Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso - Página 22

Q3705633

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Contador |

Q3705633 Direito Financeiro

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).

A responsabilidade fiscal no setor público envolve regras de planejamento, controle da despesa, limitação de endividamento e disciplina na concessão de benefícios tributários. O ordenamento jurídico brasileiro prevê instrumentos que buscam assegurar equilíbrio das contas públicas e sustentabilidade da ação governamental, inclusive ao tratar da renúncia de receita, da criação de despesas permanentes e da contratação de operações de crédito. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de renúncia de receita, ainda que sob a forma de subsídios ou benefícios fiscais, dispensa estimativa de impacto financeiro quando vinculada a programas sociais aprovados por lei.

B

A criação de despesa obrigatória de caráter continuado depende de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de demonstração de que não compromete as metas de resultado fiscal, sob pena de nulidade.

C

A assunção de obrigações de despesa para exercícios posteriores ao mandato em curso é livremente admitida, desde que conste na LOA aprovada pelo Legislativo.

D

É admitida a contratação de operações de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) no último ano de mandato do chefe do Executivo, desde que autorizada pela LOA.

E

As empresas estatais dependentes, por possuírem autonomia administrativa, não se submetem aos limites de despesa e de endividamento, cabendo apenas a fiscalização dos tribunais de contas.

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Q3705629

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Contador |

Q3705629 Direito Financeiro

Considerando as previsões da Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta sobre o regime jurídico dos créditos adicionais.

A

Os créditos suplementares e especiais têm vigência limitada ao exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício, caso em que poderão ser reabertos no exercício seguinte.

B

O crédito extraordinário pode ser aberto por decreto do Poder Executivo, independentemente de autorização legislativa, mas sua vigência máxima é de 60 dias, devendo ser renovado por lei específica após esse prazo.

C

A abertura de crédito suplementar depende da autorização em lei e não exige a indicação de recursos correspondentes, já que se trata de reforço de dotação já existente.

D

A indicação da fonte de recursos para abertura de créditos adicionais restringe-se ao superávit financeiro e ao excesso de arrecadação, não sendo admitida a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias como fonte válida.

E

Os créditos especiais são destinados exclusivamente a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, sendo equivalentes aos créditos extraordinários.

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Q3705171

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |

Q3705171 Direito Financeiro

Segundo a LRF, as despesas com pessoal referem-se a um conjunto de gastos públicos que estão sujeitos a limites percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), a fim de manter o equilíbrio das finanças públicas, e a sua fiscalização é um dos pilares da gestão fiscal responsável. Em relação às despesas de pessoal, à luz da LRF, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “outras despesas de pessoal”.
( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa, independentemente de empenho.
( ) Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvadas as previsões da Constituição Federal.
( ) Na verificação do atendimento dos limites de despesa de pessoal, são computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária e de indenização por demissão de servidores ou empregados.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – F.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q3705161

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |

Q3705161 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal de 1988 sobre créditos adicionais no orçamento público, analise as assertivas abaixo:

I. Os créditos suplementares e especiais dependem de prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
II. Os créditos extraordinários destinam-se a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, e podem ser abertos por medida provisória no âmbito da União.
III. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que poderão ser reabertos no exercício seguinte.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3704873

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Contador |

Q3704873 Direito Financeiro

Os gastos com pessoal possuem bastante relevância para os Entes públicos, considerando a necessidade de pessoal para a manutenção da administração pública e para a prestação de serviços para a população. Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às normas de responsabilidade fiscal que versam sobre gastos com pessoal:

A

Para os Municípios, o limite de gastos com pessoal do Poder Executivo é de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida.

B

Valores decorrentes de decisões judiciais pagos no exercício de 2025, relativos ao exercício financeiro de 2022, não devem ser considerados para verificação do limite de gastos com pessoal do exercício financeiro de 2025.

C

Ultrapassado o limite de gastos com pessoal, o Ente público ficará proibido de criar cargo, emprego ou função, bem como prover cargo público nas áreas administrativa e tributária.

D

Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão público ultrapassar os limites previstos na Lei Complementar Federal nº 101/2000, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

E

Caso o excesso do gasto com pessoal não seja eliminado no prazo previsto na legislação, o Ente público fica proibido de realizar concurso público e conceder revisão anual geral da remuneração isonômica para os servidores públicos.

