Questões de Direito Financeiro - As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA para Concurso - Página 13

Q3277369

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MinC Prova: FGV - 2024 - MinC - Atividades Técnicas de Suporte |

Q3277369 Direito Financeiro

O equilíbrio entre receitas e despesas, bem como as metas e os riscos fiscais são requisitos que deverão constar

A

na lei orçamentária anual.

B

nos objetivos e metas da administração pública.

C

na lei de diretrizes orçamentárias.

D

no orçamento fiscal.

E

na programação de duração continuada.

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Q3271199

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Administrador Junior |

Q3271199 Direito Financeiro

Considerando o processo orçamentário, julgue os itens a seguir.

I O projeto de lei orçamentária anual e de leis de créditos adicionais deverá ser apreciado separadamente pelo Plenário das duas casas do Congresso Nacional.

II As emendas ao projeto de lei orçamentária anual somente admitem como fonte de recursos os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida, e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

III É inadmissível emenda ao projeto de lei orçamentária anual relacionada à correção de erros ou omissões.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3271198

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Administrador Junior |

Q3271198 Direito Financeiro

A respeito do Plano Plurianual, é correto afirmar que a Constituição Federal estabelece que a lei que o instituir

A

estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas correntes e a outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.

D

compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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Q3271197

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Administrador Junior |

Q3271197 Direito Financeiro

No que diz respeito ao ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir.

I Enquanto não entrar em vigor a lei complementar prevista no art. 165, § 9.º, o projeto de plano plurianual da União, para vigência até o final do segundo exercício financeiro do mandato presidencial, será encaminhado até 8 meses e meio antes do encerramento do primeiro exercício financeiro.

II A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

III Enquanto não entrar em vigor a lei complementar prevista no art. 165, § 9º, o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para ssanção até o encerramento da sessão legislativa.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3269285

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3269285 Direito Financeiro

No tocante sobre as leis que estruturam o modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil, é correto afirmar que:

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as prioridades de investimentos do governo para o longo prazo, enquanto o Plano Plurianual (PPA) define as metas fiscais anuais e a Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha o planejamento dos investimentos e despesas para um período de cinco anos.

B

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é responsável por definir as metas fiscais de longo prazo, enquanto o Plano Plurianual (PPA) estabelece a previsão das receitas e despesas anuais e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração do orçamento anual.

C

O Plano Plurianual (PPA) tem a função de definir as diretrizes e metas orçamentárias de curto prazo, enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece os objetivos para o desenvolvimento econômico nacional e a Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha o orçamento de investimentos para o período de quatro anos.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é responsável por detalhar o orçamento de investimentos e despesas do governo para um período de quatro anos, enquanto o Plano Plurianual (PPA) estabelece as metas fiscais anuais e a Lei Orçamentária Anual (LOA) define as prioridades para o longo prazo.

E

O Plano Plurianual (PPA) define as diretrizes, objetivos e metas para um período médio de quatro anos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da lei orçamentária anual e a Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro.

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Q3269284

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3269284 Direito Financeiro

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), qual das alternativas abaixo descreve corretamente o seu papel e os temas que ela aborda de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

A LDO estabelece metas e prioridades para a administração pública no ano, estabelece diretrizes e metas de política fiscal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, aborda temas como, por exemplo, metas e riscos fiscais, equilíbrio de receitas e despesas.

B

A LDO define as diretrizes para o Plano Plurianual (PPA) e estabelece apenas as metas de receita, sem considerar riscos fiscais.

C

A LDO orienta a execução do orçamento anual e detalha as despesas previstas, mas não trata de metas fiscais, riscos fiscais ou equilíbrio entre receitas e despesas.

D

A LDO estabelece as diretrizes para a execução orçamentária de longo prazo e não inclui temas relacionados ao equilíbrio fiscal ou a metas de receita e despesa.

E

A LDO define as prioridades para o desenvolvimento econômico e social a longo prazo, sem abordar temas de risco fiscal ou o equilíbrio entre receitas e despesas no curto prazo, assim como metas e riscos fiscais equilíbrio de receitas e despesas.

