Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso - Página 127

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador |

Q2262791 Direito Financeiro

Para que sejam abertos créditos adicionais, dos tipos suplementares e especiais, existe a necessidade de indicação de fonte de recursos para a sua cobertura. Qual das alternativas a seguir NÃO É admitida para a finalidade aqui tratada, de acordo com o art. 43, da Lei n^o 4.320/64?

A

Os recursos provenientes de excesso de arrecadação.

B

Os recursos disponíveis no ativo financeiro que não estejam vinculados.

C

Os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.

D

O produto de operações de crédito, em forma que juridicamente permita ao Poder Executivo realizá-las.

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Q2250854

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250854 Direito Financeiro

Na Lei do Orçamento, as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas, denominam-se

A

Despesas Correntes.

B

Despesas de Capital.

C

Despesas Operacionais.

D

Restos a Pagar.

E

Créditos Adicionais.

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Q1639997

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639997 Direito Financeiro

A teor da classificação funcional-programática, a despesa pública é tipificada em

A

função, subfunção, programa, atividade ou projeto ou operações especiais.

B

função, programa, subprograma, atividade ou projeto.

C

despesa corrente ou despesa de capital.

D

função, subfunção, programa, elemento de despesa.

E

programa, subfunção, categoria corrente ou de capital.

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Q1639996

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639996 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e em função da receita corrente líquida, a despesa de pessoal do Município é repartida entre os Poderes de acordo com os seguintes percentuais: para o Poder Executivo

A

50% e 10% para o Poder Legislativo.

B

54% e 6% para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas quando houver.

C

54% e 3% para o Poder Legislativo e 3% para o Ministério Público.

D

52% e 8% para o Poder Legislativo.

E

60%, nele incluído a Câmara de Vereadores.

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Q1639995

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639995 Direito Financeiro

Determinado Estado precisou abrir crédito não previsto na lei orçamentária. Tal crédito é legalmente designado como

A

orçamentário.

B

adicional suplementar.

C

adicional extraordinário.

D

adicional especial.

E

extra-orçamentário.

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Q1639994

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639994 Direito Financeiro

Na Contabilidade Pública do Brasil, receitas e despesas submetem-se a qual regime de escrituração?

A

Receitas e despesas segundo o regime de competência.

B

Receitas e despesas segundo o regime de caixa.

C

Receitas segundo o regime de caixa; despesas conforme o regime de competência.

D

Receitas segundo o regime de competência; despesas conforme o regime de caixa.

E

Receitas e despesas conforme o regime de adiantamento.

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Q1639986

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639986 Direito Financeiro

Distingue-se a despesa corrente da despesa de capital porque a primeira

A

visa o engrandecimento do patrimônio público, enquanto a segunda busca operar e manter os serviços já instalados na Administração Pública ou em entidades que desta recebam subvenções ou auxílios.

B

visa à operação e manutenção dos serviços instalados somente na Administração Pública e a segunda busca a aquisição de produtos oferecidos no mercado de capital.

C

objetiva custear atividades e projetos desenvolvidos pelas entidades governamentais; enquanto que a segunda tem em mira o incremento do patrimônio governamental.

D

visa os rendimentos financeiros de curto prazo e a segunda almeja os rendimentos financeiros de longo prazo.

E

financia gastos de custeio das entidades que cooperam com a Administração; a segunda suporta os investimentos dessas mesmas pessoas jurídicas.

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Q1639983

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639983 Direito Financeiro

No setor governamental, empenhar uma despesa significa que

A

o gasto já se encontra habilitado para pagamento do fornecedor.

B

o fornecedor de materiais, serviços ou obras realizou, de fato, o pactuado em contrato ou na Nota de empenho.

C

a Contabilidade retirou da pertinente dotação orçamentária o valor previsto para a despesa.

D

a Contabilidade atestou ter o fornecedor adimplido suas obrigações contratuais relativas à despesa.

E

o Controle Interno comprovou ter a despesa superado a fase da liquidação.

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Q1639932

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639932 Direito Financeiro

É nulo de pleno direito o ato que

A

provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite total de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

B

provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal ativo.

C

resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

D

provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

E

resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

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Q1639897

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639897 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/64 o empenho da despesa não poderá exceder o limite de créditos concedidos e estes poderão ser adicionados através de créditos. Diante disto é correto afirmar:

A

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho e este consiste na verificação do direito adquirido do credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

B

Somente os créditos suplementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis para a ocorrência de despesa pública.

C

Os créditos adicionais são classificados como suplementares quando destinados a reforço de dotação orçamentária e especiais quando destinados a atender despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.

D

Os créditos extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto, destinando-se as despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra e comoção intestina.

E

O empenho da despesa que consiste na verificação do direito adquirido do credor poderá ser efetuado por estimativa quando o montante não possa ser determinado, ou global quando se tratar de despesas contratuais ou sujeitas a parcelamentos.

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Q1639892

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639892 Direito Financeiro

Em relação à despesa pública é correto afirmar:

A

A ordem de pagamento da despesa será materializada em documentos processados pelo serviço de contabilidade.

B

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho e sob hipótese alguma será dispensada a emissão da nota de empenho.

C

Serão indicados no empenho o nome do credor, a especificação, a importância da despesa, os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

D

São tipos de empenhos da despesa: global, extraordinário, estimativo e ordinário.

E

É vedada, sob qualquer hipótese, a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária.