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Q3704853

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Contador |

Q3704853 Direito Financeiro

A proposta orçamentária é o instrumento legal elaborado pelo Poder Executivo e encaminhado para apreciação do Poder Legislativo. A proposta deve guardar relação com os valores arrecadados e dispendidos nos exercícios anteriores, assim como mudanças na legislação e possíveis variações que possam refletir no orçamento a ser aprovado. Analise as afirmativas abaixo que tratam da proposta orçamentária:

I - Durante a análise da proposta orçamentária por parte do Poder Legislativo, é possível o remanejamento de despesas com serviços de terceiros para despesas de capital.
II - Não é permitida a anulação da despesa com serviço da dívida, por iniciativa do Poder Legislativo, para realocar o valor em outra dotação.
III - Poderá constar na proposta orçamentária montante para abertura de crédito adicional suplementar e autorização para realização de operação de crédito.
IV - Na proposta orçamentária as receitas devem constar pelos seus valores líquidos, já descontados valores repartidos com outros entes ou custos para sua arrecadação.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3703963

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703963 Direito Financeiro

Considerando que, no Brasil, as DEA só podem ser pagas em situações específicas, é correto afirmar que essas despesas

A

abrangem obrigações de exercícios encerrados não inscritas em restos a pagar, a serem atendidas por dotação específica no orçamento vigente.

B

são uma espécie de restos a pagar processados.

C

são sempre classificadas como investimentos, por gerarem acréscimo de ativo.

D

constituem dívida fundada do ente, por natureza.

E

devem, obrigatoriamente, constar da LOA inicial, em anexo próprio.

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Q3703936

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703936 Direito Financeiro

Assinale a opção correta a respeito do orçamento público, de acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988.

A

Créditos suplementares podem ser abertos sem indicação da fonte de recursos quando destinados ao cumprimento de despesas obrigatórias.

B

A abertura de crédito suplementar pode ocorrer por ato do Poder Executivo, desde que haja previsão genérica de reforço de dotações na lei de diretrizes orçamentárias.

C

A abertura de crédito especial exige autorização legislativa, sendo, nesse caso, desnecessária a indicação da fonte de recursos.

D

A abertura de crédito suplementar ou especial requer prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

E

Créditos adicionais especiais podem ser abertos por decreto do Poder Executivo, independentemente de autorização legislativa, desde que limitados ao montante de superávit financeiro.

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Q3703324

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703324 Direito Financeiro

Acerca da realização da despesa pública no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A

É vedado todo e qualquer adiantamento de despesas.

B

A liquidação da despesa precede o seu empenho.

C

A liquidação consiste no ato pelo qual se verifica o direito adquirido do credor com base em títulos e documentos comprobatórios do crédito.

D

Em regra, o pagamento pode ser efetuado independentemente da liquidação da despesa.

E

O empenho consiste na ordem de pagamento ao credor.

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Q3702623

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Contador |

Q3702623 Direito Financeiro

Com relação à Lei Complementar Federal nº 101/00, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida informada na referida Lei. Assinale abaixo o percentual correto e respectivo para cada ente:

A

União 50% / Estados 60% / Municípios 60%.

B

União 60% / Estados 60% / Municípios 50%.

C

União 50% / Estados 50% / Municípios 50%.

D

União 40% / Estados 30% / Municípios 30%.

E

União 20% / Estados 40% / Municípios 50%.

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Q3702113

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Contador |

Q3702113 Direito Financeiro

À luz das normas gerais brasileiras, sobre direito financeiro, é CORRETO afirmar que as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, é considerada, expressamente, como:

A

despesas de exercício.

B

orçamento diverso.

C

restos a pagar.

D

distribuição orçamentária.

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Q3702102

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Contador |

Q3702102 Direito Financeiro

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – 101 de 4 de maio de 2000 e suas alterações.

De acordo com o art. 19, assinale abaixo o percentual total de despesas com pessoal permitido aos municípios, em cada período de apuração:

A

54%;

B

60%;

C

50%;

D

51,3%.

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Q3697925

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Tesoureiro |

Q3697925 Direito Financeiro

Nos termos da Lei nº 4.320/64, quanto às despesas de capital, as transferências de capital compreendem, EXCETO:

A

Amortização da Dívida Pública.

B

Auxílios para Obras Públicas.

C

Auxílios para Equipamentos e Instalações.

D

Aquisição de Imóveis.

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Q3697491

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Assistente Financeiro |

Q3697491 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal responsável, sendo um de seus pilares o controle rigoroso da despesa total com pessoal dos entes da Federação. Para tanto, a lei define limites percentuais máximos para esse tipo de gasto, calculados sobre a Receita Corrente Líquida (RCL), distribuindo-os entre os diferentes Poderes de cada esfera governamental. O cumprimento desses limites é essencial para a saúde fiscal e o equilíbrio das contas públicas. Diante do exposto e das regras definidas pela LRF, assinale a alternativa correta sobre os limites da despesa com pessoal.

A

A apuração do limite da despesa total com pessoal nos Municípios considera apenas os gastos do Poder Executivo, uma vez que o Poder Legislativo municipal possui orçamento autônomo e não consolidado.

B

A despesa total com pessoal dos Municípios não poderá exceder o percentual de 60% da Receita Corrente Líquida, sendo este limite repartido em 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.

C

A despesa com pessoal do Poder Executivo da União está sujeita ao limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida, sendo o mesmo percentual aplicado aos Estados e ao Distrito Federal.

