Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Teoria Geral do Direito Empresarial para Concurso - Página 47

Q222593

Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q222593 Direito Empresarial (Comercial)

O Código Civil regulamenta as relações jurídicas originárias da organização da atividade econômica, adotando a noção de empresa. Considerando o disposto no Livro de Empresa no Código Civil, é CORRETO afirmar:

A

a sociedade simples tem o mesmo objeto e finalidade que a sociedade civil, então suprimida do ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

B

a empresa equipara-se à sociedade comercial prevista no Código Comercial ora revogado, sendo que os dois regimes, o atual e o revogado, apresentam os mesmos tipos societários, excetuada a sociedade de capital e indústria que foi excluída do ordenamento.

C

o Código Civil prevê a inscrição de vários tipos societários no sistema de registros de empresas, sendo que a inscrição de qualquer sociedade nesse sistema dá origem à personalidade jurídica.

D

o Código Civil estabelece regime jurídico para as sociedades denominadas sociedades de fato no sistema anterior, imputando, para os sócios, regras de responsabilidade mais rigorosas do que as previstas para os demais tipos societários.

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Q221643

Ano: 2012 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q221643 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta, após a análise das afirmativas abaixo:

I – Segundo o Código Civil de 2002, podem exercer atividade de empresário os que tiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos, assim estão excluídos da possibilidade de ser empresário os absolutamente incapazes e os relativamente incapazes. É, todavia, possível que, antes de dezoito anos, a pessoa possa exercer atividade de empresário, sem qualquer restrição, desde que seja menor com mais de quatorze anos e que seja emancipado pelos pais. A emancipação também pode ocorrer pelo casamento, ou pelo exercício de emprego público ou pela colação de grau em curso de ensino superior ou tratando-se de menor com dezesseis anos completos, por ter economia própria, pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego.

II – O instrumento de emancipação dos menores deve ser arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis, também conhecido como Junta Comercial, que é o órgão competente para o registro de todos os atos concernentes à atividade empresária.

III – São proibidos de efetivo exercício de atividade empresarial os funcionários públicos, a não ser como acionistas ou quotistas de sociedade empresária. Também estão proibidos de exercer o comércio os militares, a não ser que tenham sido reformados, os leiloeiros, corretores e despachantes aduaneiros e, por fim, também o falido, cuja inabilitação se dá a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, ocasião em que ele fica autorizado novamente a exercer ofício empresarial, exceto se condenado por crime falimentar.

IV – Aquele que é proibido de exercer e, mesmo assim, exerce atividade empresarial estará desenvolvendo uma atividade irregular e sujeito a uma série de penalidades estabelecidas em leis próprias: sendo funcionário público que participe de gerência ou administração de empresa privada, pode haver a perda do cargo (penalidade administrativa), mas não há penalidade descrita na Lei de Contravenções Penais.

V – A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, e a exercer, responderá pelas obrigações contraídas. Os atos praticados pelo proibido de comerciar terão plena validade em relação a terceiros.

A

Somente as afirmativas I, II e V estão corretas;

B

Somente as afirmativas II, III e V estão corretas.

C

Somente as afirmativas I, III e V estão corretas.

D

Somente as afirmativas I, IV e V estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1195409

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: BDMG

Q1195409 Direito Empresarial (Comercial)

Para responder a questão tenha como base o Código Civil Brasileiro e a Lei n.º 11101/2005
Marque a alternativa CORRETA:

A

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente qualquer atividade econômica ou profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística, com ou sem o concurso de auxiliares ou colaboradores, de forma organizada para a produção ou a circulação de bens de serviços.

B

Os cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória podem contratar sociedade entre si ou com terceiros.

C

A sociedade adquire personalidade jurídica imediatamente, após a assinatura do contrato social pelos sócios.

D

As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.

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Q535293

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535293 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao estabelecimento empresarial, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I - O estabelecimento empresarial constitui o complexo de bens organizado para exercício da empresa, sendo composto apenas de elementos corpóreos ou materiais.

II - A validade do arrendamento de estabelecimento empresarial é condicionada a sua formalização mediante instrumento público.

III - Salvo expressa previsão em contrário, o alienante de estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

IV - O instrumento que tenha por objeto a alienação do estabelecimento produz efeitos perante terceiros no ato de sua assinatura.