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Q1639887

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639887 Direito Financeiro

Para o acompanhamento dos gastos de pessoal a LRF criou mecanismos de controle e gerenciamento, estabelecendo percentuais preventivos e regras de recondução quando verificada eventual extrapolação dos limites legais. Diante disto é correto afirmar que

A

fica vedada a contratação de pessoal a qualquer título nas Fundações Municipais, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança, quando o percentual de gastos exceder a 51,3% da Receita Corrente Líquida.

B

se a despesa total com pessoal tiver extrapolado o limite legal, o percentual excedente deverá ser eliminado nos 3 quadrimestres subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro quadrimestre.

C

se a despesa total com pessoal tiver extrapolado o limite legal, o percentual excedente deverá ser eliminado nos 2 quadrimestres subseqüentes, reduzindo-se 2/3 do excesso no primeiro quadrimestre.

D

fica vedada a concessão de aumento salarial nas Autarquias Federais, Estaduais ou Municipais, ressalvada a revisão prevista na Constituição, quando a despesa total exceder a 90% do seu limite legal.

E

durante o prazo de redução e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito.

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Q1639886

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639886 Direito Financeiro

O limite de gastos de pessoal foi fixado do seguinte modo:

A

a despesa de pessoal global da União, Estados e Municípios não poderá exceder a 60% da Receita Corrente Líquida.

B

o limite para as despesas com pessoal do Ministério Público Estadual foi fixado em 2%, devendo a sua apuração ser efetuada quadrimestralmente.

C

o limite de gastos com pessoal para o poder executivo municipal corresponderá a 54% da receita total arrecadada pelo município, durante o exercício civil.

D

na esfera estadual o Poder Legislativo não poderá extrapolar ao limite de 3% da Receita Corrente Líquida, excluindo-se na apuração, os gastos com pessoal do Tribunal de Contas do Estado.

E

na esfera federal o Poder Legislativo não poderá extrapolar ao limite de 2,5% da Receita Corrente Líquida, excluindo-se na apuração, os gastos com pessoal do Tribunal de Contas da União.

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Q1639880

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639880 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para o comprometimento das receitas do ente público com despesas de pessoal, dispondo que

A

devem ser incluídas, no limite fixado para cada ente da federação, as despesas da respectiva Administração direta, fundos, autarquias e empresas estatais dependentes.

B

não poderá, em relação ao Estado, superar 60% da receita corrente líquida, excluídas as despesas com inativos e pensionistas.

C

ficam vedadas, quando a despesa total com pessoal atingir 95% do percentual de comprometimento fixado para o ente federado, concessão de vantagem, aumento ou reajuste, inclusive a revisão anual dos servidores públicos.

D

ficam vedadas, quando a despesa total com pessoal atingir 95% do percentual de comprometimento fixado para o ente federado, a alteração da estrutura de carreira, a abertura de concurso público e o provimento de cargo público.

E

não poderá, em relação ao Estado, superar 60% da receita corrente líquida, incluídas as despesas com inativos e pensionistas, mas excluídos os encargos sociais e contribuições recolhidos às entidades de previdência.

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Q1237091

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Q1237091 Direito Financeiro

Julgue o item abaixo, relativos ao orçamento e às finanças públicas.
Com a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), foram fixados limites para a dívida pública da União, dos estados e dos municípios, bem como foi definido limite para despesas com pessoal apenas para a União, deixando a cargo de leis estaduais e municipais a fixação de tal limite, respectivamente, para os estados e municípios.

Certo

Errado

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Q430897

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430897 Direito Financeiro

As despesas com pessoal do Tribunal de Contas do Estado

A

são autônomas, pois não observam os limites impostos aos demais Poderes.

B

estão incluídas nos limites percentuais das despesas do Poder Legislativo.

C

estão incluídas nos limites percentuais das despesas do Poder Executivo.

D

não poderão exceder os percentuais determinados pelo Poder Legislativo.

E

deverão observar os mesmo limites previstos na esfera federal.

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Q430896

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430896 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal dos Estados

A

não poderá exceder 50% da receita líquida corrente, com exclusão das parcelas de participação dos Municípios na distribuição das receitas.

B

não poderá exceder 60% da receita líquida corrente, com inclusão de todas as receitas tributárias.

C

não poderá exceder 60% das receitas correntes e de capital.

D

inclui as despesas com os inativos.

E

não inclui as despesas decorrentes de decisão judicial, apuradas fora do regime de competência.

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Q430894

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430894 Direito Financeiro

Ocorrendo veto de despesas previstas no projeto de orçamento anual, de tal sorte que sobejem receitas, estas

A

não poderão ser utilizadas para outras finalidades.

B

poderão ser utilizadas mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares, sendo desnecessária a autorização legislativa.

C

poderão ser utilizadas mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares, sendo desnecessárias a autorização legislativa e a indicação de recursos.

D

poderão ser utilizadas mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares, sendo necessária a autorização legislativa e desnecessária a indicação de recursos.

E

somente poderão ser aproveitadas no orçamento do exercício seguinte.

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Q329821

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |

Q329821 Direito Financeiro

Texto associado

Julgue os itens seguintes acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, os limites estabelecidos pela LRF são os seguintes: 50% para a União e 70% para estados e municípios.

Certo

Errado

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Q175210

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175210 Direito Financeiro

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar, exceto:

A

que para os efeitos da lei, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias.

B

que a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

C

que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante o prazo de 06 (seis) meses, ao final de cada exercício, nos respectivos Poder Legislativo e Tribunal de Contas e, ainda, nos demais órgãos técnicos responsáveis pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições legitimadas à impugnação das contas.

D

que as contas do Poder Judiciário serão apresentadas: a). no âmbito da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; e b). no âmbito dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça.

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Questões de Concurso Sobre a despesa pública em direito financeiro

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