Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso - Página 39

Q3689758

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Contador |

Q3689758 Direito Financeiro

Sobre orçamento público, considere a seguinte situação hipotética do município de XZ: Foi fixada, na lei orçamentária anual (2022), dotação orçamentária (crédito inicial) para a aquisição de veículo, mas, por motivos alheios, o gestor não conseguiu realizar o processo licitatório e empenhar a despesa no exercício de 2022. A respeito da dotação orçamentária fixada na lei orçamentária de 2022, é CORRETO afirmar que:

A

Está correta a utilização em 2022, mas, se o munícipio persistir em adquirir o veículo, deve incluir nova dotação orçamentária na lei orçamentária anual vigente para 2023.

B

Está correta a utilização em 2022, mas o munícipio pode aproveitar em 2023 a dotação orçamentária não utilizada em 2022, desde que a despesa tenha sido empenhada em 2022 e inscrita em restos a pagar.

C

Está correta a utilização em 2023, mas faz-se necessário transferir a dotação orçamentária não utilizada em 2022 para o exercício financeiro de 2023.

D

Está correta a utilização em 2023, desde que o município faça anulação da dotação orçamentária no exercício de 2022, reabrindo essa dotação no exercício financeiro de 2023 como um crédito suplementar.

E

Está correta a utilização da dotação orçamentária não utilizada em 2022 no exercício financeiro de 2023, para esta finalidade específica.

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Q3686776

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Assistente Fazendário |

Q3686776 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder a determinados percentuais da receita corrente líquida.
Nos municípios, esse percentual é de:

A

70%.

B

60%.

C

54%.

D

50%.

E

40%.

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Q3682622

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Jaíba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Jaíba - MG - Assessor Contábil |

Q3682622 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu limites para a despesa total com pessoal e encargos sociais baseados em percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa que apresenta um tipo de gasto que deve ser incluído no montante total de despesa de pessoal.

A

Pagamento de aposentadorias custeadas por recursos de arrecadação de contribuições dos segurados.

B

Indenização por demissão voluntária de servidores e empregados.

C

Contrato de terceirização de mão de obra em substituição a servidores e empregados.

D

Compensação decorrente de convocação extraordinária do Congresso Nacional.

E

Despesa decorrente do pagamento de decisões judiciais.

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Q3670011

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670011 Direito Financeiro

De acordo com o art. 20 da Lei Federal 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual máximo das receitas correntes que pode ser gasto em despesas com pessoal no poder executivo municipal é de:

A

60,0 %

B

51,4 %

C

54,0 %

D

45,0 %

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Q3664034

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Controlador Interno |

Q3664034 Direito Financeiro

São fontes de recursos passíveis de utilização para a abertura de créditos adicionais, EXCETO:

A

o resultado patrimonial positivo apurado na demonstração das variações patrimoniais do exercício anterior.

B

o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

C

os provenientes de excesso de arrecadação.

D

os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

E

o produto de operações de crédito autorizadas.

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Q3664033

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Controlador Interno |

Q3664033 Direito Financeiro

De acordo com a definição legal, créditos adicionais especiais são aqueles:

A

destinados ao atendimento de investimentos de caráter relevante.

B

destinados a ações e serviços de saúde e educação.

C

destinados a despesas objeto de limitação de empenho.

D

destinados ao atendimento de reposições inflacionárias do funcionalismo.

E

destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

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Q3653397

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Técnico em Contabilidade |

Q3653397 Direito Financeiro

Em conformidade com o estabelecido expressamente pelas Normas Gerais de Direito Financeiro, é CORRETO afirmar que na Lei de Orçamento a discriminação da despesa será feita, no mínimo, por:

A

Diretrizes.

B

Requisitos.

C

Elementos.

D

Fundamentos.

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Q3639716

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Controlador Interno |

Q3639716 Direito Financeiro

A competência da LRF para tratar dos limites para as despesas com pessoal está amparada no art. 169 da CF/1988, que assim dispõe:

A

a despesa com pessoal ativo da União, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

B

a despesa com pessoal inativo dos estados e do Distrito Federal não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

C

a despesa com pessoal inativo dos estados e do Distrito Federal poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

D

a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

E

a despesa com pessoal ativo da União, poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

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Q3639708

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Controlador Interno |

Q3639708 Direito Financeiro

Nenhuma despesa pública poderá ser realizada:

A

se for prevista pela LOA ou mediante créditos adicionais.

B

se não for autorizada pela LOA ou mediante créditos adicionais.