V - A alienação de estabelecimento de propriedade de empresário insolvente será eficaz ainda que não haja o pagamento de todos os credores ou exista consentimento destes de modo expresso ou tácito.

A

Apenas as proposições I e III estão corretas.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

Apenas as proposições I, III e IV estão corretas.

D

Todas as proposições estão corretas.

E

Apenas as proposições I, II e V estão corretas.

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Q506036

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q506036 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre empresário, assinale a alternativa CORRETA:

A

É considerado empresário todo aquele que exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, quando em concurso de auxiliares ou colaboradores.

B

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Civil de Pessoas Naturais do seu domicílio, antes do início de sua atividade.

C

É vedado ao empresário instituir filial, sendo obrigado a registrar-se originariamente em cada jurisdição que exercerá atividade mercantil.

D

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

E

O empresário casado não pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

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Q506019

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q506019 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre empresas, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Quando há alienação do estabelecimento junto com sua exploração, o adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

B

Em caso de litígios sobre sucessão, comunhão ou sociedade, o juiz da causa não poderá ordenar ex officio que os livros de qualquer das partes, ou de ambas, sejam examinados na presença do empresário ou da sociedade empresária a que pertencerem, ou de pessoas por estes nomeadas, para deles se extrair o que interessar à questão.

C

O empresário adotará na identificação do negócio seu nome pessoal, completo ou abreviado, facultando ao empresário acrescentar, em seguida a seu nome pessoal, a indicação do ramo ou gênero de atividade que exerce.

D

As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.

E

Salvo disposição em contrário, a transferência de estabelecimento importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

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Q506018

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q506018 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre empresas, considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I - Na incorporação há absorção de uma ou várias sociedades por outra, que deverá ter deliberação dos sócios da sociedade incorporada, declarando-a extinta, sem necessidade de averbação no registro de pessoas jurídicas.

II - O preposto deverá ter autorização escrita para ser substituído no desempenho de sua preposição, podendo, contudo, negociar por conta própria ou de terceiros, sem prévia estipulação escrita.

III - Na sociedade limitada, todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital. Havendo omissão no contrato, e sendo o capital social dividido em cotas, diversas a cada sócio, os sócios não poderão ceder total ou parcialmente a sua quota a outro sócio, sem audiência dos outros.

IV - Em relação ao sócio minoritário, por deliberação de sócios que representem mais da metade do capital social, poderá ser excluído um sócio ao fundamento de que está pondo em risco a continuidade dos negócios, através de prática de atos de inegável gravidade, desde que prevista no contrato social a exclusão por justa causa.

A

Somente a afirmativa II está correta.

B

Somente as afirmativas II e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

D

Somente a afirmativa IV está correta.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q299038

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299038 Direito Empresarial (Comercial)

É correto afirmar que

A

o incapaz não poderá, de nenhum modo, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.

B

os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade serão arquivados e averbados no Registro Civil e no Registro Público de Empresas Mercantis.

C

é preciso outorga conjugal para que o empresário casado possa, independente do regime de bens, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-lo de ônus real.

D

é facultado aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, qualquer que seja o regime de bens adotado.

E

a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.

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Q252355

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252355 Direito Empresarial (Comercial)

A consequência da interdição do empresário é

A

extinção da empresa.

B

suspensão da atividade até obtenção de novo sócio capaz.

C

dissolução parcial da empresa, com exclusão do interditado.

D

continuação da empresa por meio de representante, com necessária autorização judicial.

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Q252354

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252354 Direito Empresarial (Comercial)

Leia as afirmações e assinale a alternativa incorreta.

A

O empresário casado, exceto no caso de regime de separação de bens, não pode alienar bens imóveis que integram o patrimônio da empresa sem autorização do cônjuge.

B

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis.

C

É possível ao empresário individual solicitar a transformação do seu registro para registro de sociedade empresária, caso venha a admitir sócios

D

Pode ser considerado empresário aquele que exerce profissão artística, conquanto o exercício da profissão constitua elemento de empresa.

