À luz da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, é r...

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Q713796

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713796 Direito Financeiro

À luz da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, é requisito para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa:

os valores dos contratos de terceirização de mão de obra e dos tributos que sobre esses contratos incidirem.

o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

a indicação dos membros da comissão de licitação que será responsável pela realização do procedimento de escolha dos contratos que serão realizados.

a indicação dos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos e dos requisitos de liquidação das respectivas despesas.

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