Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso - Página 114

Q1637991

Ano: 2006 Banca: FEPESE Órgão: TCE-SC Prova: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo |

Q1637991 Direito Financeiro

A abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Consideram-se recursos, desde que não comprometidos:
I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. II. os provenientes do excesso de arrecadação. III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei. IV. o produto de operações de créditos autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las.
Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas.

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e II e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1637987

Ano: 2006 Banca: FEPESE Órgão: TCE-SC Prova: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo |

Q1637987 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar n.101/00, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido:

A

Nos últimos 90 anteriores ao final do mandato.

B

Nos últimos 180 dias anteriores ao final do mandato.

C

Nos últimos 210 dias anteriores ao final do mandato.

D

No último quadrimestre anterior ao final do mandato.

E

Nos dois últimos quadrimestres anteriores ao final do mandato.

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Q1196381

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU

Q1196381 Direito Financeiro

Acerca do direito financeiro, julgue o item que se segue.
A situação de calamidade pública de determinada região brasileira, em razão de eventos da natureza, autoriza a abertura de créditos orçamentários extraordinários pela União por medida provisória.

Certo

Errado

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Q400057

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Técnico Financeiro - Contábil |

Q400057 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

A

40% da União;

B

50% dos Estados;

C

50% da União;

D

50% dos Municípios;

E

40% dos Estados.

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Q55763

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55763 Direito Financeiro

Em direito financeiro é correto afirmar que

A

as receitas e despesas devem ser escrituradas segundo o regime de competência.

B

os créditos adicionais suplementares destinam-se a gastos para os quais não haja dotação orçamentária específica.

C

os fundos especiais submetem-se ao princípio da unidade de tesouraria.

D

os créditos adicionais extraordinários buscam o reforço da dotação orçamentária.

E

a abertura de créditos suplementares e especiais pode decorrer do superávit financeiro do exercício anterior, do excesso de arrecadação, da anulação parcial ou total de outra dotação ou de operações de crédito.

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Q55761

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55761 Direito Financeiro

Em nosso sistema financeiro, o princípio orçamentário da exclusividade NÃO se aplica a

A

autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito por antecipação da receita (ARO).

B

concessão de reajustes salariais e admissão de pessoal.

C

majoração de tributos e abertura de créditos adicionais especiais.

D

abertura de créditos suplementares e criação de novos cargos públicos.

E

aumento da despesa de pessoal nos 8 últimos meses dos mandatos.

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Q55759

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55759 Direito Financeiro

Liquidar despesa pública significa

A

pagá-la, diante da comprovação do direito adquirido do fornecedor.

B

abater seu valor do respectivo crédito orçamentário.

C

cancelá-la, se o fornecedor não entregar os bens ou serviços contratados.

D

verificar se o credor atendeu ao que foi avençado, fazendo jus ao pagamento.

E

quitá-la, atendendo ao princípio do prévio empenho.

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Q55757

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55757 Direito Financeiro

A despesa governamental sujeita-se à classificação

A

institucional, funcional-programática e econômica.

B

por unidade orçamentária, por elemento de despesa e por natureza de gasto.

C

por programa de governo, por objeto de despesa e por função estatal.

D

institucional, econômica e por natureza de despesa.

E

por órgão de orçamento, por objeto de gasto e por espécie econômica.

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Q55756

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55756 Direito Financeiro

Em nosso sistema financeiro, o texto constitucional permite

A

realizar operações de crédito que excedam o montante de despesas de capital.

B

vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

C

prever limites para abertura de créditos adicionais suplementares, no orçamento anual.

D

instituir fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.

E

utilizar transferência voluntária no custeio de despesas de pessoal.

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Q46532

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46532 Direito Financeiro

Segundo a Lei nº 4.320/64, o crédito adicional destinado a despesa para a qual não haja dotação orçamentária específica denomina-se crédito

A

extraordinário.

B

ordinário.

C

suplementar.

D

imobiliário.

E

especial.

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Q2262791

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador |

Q2262791 Direito Financeiro

Para que sejam abertos créditos adicionais, dos tipos suplementares e especiais, existe a necessidade de indicação de fonte de recursos para a sua cobertura. Qual das alternativas a seguir NÃO É admitida para a finalidade aqui tratada, de acordo com o art. 43, da Lei n^o 4.320/64?

A

Os recursos provenientes de excesso de arrecadação.

B

Os recursos disponíveis no ativo financeiro que não estejam vinculados.