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Q3268700

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Contador |

Q3268700 Direito Financeiro

Acerca da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgue os itens a seguir.
I Uma de suas finalidades previstas na CF/1988 é orientar a elaboração do plano plurianual.
II A LDO disporá, por exemplo, sobre equilíbrio entre receitas e despesas e normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III A LDO deverá estar acompanhada do anexo de riscos fiscais, o qual conterá os critérios e a forma de limitação de empenho, em caso de frustração de receita orçamentária no exercício financeiro de referência.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente os itens I e II estão certos.

B

Somente os itens I e III estão certos.

C

Somente o item II está certo.

D

Somente os itens II e III estão certos.

E

Somente o item III está certo.

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Q3268698

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Contador |

Q3268698 Direito Financeiro

As bases do sistema orçamentário brasileiro estão fundadas na CF/1988. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir.
I Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
II O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, um relatório resumido da execução orçamentária.
III A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento parafiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento monetário.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente o item I está certo.

B

Somente os itens I e II estão certos.

C

Somente os itens I e III estão certos.

D

Somente o item II está certo.

E

Somente os itens II e III estão certos.

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Q3255143

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Contador |

Q3255143 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) atenderá a Constituição Federal e irá dispor, ainda, sobre:

A

critérios e forma de gestão de empenho, a ser efetivada como restos a pagar, diante da avaliação do superavit.

B

normas fiscais aplicadas à programação orçamentária do período diante do resultado orçado versus o realizado.

C

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

D

equilíbrio entre as fontes de financiamentos.

E

receitas orçamentárias e extraorçamentárias.

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Q3255135

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Contador |

Q3255135 Direito Financeiro

Sobre a programação da despesa, de acordo com a Lei n° 4.320/64, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. Dessa forma, a fixação das cotas atenderá o objetivo de

A

identificar cotas trimestrais que poderão ser alteradas durante o exercício, caso o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária seja prejudicado.

B

na medida do possível, equilibrar receita e despesa provisionada, de modo a amortizar ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

C

simular cotas trimestrais que poderão ser modificadas no decorrer do exercício, até o limite da dotação, sem modificar o comportamento da execução orçamentária com atenção a eventuais insuficiências de tesouraria.

D

garantir que a elaboração da despesa orçamentária do período levará em conta as receitas e despesas correntes.

E

assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho.

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Q3248758

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Advogado | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Gestão (Administração; Administração Hospitalar; Gestão Hospitalar; Qualquer Nível Superior; Gestão em Saúde; Saúde Coletiva) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Comunicação (Jornalista; Publicidade e Propaganda; Relações Públicas) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Economia e Estatística (Analista Administrativo - Contabilidade; Estatística; Economia) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Arquiteto | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenharia (Engenheiro Civil; Engenheiro Eletricista; Engenheiro Mecânico) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro Clínico | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro da Produção | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Analista de Tecnologia da Informação |

Q3248758 Direito Financeiro

O Plano Plurianual (PPA) configura uma lei que tem por objeto a programação global de médio prazo a fim de promover a integração nacional destinada à consecução do desenvolvimento regional e nacional.

Assinale a opção que apresenta uma característica do PPA.

A

É um instrumento de planejamento de curto prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

B

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou sem autorização específica por lei, sob pena de crime de responsabilidade.

C

Emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem ser aprovadas mesmo que sejam incompatíveis com o PPA, desde que sejam justificadas pelo Congresso Nacional.

D

Emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias podem ser aprovadas independentemente de sua compatibilidade com o PPA, desde que não alterem a meta fiscal.

E

A elaboração de planos e programas nacionais, regionais e setoriais é facultativa e não precisa seguir as diretrizes do PPA.

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Q3248757

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Advogado | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Gestão (Administração; Administração Hospitalar; Gestão Hospitalar; Qualquer Nível Superior; Gestão em Saúde; Saúde Coletiva) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Comunicação (Jornalista; Publicidade e Propaganda; Relações Públicas) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Economia e Estatística (Analista Administrativo - Contabilidade; Estatística; Economia) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Arquiteto | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenharia (Engenheiro Civil; Engenheiro Eletricista; Engenheiro Mecânico) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro Clínico | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro da Produção | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Analista de Tecnologia da Informação |

Q3248757 Direito Financeiro

A Constituição Federal de 1988 inovou em termos orçamentários. Embora a Lei Orçamentária Anual (LOA) já existisse no ordenamento jurídico brasileiro, foram instituídos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), criando um sistema de planejamento integrado e harmônico de curto e médio prazo, compatível com o modelo orçamentário denominado Orçamento-Programa atualmente adotado no Brasil. Assinale a afirmativa correta acerca das características do orçamento público brasileiro.

