamentárias, Supremo Tribunal Federal e Plano Plurianual.

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Q4076497

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Contador | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Farmacêutico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Fonoaudiólogo |

Q4076497 Direito Financeiro

Conforme a Lei Orgânica, qual é o plano que, compatibilizado com o Plano Plurianual, compreende as prioridades da Administração do Município para o exercício financeiro subsequente, com vistas à elaboração da proposta orçamentária anual, dispondo, ainda, quando for o caso, sobre as alterações da política tributária e tarifária do Município?

A

De Diretrizes Orçamentárias.

B

De Orçamento Anual.

C

Diretor.

D

Básico Tributário Anual.

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Q4073614

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Analista de sistemas de informação |

Q4073614 Direito Financeiro

Sobre os aspectos orçamentários e financeiros da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo publicará, a cada quadrimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

B

Emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

C

É permitida a abertura de crédito sem prévia autorização legislativa, neste caso sendo categorizado como crédito suplementar ou especial.

D

Os projetos de lei do plano plurianual serão apreciados pelo Senado Federal, na forma do regimento comum, e as emendas pela Câmara dos Deputados, que deve emitir parecer.

E

Os projetos de lei do plano plurianual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.

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Q4073208

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |

Q4073208 Direito Financeiro

Dentre outras medidas de austeridade previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Anexo de Metas Fiscais é um instrumento que deve acompanhar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e nele serão estabelecidas:

A

metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.

B

metas bimestrais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.

C

metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

D

metas semestrais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

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Q4073205

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |

Q4073205 Direito Financeiro

À luz da vigente normatização sobre o tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) sobre o que se afirma a respeito do sistema orçamentário brasileiro.

( ) Em âmbito federal, a lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos fiscal, da seguridade social e o orçamento monetário do Banco Central do Brasil.

( ) Dentre outras atribuições, a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

( ) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito extraordinário, aprovado por maioria simples do Poder Legislativo.

Assinale a alternativa que contempla a sequência, de cima para baixo, correta:

A

F – F – V.

B

V – V – F.

C

F – V – F.

D

F – V – V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre as leis orçamentárias - ppa, ldo e loa em direito financeiro

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