Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso - Página 71

Q1622231

Ano: 2019 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: KLC - 2019 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |

Q1622231 Direito Financeiro

Nos termos do contido na Lei Federal 4.320/64 as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado, classificam-se como:

A

Transferências Correntes.

B

Despesas de Custeio.

C

Investimentos.

D

Inversões Financeiras.

E

Transferências de Capital.

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Q1622167

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Contador |

Q1622167 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/00, a fim de regulamentar o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, estabeleceu que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

A

União 50%, Estados 60% e Municípios 54%.

B

União 60%, Estados 50% e Municípios 60%.

C

União 60%, Estados 60% e Municípios 60%.

D

União 50%, Estados 60% e Municípios 60%.

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Q1621427

Ano: 2019 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Administrador |

Q1621427 Direito Financeiro

Em relação à classificação dos créditos adicionais - autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento -, de acordo com a lei federal n° 4.320/1964, é correto afirmar que eles se classificam em:

A

suplementares, quando destinados às despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

B

especiais, quando destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

extraordinários, quando destinados ao reforço de dotação orçamentária.

D

especiais, quando destinados às despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

E

suplementares, quando destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

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Q1621262

Ano: 2019 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Contador |

Q1621262 Direito Financeiro

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Portanto a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas

A

quando houver autorização detalhada na Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

B

se houver autorização específica no Plano Plurianual, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

C

se não ultrapassar o limite de 30% da Receita Corrente Líquida.

D

caso exista prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoai e aos acréscimos dela decorrentes.

E

quando constar na Lei Orçamentária Anual item específico que autorize as contratações e aumentos, sem ultrapassar os limites de cada ente federativo.

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Q1620265

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Administrativa |

Q1620265 Direito Financeiro

Os créditos adicionais na qual é destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica é conhecido como:

A

ordinários.

B

suplementares.

C

especiais.

D

contingenciais.

E

extraordinários.

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Q1620264

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Administrativa |

Q1620264 Direito Financeiro

O estágio da despesa na qual consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito, denomina-se:

A

liquidação.

B

pagamento.

C

empenho.

D

recolhimento.

E

arrecadação.

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Q1384618

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Avelinópolis - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Avelinópolis - GO - Controlador Interno |

Q1384618 Direito Financeiro

Na lei de responsabilidade fiscal a determinação de gastos previsto da despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida; Na esfera municipal os limites determinados são?

A

60% que serão repartidos da seguinte forma: 2% para o ministério público; 3% para o legislativo, incluindo o tribunal de contas do município, quando houver; 6% para o judiciário; e 49% para o executivo.

B

50% que serão repartidos da seguinte forma: 40,9% para o executivo; 6% para o judiciário; 2,5% para o legislativo; e 0,6% para o ministério público municipal.

C

60% serão assim repartidos: 6% para o legislativo, incluindo o tribunal de contas do município, quando houver; e 54% para o executivo.

D

70% serão assim repartidos: 6% para o legislativo, incluindo o tribunal de contas do município, quando houver; e 64% para o executivo.

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Q1360482

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Olinto - PR Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Advogado |

Q1360482 Direito Financeiro

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, analisar os itens abaixo:
I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a algumas condições específicas definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. II. Considera-se obrigatória de caráter continuado, tão somente a despesa corrente derivada de lei, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um ano.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1323212

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Tesoureiro |

Q1323212 Direito Financeiro

A Lei Nº 4.320 de 1964, dentre outras determinações, apresenta diretrizes e conceituações acerca das Despesas Orçamentárias.

Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e, depois, assinale a alternativa correta.

I. Despesas de Custeio se enquadram na classificação de Despesas Correntes, e podem ser conceituadas como dotações para manutenção dos serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens móveis.
II. Classificam-se como Investimento as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que sejam de caráter comercial ou financeiro.
III. Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

A

Somente I e II estão corretas.

B

Somente I e III estão corretas.

C

Somente II e III estão corretas.

D

Somente II está correta.

