Questões de Concurso
Comentadas sobre a despesa pública em direito financeiro
Foram encontradas 2.284 questões
Q4090030
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101 de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos focos desta lei é a definição de limites para despesa com pessoal, atribuindo um percentual da receita corrente líquida do ente de acordo com sua esfera de governo. Logo, faz-se necessário definir o conceito de despesa total com pessoal trazido no art. 18 da lei supracitada.
Considerando o que dispõe a legislação supracitada, analise os itens abaixo.
I- Despesas com passagens e diárias decorrente da atividade exercida.
II- Gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas.
III- Proventos da aposentadoria, reformas e pensões.
IV- Gratificações e horas extras.
V- Encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Fazem parte do somatório das despesas com pessoal de acordo com a Lei Complementar nº 101 de 2000 apenas:
Q4089321
Direito Financeiro
No dia 30 de abril de 2026, o Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa um Projeto de Lei solicitando autorização para incluir novas despesas no orçamento vigente, destinadas a ajustar a execução de emendas impositivas, sem que houvesse dotação anterior para tais itens. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, a abertura de crédito para despesas que não possuem dotação orçamentária específica é classificada como um tipo de crédito adicional. Trata-se de Crédito:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente Administrativo |
Q4089215
Direito Financeiro
Preencha as lacunas do excerto a seguir com os termos
que descrevem corretamente as etapas da execução da
despesa pública:
"Na execução da despesa pública, __________ é o ato pelo qual a autoridade competente cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição; __________ é a verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios do cumprimento da obrigação; e __________ é o ato pelo qual a Fazenda Pública extingue o débito mediante entrega de numerário ao credor."
Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche as lacunas no excerto:
"Na execução da despesa pública, __________ é o ato pelo qual a autoridade competente cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição; __________ é a verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios do cumprimento da obrigação; e __________ é o ato pelo qual a Fazenda Pública extingue o débito mediante entrega de numerário ao credor."
Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche as lacunas no excerto:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088896
Direito Financeiro
O Estado Alfa apurou que, em período de 12 meses, a relação
entre despesas correntes e receitas atingiu o patamar de 96%.
Mesmo após essa apuração, o Estado Alfa criou por lei alguns
cargos que implicaram aumento de despesa, elevando a relação
entre despesas correntes e receitas ao patamar de 97%.
Em razão desse cenário, enquanto permanecer a situação, o Estado Alfa fica obrigatoriamente proibido de
Em razão desse cenário, enquanto permanecer a situação, o Estado Alfa fica obrigatoriamente proibido de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |
Q4088563
Direito Financeiro
Durante a apreciação da lei orçamentária anual de determinado
Estado, foi incluído dispositivo autorizando o Poder Executivo a
abrir novos elementos de despesa no curso da execução
orçamentária, por meio de decreto, sem indicação expressa de
fonte de custeio e sem prévia autorização legislativa específica.
No curso do exercício financeiro, com base nesse dispositivo, foram realizadas despesas que superaram os créditos originalmente fixados, mediante reclassificação interna de dotações.
Nesse contexto, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a interpretação juridicamente adequada é a de que a prática é
No curso do exercício financeiro, com base nesse dispositivo, foram realizadas despesas que superaram os créditos originalmente fixados, mediante reclassificação interna de dotações.
Nesse contexto, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a interpretação juridicamente adequada é a de que a prática é
Q4085859
Direito Financeiro
A reitoria de um Instituto Federal decide criar um
programa de “Bolsas de Incentivo à Inovação
Tecnológica” para alunos de pós-graduação, o que
acarretará um aumento na despesa do órgão. O
auditor, ao revisar o processo administrativo antes
da fase de empenho ou licitação, verifica a
conformidade com a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC nº 101/2000).
Diante desse contexto, com base na LRF, assinale a alternativa correta.
Diante desse contexto, com base na LRF, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IASPEC
Órgão:
Câmara de Tabatinga - SP
Prova:
IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |
Q4084955
Direito Financeiro
No que tange aos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
nº 101/2000), considere a situação hipotética da Câmara Municipal de Tabatinga. Ao final de um
determinado exercício financeiro, o contabilista da Casa Legislativa observa que a Despesa Total com
Pessoal do Poder Legislativo Municipal atingiu um patamar que exige atenção imediata. Com base na
referida Lei, assinale a alternativa que descreve corretamente o limite máximo e as vedações aplicáveis:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sarandi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Pagamentos |
Q4079488
Direito Financeiro
À luz da Lei Complementar nº 101/2000 e da legislação aplicável à despesa pública,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivorá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno |
Q4075239
Direito Financeiro
Entre as atribuições do cargo de agente de controle interno da Prefeitura Municipal
de Ivorá estão a verificação e o controle dos procedimentos e das normas sobre despesas de pessoal.
Nesse sentido, considerando a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, analise
a sentença abaixo:
Para os efeitos da referida Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência (1ª parte). Segundo as definições da referida Lei, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de 70% na esfera municipal (2ª parte). A repartição do limite global na esfera municipal não poderá exceder os seguintes percentuais: 7% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 63% para o Executivo (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Para os efeitos da referida Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência (1ª parte). Segundo as definições da referida Lei, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de 70% na esfera municipal (2ª parte). A repartição do limite global na esfera municipal não poderá exceder os seguintes percentuais: 7% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 63% para o Executivo (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |
Q4073219
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), disciplina a gestão fiscal
responsável, impondo limites, condições e vedações aos
entes federados. Sobre o tema, analise as seguintes
afirmativas:
I. A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária que importe em renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, dispensada a previsão de medidas de compensação quando a renúncia decorrer de anistia ou remissão de tributos e contribuições.
II. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
III. Considera-se obrigatória de caráter continuado, para os fins da LRF, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a um exercício, sendo dispensado o atendimento aos requisitos do art. 16 da LRF quando se tratar de despesas com pessoal decorrentes de concessão de reajuste salarial em iguais percentuais aos concedidos aos servidores públicos federais.
Está correto o que se afirma em:
I. A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária que importe em renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, dispensada a previsão de medidas de compensação quando a renúncia decorrer de anistia ou remissão de tributos e contribuições.
II. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
III. Considera-se obrigatória de caráter continuado, para os fins da LRF, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a um exercício, sendo dispensado o atendimento aos requisitos do art. 16 da LRF quando se tratar de despesas com pessoal decorrentes de concessão de reajuste salarial em iguais percentuais aos concedidos aos servidores públicos federais.
Está correto o que se afirma em:
Q4073167
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de
finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão
fiscal, impondo limites, condições e vedações aos entes
federados para assegurar o equilíbrio das contas
públicas e a transparência na aplicação dos recursos.
Com base no texto da LRF, informe se é verdadeiro (V) ou
falso (F) para o que se afirma a seguir.
( ) O limite máximo global para despesa com pessoal nos municípios é de 60% da receita corrente, sendo que desse percentual, até 6% é destinado ao Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e até 54% ao Poder Executivo.
( ) A LRF autoriza a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, desde que haja autorização legislativa específica.
( ) Nos Municípios, É vedado aumentar a despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato dos Chefes do Poder Executivo e do mandato dos membros do Poder Legislativo (legislatura).
Assinale a alternativa que contempla a sequência, de cima para baixo, correta:
( ) O limite máximo global para despesa com pessoal nos municípios é de 60% da receita corrente, sendo que desse percentual, até 6% é destinado ao Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e até 54% ao Poder Executivo.
( ) A LRF autoriza a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, desde que haja autorização legislativa específica.
( ) Nos Municípios, É vedado aumentar a despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato dos Chefes do Poder Executivo e do mandato dos membros do Poder Legislativo (legislatura).
Assinale a alternativa que contempla a sequência, de cima para baixo, correta:
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Controlador Interno |
Q4072818
Direito Financeiro
Um ente federado constata, ao apurar o Relatório de
Gestão Fiscal do segundo quadrimestre, que a despesa
total com pessoal do Poder Executivo atingiu 51,8% da
Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite
prudencial de 51,3%, sem, contudo, exceder o limite
máximo de 54% previsto na Lei Complementar nº
101/2000. Considerando que, em cenário diverso,
também pode ocorrer a superação do limite máximo, o
controlador interno é consultado sobre as consequências
jurídicas aplicáveis em cada hipótese. À luz dos arts. 22
e 23 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Contador |
Q4071282
Direito Financeiro
Considere que um determinado Município apurou a Receita Corrente Líquida (RCL), para fins de verificação dos limites de despesa com pessoal, no valor de R$ 30.363.514,06. Constatou-se, ainda, que a despesa total com pessoal do Poder Executivo atingiu R$ 17.069.210,63.
De acordo com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o valor correspondente ao limite prudencial de despesa com pessoal aplicável ao Poder Executivo Municipal.
Q4071073
Direito Financeiro
A Lei nº 4.320/1.964 define créditos adicionais como autorizações de despesas não previstas ou
insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Os créditos adicionais classificamse em suplementares, especiais e extraordinários.
Assinale a alternativa CORRETA sobre créditos adicionais:
Assinale a alternativa CORRETA sobre créditos adicionais:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Contabilidade - Edital nº 25 |
Q4065346
Direito Financeiro
Nos Municípios, o limite máximo da despesa com
pessoal do Poder Executivo municipal, conforme a
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar
nº 101/2000), corresponde a:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Contabilidade - Edital nº 25 |
Q4065333
Direito Financeiro
De acordo com a classificação da despesa pública
prevista na Lei nº 4.320/1964, as despesas com amortização da dívida pública são classificadas como:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Economista - Edital nº 25 |
Q4062021
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar no
101/2000,
em seu artigo 19, define-se que o limite legal para
despesas com pessoal nos municípios é fixado em:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |
Q4060221
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), no que se refere ao
controle da Despesa Total com Pessoal, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |
Q4060216
Direito Financeiro
No âmbito da administração pública municipal,
um Administrador analisa um processo de despesa
em que o empenho já foi emitido, mas o objeto ainda
não foi entregue pelo fornecedor.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, é o/a:
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, é o/a:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |
Q4060202
Direito Financeiro
Um Administrador da Prefeitura de Florianópolis
analisa um projeto de investimento em infraestrutura
urbana com duração prevista de 30 meses. O projeto
possui dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas
não consta expressamente no Plano Plurianual (PPA)
vigente. Paralelamente, a gestão identifica a necessidade de transpor recursos de uma categoria de programação para outra dentro do mesmo órgão, visando
agilizar a execução.
Considerando as normas da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, a execução do referido investimento e a transposição de recursos dependem, respectivamente, de:
Considerando as normas da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, a execução do referido investimento e a transposição de recursos dependem, respectivamente, de:
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