A

A LOA é uma lei de execução com duração de um ano, sendo elaborada em consonância com o PPA e a LDO, prevendo receitas e fixando despesas para o exercício financeiro.

B

O PPA é uma lei de curto prazo, com duração de um ano, e traz as metas e prioridades da Administração Pública.

C

A LDO é uma lei de médio prazo, com duração de quatro anos, e define os objetivos e programas estratégicos do governo.

D

A LDO pertence ao plano estratégico e traduz o conteúdo do PPA diretamente para o orçamento propriamente dito.

E

O PPA, a LDO e a LOA são independentes entre si e não precisam estar alinhados no planejamento orçamentário.

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Q3248527

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Assistente Administrativo |

Q3248527 Direito Financeiro

A Constituição Federal de 1988 introduziu inovações orçamentárias ao instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), complementando a já existente Lei Orçamentária Anual (LOA), formando um sistema integrado de planejamento de curto e médio prazo.
Assinale a opção que apresenta uma característica do orçamento público brasileiro.

A

O PPA é uma lei de curto prazo, com duração de um ano.

B

A LOA configura o orçamento, com duração de um ano.

C

A LDO é uma lei de médio prazo, com duração de quatro anos.

D

A LDO pertence ao plano estratégico.

E

O PPA traduz o conteúdo da LDO para a LOA, estabelecendo a conexão entre essas duas leis.

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Q3245009

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Analista Administrativo |

Q3245009 Direito Financeiro

O plano plurianual (PPA), entre outras características,

A

é uma lei de iniciativa do poder legislativo.

B

estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

C

abrange os orçamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social.

D

prevê as despesas e fixa as receitas para o período de quatro anos.

E

dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

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Q3228742

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2024 - UNIFESP - Técnico em Contabilidade |

Q3228742 Direito Financeiro

A peça orçamentária que dispõe sobre as alterações na legislação tributária é:

A

a Lei das Estatais.

B

a Lei de Diretrizes Orçamentárias

C

a Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

a Lei Orçamentária Anual.

E

o Plano Plurianual.

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Q3202426

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jussara - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Auxiliar Administrativo I |

Q3202426 Direito Financeiro

O mais disputado, cobiçado e importante instrumento de gerenciamento orçamentário e financeiro da Administração Pública Federal, cuja principal finalidade é gerenciar o equilíbrio entre receitas e despesas públicas, é

A

o Plano Plurianual (PPA).

B

o Orçamento Plurianual de Investimento (OPI).

C

a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

D

a Lei Orçamentária Anual (LOA).

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Q3198756

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Cadastrador do Programa Bolsa Família |

Q3198756 Direito Financeiro

Sobre o Plano Plurianual é CORRETO afirmar:

A

Prevê a atuação do Governo, em programas de duração descontinuada já instituídos ou a instituir no médio prazo.

B

Tem vigência do primeiro ano de um mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato seguinte.

C

É aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação.

D

É um plano de longo prazo.

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Q3198754

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Cadastrador do Programa Bolsa Família |

Q3198754 Direito Financeiro

No que tange a Lei de Diretrizes Orçamentárias, indique a alternativa INCORRETA.

A

Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

B

Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

Orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

Disporá sobre as alterações na legislação tributária.

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Q3198752

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Cadastrador do Programa Bolsa Família |

Q3198752 Direito Financeiro

Tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. Posto isto, podemos afirmar que o fragmento faz menção:

A

Lei Maria da Penha.

B

Lei Orgânica da Saúde.

C

Lei Orgânica da Assistência Social.

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q3198748

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Cadastrador do Programa Bolsa Família |

Q3198748 Direito Financeiro

Como é conhecido o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública?

A

Lei Orçamentária Anual.

B

Lei de Diretriz Orçamentárias.

C

Plano Plurianual.

D

Lei Orgânica da Assistência Social.

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Questões de Concurso Comentadas sobre as leis orçamentárias - ppa, ldo e loa em direito financeiro

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