Questões de Concurso
Comentadas sobre a despesa pública em direito financeiro
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Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue o próximo item.
Não tem natureza jurisdicional, mas sim administrativa, o ato
do presidente de tribunal de justiça que solicita ao Poder
Executivo a realização de despesa com obrigação decorrente
de sentença judicial condenatória proferida contra o Estado.
À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue o item a seguir.
Ainda que não haja vedação na LDO, é proibida a abertura
de crédito adicional para destinar recursos à cobertura, direta
ou indireta, de necessidades de pessoas físicas, ainda que por
meio de lei específica.
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
Para viabilizar empréstimos a segurados, admite-se a aplicação
das disponibilidades de caixa tanto do regime geral de
previdência social quanto do regime próprio de previdência
dos servidores públicos.
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
A doutrina classifica como limite prudencial para despesas com pessoal do Poder Executivo o equivalente a noventa por cento do limite máximo estabelecido para essa categoria de gasto público.
Acerca da classificação das receitas e despesas públicas no direito financeiro brasileiro, julgue o seguinte item.
Considera-se subvenção social a destinação de recursos públicos para cobrir despesas de custeio de empresa pública de caráter agrícola ou pastoril.
Tendo por base o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
O limite máximo para despesas com pessoal do Poder Executivo do estado-membro corresponde a 95% da receita corrente líquida, que é a soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
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