C

se não for autorizada pela LRF ou mediante créditos restritivos.

D

se for autorizada pela LRF ou mediante créditos restritivos.

E

se for prevista pela LOA ou mediante créditos restritivos.

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Q3638047

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Câmara de Lorena - SP Prova: AGIRH - 2023 - Câmara de Lorena - SP - Controlador Interno |

Q3638047 Direito Financeiro

É vedado ao titular de Poder ou órgão (Ministério Público, Poder Legislativo, Poder e Tribunais de Contas), __________________________________ do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

A

Apenas no terceiro quadrimestre

B

Apenas no primeiro quadrimestre

C

Apenas no segundo quadrimestre

D

Nos últimos dois quadrimestres

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Q3638046

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Câmara de Lorena - SP Prova: AGIRH - 2023 - Câmara de Lorena - SP - Controlador Interno |

Q3638046 Direito Financeiro

Para efeitos da Lei Complementar 101/2000, o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, é a definição de:

A

Despesas com contrato de terceirização

B

Despesa total com pessoal

C

Despesa de capital

D

Despesa corrente

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Q3629050

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |

Q3629050 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a verificação dos limites estabelecidos para a despesa total de pessoal será realizada:

A

anualmente

B

semestralmente

C

a cada quadrimestre

D

ao final de cada bimestre

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Q3628235

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação |

Q3628235 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.
Sobre a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa incorreta:

A

Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver autorização na lei de responsabilidade fiscal e na lei orçamentária anual.

B

Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

C

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

D

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

E

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

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Q3626996

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Contador |

Q3626996 Direito Financeiro

Nos termos do Art. 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal, há situações de aumento de despesas públicas com a Seguridade Social que estão dispensadas de certas compensações, que são:

I. Concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.
II. Expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.
II. Reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3625374

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Analista em Recursos Humanos |

Q3625374 Direito Financeiro

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as seguintes assertivas:

I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, em relação aos municípios, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente liquida.
II. Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração liquida do servidor, considerando as deduções ou retenções legais que houver.
III. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referências com as dos 11 (onze) meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
IV. A repartição do limite global da despesa total com pessoal, estabelecido para esfera municipal, não poderá exceder o percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) para o Poder Executivo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, I e IV.

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Q3621768

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Contador |

Q3621768 Direito Financeiro

Com base no disposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que em cada período de apuração e em cada ente da Federação, a despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, no caso da União, em:

A

Quarenta por cento.

B

Trinta por cento.

C

Cinquenta por cento.

D

Vinte por cento.

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Q3611547

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q3611547 Direito Financeiro

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, o qual não pode exceder o limite dos créditos concedidos. Considerando suas ressalvas, é correto afirmar que é vedado aos Municípios:

A

Empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o tricentésimo da despesa prevista no orçamento vigente, assim como, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito, exceto nos casos comprovados de calamidade pública.

B

Empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o undécimo da despesa prevista no orçamento vigente, assim como, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito, exceto nos casos comprovados de calamidade pública.

C

Empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente, assim como, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito, exceto nos casos comprovados de calamidade pública.

D

Empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o setuagésimo da despesa prevista no orçamento vigente, assim como, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito, exceto nos casos comprovados de calamidade pública.

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Q3600142

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Tributário |

Q3600142 Direito Financeiro

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à execução do orçamento, sobre a despesa, analisar a sentença abaixo:

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e na conta dos créditos respectivos, sendo permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim (1ª parte). Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3598960

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Técnico em Administração - Concurso Público |

Q3598960 Direito Financeiro

Observando Lei Complementar nº 101/00 no Art.19, para os fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados, EXCETO.

A

Estados: 60% (sessenta por cento).

B

União: 60% (sessenta por cento).

C

União: 50% (cinquenta por cento).

D

Municípios: 60% (sessenta por cento).

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Q3584117

Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Controlador Interno |

Q3584117 Direito Financeiro

No mês de setembro de 2023 o departamento de contabilidade do Ente Público identificou que o Gestor Público pretendia realizar uma despesa que não possuía dotação orçamentária. Por um equívoco a dotação orçamentária para a aquisição de bens não constou na Lei do Orçamento. Com base na situação apresentada, o instrumento correto para possibilitar a realização da aquisição pretendida deve ser mediante:

A

Abertura de crédito extraordinário.

B

Abertura de crédito adicional especial.

C

Abertura de crédito adicional complementar.

D

Abertura de crédito extraorçamentário.

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Questões de Concurso Comentadas sobre a despesa pública em direito financeiro

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