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Q249740

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249740 Direito Empresarial (Comercial)

Considere que determinada empresa, constituída no estado de São Paulo e em fase de franca expansão, decida abrir estabelecimento em município do estado do Paraná. Nessa situação, a instituição da filial no Paraná, no que se refere à formalização no registro público de empresas mercantis, deve ser

A

registrada necessariamente em ambos os estados.

B

registrada em São Paulo ou no Paraná, a critério da empresa.

C

apenas averbada em São Paulo.

D

apenas registrada no estado do Paraná.

E

registrada no Paraná e averbada em São Paulo.

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Q244418

Ano: 2011 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q244418 Direito Empresarial (Comercial)

O direito do empresário, individual ou coletivo, ao nome empresarial (firma ou denominação) e à exclusividade do seu uso, é adquirido e consolidado por um ato:

A

De registro no INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, com validade em todo o território nacional, estando a inscrição do empresário individual, ou o registro dos atos constitutivos da pessoa jurídica, regularmente efetivados no Registro próprio do seu Estado.

B

De registro, especial e específico, realizado perante a Junta Comercial, seja ele de inscrição, no momento inicial, seja de averbação, quando operada qualquer alteração, o que garante o uso exclusivo do nome em todo território nacional

C

De registro, cuja extensão do uso exclusivo do nome, por todo o território nacional, não possui previsão legal.

D

De inscrição do empresário individual, ou do registro dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou das suas respectivas averbações, no registro próprio, o que assegura o uso exclusivo do nome, nos limites do respectivo Estado.

E

De mero registro, da empresa ou do empresário, no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ), com alcance protetivo da exclusividade do uso do nome empresarial em todo o território nacional.

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Q244415

Ano: 2011 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q244415 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta:

A

Por ser a relação entre o preponente e o preposto uma relação "intuitu personae" que impede, em regra, a delegação dos poderes conferidos a dado preposto, a subcontratação ou a iniciativa da substituição só pode ocorrer mediante autorização escrita do preponente.

B

Caso o preposto, sem autorização escrita, venha a se fazer substituir no desempenho da preposição, responderá pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.

C

Em regra, os livros e papéis de escrituração contábeis são protegidos pelo sigilo, mas em caráter de excepcionalidade, o juiz poderá autorizar a sua exibição integral, quando necessária para resolver questões relativas à sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.

D

O empresário casado não pode, sem outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

E

Na sociedade limitada, não se admite a contribuição de um sócio, nem mesmo parcialmente, na prestação de seus serviços, pois de todos os contratantes exige-se contribuição exclusivamente material para a formação do capital social.

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Q235194

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235194 Direito Empresarial (Comercial)

Com base nos fundamentos do direito empresarial, assinale a opção correta.

A

O local em que o empresário se estabelece denomina-se propriedade comercial ou ponto, e a proteção jurídica do ponto decorre da sua importância para o sucesso da empresa.

B

A expressão inglesa goodwill of a trade refere-se à escrituração da microempresa e da empresa de pequeno porte.

C

Veda-se, com o objetivo de evitar a configuração de confusão patrimonial, que uma sociedade empresária seja titular de mais de um estabelecimento.

D

O estabelecimento empresarial é sujeito de direito, dada a personalização desse complexo de bens.

E

O direito considera a clientela elemento do estabelecimento empresarial, pois deriva da tutela jurídica a necessária natureza do bem tutelado.

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Q235128

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235128 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

A

Caso o empresário individual se separe de seu cônjuge, o estabelecimento será considerado pelo valor do somatório do preço dos bens que o compõem, para fins de divisão do patrimônio do casal.

B

Ainda que o empresário tenha, em seu patrimônio, bens suficientes para solver o passivo, a anuência dos credores é pressuposto de eficácia da alienação do estabelecimento.

C

Será garantido o direito de inerência no ponto se o locatário for empresário, e o contrato, superior a cinco anos.

D

Não havendo pactuação de cláusula de não restabelecimento, o alienante do estabelecimento poderá, três anos após a transferência, restabelecer-se em idêntico ramo de atividade empresarial.

E

As mercadorias que se encontrem estocadas constituem um dos elementos materiais do estabelecimento.