D

A base de cálculo para a apuração dos limites de despesa com pessoal é a Receita Tributária do ente, deduzidas as transferências constitucionais e legais destinadas a outros entes da federação.

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Q3695985

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Cuparaque - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Cuparaque - MG - Psicólogo e Psicóogo do CRAS |

Q3695985 Direito Financeiro

A responsabilidade do financiamento do SUS é Tripartite, ou seja, das três esferas do governo: federal, estadual e municipal. De acordo com a Lei 141/2012, quanto devem investir de suas receitas, no MÍNIMO, municípios e estados?

A

Município 12% e Estado 15%;

B

Município 10% e Estado 12%;

C

Município 15% e Estado 12%;

D

Município 12% e Estado 10%.

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Q3695918

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Contador |

Q3695918 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando-se os limites das despesas com pessoal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos ________ imediatamente anteriores, adotando-se o regime de ________, independentemente de empenho.

A

11 | caixa

B

11 | competência

C

12 | caixa

D

12 | competência

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Q3695151

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3695151 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece mecanismos de controle para a chamada "despesa obrigatória de caráter continuado". Um município pretende criar um novo programa de assistência social que gerará uma despesa permanente. Qual requisito, entre outros, a LRF impõe ao gestor para a criação dessa despesa?

A

Publicar a lei que cria a despesa com, no mínimo, 180 dias de antecedência do final do mandato do prefeito, sendo vedada qualquer criação de despesa continuada em período inferior a este.

B

Comprovar que a despesa não ultrapassará 1% da Receita Corrente Líquida do município, sendo este o teto global para a criação de novos programas de natureza continuada.

C

Demonstrar a origem dos recursos para seu custeio e comprovar que a nova despesa não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), devendo apresentar medidas de compensação, como o aumento de receita.

D

Obter autorização prévia e expressa do Tribunal de Contas do Estado, que analisará o mérito do programa social e sua adequação às políticas públicas estaduais.

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Q3692814

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Olivedos - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Olivedos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3692814 Direito Financeiro

Texto associado

Considere o Texto I para responder à questão.

Texto I

“Foi evidenciada a alta dependência de municípios por transferência de recursos da União para suprir necessidades mínimas locais. O estudo ressalta que mais de 50% das prefeituras vivem situação crítica de autonomia e que, desse grupo, 1.282 cidades não produzem receita suficiente para manter prefeito e Câmara de Vereadores”.

Fonte: CAMPOS, Ana Cristina. Cenário fiscal dos municípios melhora diante de conjuntura econômica. 18 set. 2025. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-09/cenario-fiscal-dos-municipios-melhora-diante-de-conjuntura-economica. Acesso em: 21 set. 2025. Adaptado.

A partir do contexto do Texto I e à luz da Lei Complementar nº 101/2000, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- Para receber as transferências voluntárias que alimentam a alta dependência de recursos da União, os Municípios não podem gastar mais do que 50% da receita corrente líquida com despesa de pessoal.

PORQUE

II- Com a finalidade de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas e para cumprir determinação da Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal define limites de gastos com pessoal.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

A

as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

as asserções I e II são proposições falsas.

C

a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

D

a asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

E

as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

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Q3692735

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Técnico de Compras - Edital nº 1 |

Q3692735 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um de seus pilares é o controle da despesa total com pessoal. Sobre este tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A LRF estabelece limites máximos para a despesa total com pessoal para cada ente da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), calculados como um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL).
(__)Para os Municípios, o limite máximo da despesa total com pessoal do Poder Executivo é de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida.
(__)Se a despesa total com pessoal de um Poder ou órgão ultrapassar 95% do seu limite, o ente entra no "limite prudencial", ficando sujeito a vedações, como a concessão de reajustes salariais.
(__)A LRF proíbe a criação de qualquer nova despesa obrigatória de caráter continuado sem que se apresente a estimativa de seu impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da origem dos recursos para seu custeio.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, V.

B

V, V, F, V.

C

F, V, F, V.

D

V, F, V, F.

E

F, F, V, V.

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Q3691972

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Contador |

Q3691972 Direito Financeiro

Durante o segundo semestre do exercício, o Ministério da Educação identificou que a dotação para aquisição de material bibliográfico para distribuição seria insuficiente. Por outro lado, havia sobra significativa na dotação orçamentária de reformas. Assim, o ministro solicitou realocação dos recursos. Nessa situação, a abertura do crédito suplementar será possível

A

mediante emissão de medida provisória, dado o caráter urgente do gasto com educação.

B

no exercício seguinte, devido ao déficit financeiro da sobra do recurso de material de expediente.

C

mediante autorização legislativa específica e utilização de anulação de dotação.

D

com expedição de portaria interna, visto que o Ministro tem autonomia para tal alteração.

E

obter crédito emergencial, com a justificativa da urgência e importância e expedição de decreto interno.

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Questões de Concurso Comentadas sobre a despesa pública em direito financeiro

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