C

Os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.

D

O produto de operações de crédito, em forma que juridicamente permita ao Poder Executivo realizá-las.

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Q2250854

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250854 Direito Financeiro

Na Lei do Orçamento, as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas, denominam-se

A

Despesas Correntes.

B

Despesas de Capital.

C

Despesas Operacionais.

D

Restos a Pagar.

E

Créditos Adicionais.

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Q1639997

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639997 Direito Financeiro

A teor da classificação funcional-programática, a despesa pública é tipificada em

A

função, subfunção, programa, atividade ou projeto ou operações especiais.

B

função, programa, subprograma, atividade ou projeto.

C

despesa corrente ou despesa de capital.

D

função, subfunção, programa, elemento de despesa.

E

programa, subfunção, categoria corrente ou de capital.

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Q1639996

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639996 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e em função da receita corrente líquida, a despesa de pessoal do Município é repartida entre os Poderes de acordo com os seguintes percentuais: para o Poder Executivo

A

50% e 10% para o Poder Legislativo.

B

54% e 6% para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas quando houver.

C

54% e 3% para o Poder Legislativo e 3% para o Ministério Público.

D

52% e 8% para o Poder Legislativo.

E

60%, nele incluído a Câmara de Vereadores.

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Q1639995

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639995 Direito Financeiro

Determinado Estado precisou abrir crédito não previsto na lei orçamentária. Tal crédito é legalmente designado como

A

orçamentário.

B

adicional suplementar.

C

adicional extraordinário.

D

adicional especial.

E

extra-orçamentário.

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Q1639994

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639994 Direito Financeiro

Na Contabilidade Pública do Brasil, receitas e despesas submetem-se a qual regime de escrituração?

A

Receitas e despesas segundo o regime de competência.

B

Receitas e despesas segundo o regime de caixa.

C

Receitas segundo o regime de caixa; despesas conforme o regime de competência.

D

Receitas segundo o regime de competência; despesas conforme o regime de caixa.

E

Receitas e despesas conforme o regime de adiantamento.

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Q1639986

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639986 Direito Financeiro

Distingue-se a despesa corrente da despesa de capital porque a primeira

A

visa o engrandecimento do patrimônio público, enquanto a segunda busca operar e manter os serviços já instalados na Administração Pública ou em entidades que desta recebam subvenções ou auxílios.

B

visa à operação e manutenção dos serviços instalados somente na Administração Pública e a segunda busca a aquisição de produtos oferecidos no mercado de capital.

C

objetiva custear atividades e projetos desenvolvidos pelas entidades governamentais; enquanto que a segunda tem em mira o incremento do patrimônio governamental.

D

visa os rendimentos financeiros de curto prazo e a segunda almeja os rendimentos financeiros de longo prazo.

E

financia gastos de custeio das entidades que cooperam com a Administração; a segunda suporta os investimentos dessas mesmas pessoas jurídicas.

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Q1639983

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639983 Direito Financeiro

No setor governamental, empenhar uma despesa significa que

A

o gasto já se encontra habilitado para pagamento do fornecedor.

B

o fornecedor de materiais, serviços ou obras realizou, de fato, o pactuado em contrato ou na Nota de empenho.

C

a Contabilidade retirou da pertinente dotação orçamentária o valor previsto para a despesa.

D

a Contabilidade atestou ter o fornecedor adimplido suas obrigações contratuais relativas à despesa.

E

o Controle Interno comprovou ter a despesa superado a fase da liquidação.

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Q1639932

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639932 Direito Financeiro

É nulo de pleno direito o ato que

A

provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite total de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

B

provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal ativo.

C

resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

D

provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

E

resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

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Q1639897

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639897 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/64 o empenho da despesa não poderá exceder o limite de créditos concedidos e estes poderão ser adicionados através de créditos. Diante disto é correto afirmar:

A

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho e este consiste na verificação do direito adquirido do credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

B

Somente os créditos suplementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis para a ocorrência de despesa pública.

C

Os créditos adicionais são classificados como suplementares quando destinados a reforço de dotação orçamentária e especiais quando destinados a atender despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.

D

Os créditos extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto, destinando-se as despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra e comoção intestina.

E

O empenho da despesa que consiste na verificação do direito adquirido do credor poderá ser efetuado por estimativa quando o montante não possa ser determinado, ou global quando se tratar de despesas contratuais ou sujeitas a parcelamentos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre a despesa pública em direito financeiro

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