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Q216475

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216475 Direito Empresarial (Comercial)

Se a atividade empresarial é exercida pelo empresário, sua representação patrimonial denomina-se estabelecimento, que é a reunião de todos os bens necessários para a realização da atividade empresarial, também chamada, sob a influência dos franceses, fundo de comércio, ou, sob a dos italianos, azienda. Com relação ao estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

A

Com a edição do atual Código Civil, consagrou-se o entendimento de que o estabelecimento é uma universalidade de bens que passa a ser uma universalidade de fato, e não, de direito, como era considerado anteriormente.

B

O aviamento, por ser considerado bem, está sujeito a proteção direta, assim como o patrimônio material ou imaterial da empresa.

C

Tratando-se de ação renovatória, para que o empresário possa pleitear a renovação compulsória da locação, independentemente da vontade do locador, exige-se que o contrato a renovar seja celebrado por escrito e por prazo indeterminado.

D

Com o trespasse, presume-se sub-rogado o adquirente nos contratos que, até então firmados pelo alienante, sejam de tratos sucessivos estipulados para a exploração do estabelecimento e tenham caráter pessoal, não se transferindo automaticamente nesse caso.

E

Com a venda do estabelecimento, altera-se a figura de seu titular, que passa a ser o comprador; com a venda da sociedade empresária, entretanto, não existe alteração do titular do estabelecimento, que permanece o mesmo.

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Q216470

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216470 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo a doutrina, o direito comercial não se formou em uma única época nem no meio de um só povo. A cooperação de todos os povos em tempos sucessivos, firmada fundamentalmente nas bases econômicas, é que o constituíram e lhe imprimiram o caráter autônomo. Com relação ao direito comercial e ao empresário, assinale a opção correta.

A

Os funcionários públicos estão proibidos de exercer atividade empresarial, de acordo com a CF e normas específicas; contudo, a proibição diz respeito ao efetivo exercício da atividade empresarial, não existindo restrição quanto ao fato de o funcionário público ser simplesmente acionista ou quotista de sociedade empresária.

B

Nos termos do Código Civil, somente podem exercer a atividade empresarial os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos, não havendo possibilidade de menor de dezoito anos exercer a atividade empresarial.

C

O cosmopolitismo, a onerosidade, a informalidade e a fragmentação são as principais características do direito comercial. Com relação às espécies de autonomia no direito comercial, a doutrina destaca a autonomia substancial, que é identificada pela existência de um corpo legislativo codificado.

D

Empresário é definido na lei como o profissional que exerce atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Para a doutrina, também será empresário aquele que organizar episodicamente a produção de certa mercadoria, mesmo destinando-a à venda no mercado.

E

Somente será considerado empresário o exercente profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços, inscrito no registro de empresas do órgão próprio.

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Q214240

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q214240 Direito Empresarial (Comercial)

Os livros e fichas dos empresários e sociedades

A

somente fazem prova contra as pessoas a que pertencerem.

B

nada provam contra as pessoas a que pertencem, mas provam em seu favor, quando, escriturados sem vícios extrínsecos ou intrínsecos, forem confirmados por outros subsídios.

C

provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.

D

constituem meio de prova bastante, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, mesmo nos casos em que a lei exige escritura pública.

E

só constituem meio de prova nos litígios entre empresários.

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Q214018

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q214018 Direito Empresarial (Comercial)

A questão refere-se a Direito Empresarial.

É correto afirmar:

A

Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, científica, literária ou artística, mesmo com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

B

Antes do início de sua atividade, deve o empresário, facultativamente, inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis da sede respectiva.

C

O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste também deverá inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

D

A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento verbal, sem maiores formalidades, junto ao Cartório competente.

E

Não responderá pelas obrigações contraídas a pessoa que exercer atividade própria de empresário, se legalmente impedida a tanto.

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Q210963

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210963 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao nome empresarial, assinale a alternativa correta.

A

Nas sociedades limitadas, os administradores que omitirem a palavra “limitada” no uso da firma ou denominação social serão responsáveis solidariamente, desde que ajam com dolo comprovado e assumam obrigações com valor superior a 10 salários mínimos vigentes no país.

B

A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do território nacional, independentemente de registro na forma da lei especial.

C

É de 4 (quatro) anos o prazo para o prejudicado intentar ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.

D

Equipara-se ao nome empresarial, para efeitos de proteção legal, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.

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Questões de Concurso Comentadas sobre teoria geral do direito empresarial em direito empresarial (comercial)

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