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Q1323208

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Tesoureiro |

Q1323208 Direito Financeiro

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração nos Munícipios, não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

A

60%.

B

62%.

C

63%.

D

65%.

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Q1323207

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Tesoureiro |

Q1323207 Direito Financeiro

Assinale a melhor definição de empenho:

A

É normalmente, processado pelas Unidades Executoras ao receberem o material, serviço, bem ou obra.

B

Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documento comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos.

C

É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

D

Será processada pela Unidade Gestora Executora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso.

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Q1322424

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Controlador Interno |

Q1322424 Direito Financeiro

As normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal é regulada pela Lei Federal 4.320/1964 e normatiza que os créditos adicionais são, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Os créditos adicionais classificam-se, EXCETO:

A

Em extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas.

B

Em especiais, os destinados a despesas que objetivam a preservar direitos e garantias fundamentais estabelecidas constitucionalmente.

C

Em extraordinários, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

D

Em especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

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Q1309559

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Auditor Junior |

Q1309559 Direito Financeiro

O código geral para identificação dos itens da discriminação da receita e da despesa, especificado na Lei 4.320/1964:

A

suplementarão os códigos locais.

B

não prejudicará a adoção de códigos locais.

C

substituirão os códigos locais.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1309558

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Auditor Junior |

Q1309558 Direito Financeiro

Sobre as disposições gerais para a Lei do Orçamento, conforme a Lei 4.320/1964, os itens da discriminação da receita e da despesa, entre outros, de Receitas de Contribuições, serão identificados:

A

por números de códigos decimal.

B

por letras do alfabeto e numerais, excluindo-se caracteres em língua estrangeira.

C

por letras e numerais que signifique o mês de origem e o montante dos valores.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1289023

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Faxinalzinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Faxinalzinho - RS - Contador |

Q1289023 Direito Financeiro

Quais são os limites, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, dos gastos com pessoal no setor público?

A

40% da receita corrente líquida para a União e 60% da receita corrente líquida para Estados e Municípios.

B

60% da receita corrente líquida para a União e 40% da receita corrente líquida para Estados e Municípios.

C

40% da receita corrente líquida para a União e 50% da receita corrente líquida para Estados e Municípios.

D

50% da receita corrente líquida para a União e 60% da receita corrente líquida para Estados e Municípios.

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Q1254001

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Contador |

Q1254001 Direito Financeiro

A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais requer a indicação de fonte de recursos para cobertura das despesas. As fontes possíveis podem ter origem, entre outras, na anulação total ou parcial de dotações orçamentárias. Assinale a alternativa que indica um item considerado passível de anulação:

A

superávit financeiro.

B

crédito adicional reaberto.

C

operação de crédito.

D

reserva de contingência.

E

restos a pagar cancelado.

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Q1253997

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Contador |

Q1253997 Direito Financeiro

Como se sabe, os atos que caracterizam a execução da receita e da despesa públicas são processados em estágios, cujos registros permitem o controle da prestação de contas. O estágio em que se registra o comprometimento do crédito orçamentário é o(a):

A

pagamento.

B

dotação.

C

empenho.

D

liquidação.

E

superveniência.

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Q1253995

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Contador |

Q1253995 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que apresenta o tipo de crédito adicional que é aberto por decreto podendo utilizar a autorização prévia constante da lei orçamentária anual:

A

especial.

B

complementar.

C

suplementar.

D

extraoficial.

E

atípico.

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Q1248887

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Contador |

Q1248887 Direito Financeiro

O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF no art. 17, conceituando-a como Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução. Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:

A

Um exercício

B

Dois exercícios

C

Três exercícios

D

Quatro exercícios

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Q1247804

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Contador |

Q1247804 Direito Financeiro

Ainda com relação a Lei nº 4.320, pode-se afirmar que

A

classificam-se como despesas de custeio transferências correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

B

classificam-se como as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

C

classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente, e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

D

a Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, ainda quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

E

a Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre a despesa pública em direito financeiro

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