Mirante da Serra Águas Minerais Ltda. EPP requereu a falência de Urupá Distribuidora de Bebidas Ltda. com base em crédito fundado em duplicata vincenda, sacada pela primeira sociedade no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em face da segunda.

Na petição inicial, a credora narra que a sociedade é composta por apenas dois sócios, ambos administradores, que estão ausentes do estabelecimento e não deixaram representante habilitado com recursos para pagar aos credores. O único estabelecimento encontra-se fechado há dois meses.

Com base no relato acima e nas disposições da Lei nº 11.101/05, assinale a afirmativa correta.

Sobre as preferências do crédito tributário, assinale a afirmativa correta.

A intervenção do Judiciário para permitir a recuperação da empresa, evitando sua falência, se possível, faz-se em reconhecimento da função social que as empresas desempenham. Considerando os conceitos e princípios da recuperação empresarial, assinale a alternativa correta.

Maria, credora de um título de crédito, ingressou com um processo de execução somente contra o avalista João, já que o devedor principal, José, empresário individual, não possuía bens disponíveis para uma eventual constrição judicial. No curso do processo de execução, sobreveio a recuperação judicial de José, o que motivou o executado João a solicitar, com esse fundamento, que o juiz proferisse decisão que impedisse o prosseguimento do processo de execução e habilitasse o crédito no feito da recuperação judicial.

Nessa situação hipotética, considerando o entendimento jurisprudencial sumulado a respeito da matéria, o juiz da causa executiva deverá

No procedimento de recuperação judicial, a Lei reserva determinadas atribuições à Assembleia de Credores, entre as quais:

I. eleger o gestor judicial, quando do afastamento do devedor.

II. aprovar, rejeitar e revisar o plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor.

III. aprovar a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição.

IV. destituir o administrador judicial e eleger seu substituto.

Está correto o que consta APENAS em

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, são efeitos específicos da condenação por crime previsto nesta legislação, EXCETO:

Acerca da recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa correta, nos termos da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005:

Segundo a Lei nº 11.101/2005, é atribuição do Comitê de Credores, na recuperação judicial, EXCETO:

Matheus foi empregado da sociedade empresária Itaiópolis Gaxetas Ltda. por vinte e cinco anos. Após ter seu contrato de trabalho rescindido sem o pagamento das verbas trabalhistas, Matheus ajuizou reclamação trabalhista em face da empregadora.

Antes do julgamento da reclamação trabalhista, Matheus tomou conhecimento do processamento da recuperação judicial do empregador, sendo certo que tal ato processual:

De acordo com a Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial; a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é CORRETO afirmar que são ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores,

De acordo com a Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é CORRETO afirmar que a assembléia geral de credores terá por atribuições deliberar na falência sobre

De acordo com a Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial; a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é CORRETO afirmar que ao administrador judicial compete na recuperação judicial

Quais dos créditos indicados a seguir não têm natureza extraconcursal na recuperação judicial?

Em relação ao protesto e considerando-se aspectos falimentares, assinale a alternativa correta:

Sobre a Recuperação Judicial do empresário e da sociedade empresária prevista na Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa correta.

Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta:

I. Nas sociedades limitadas definidas pelo Código Civil, omisso o contrato social a respeito, um sócio pode ceder sua quota parcialmente a quem seja sócio, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

II. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos por lei, entre os quais, não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial previsto em lei para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

III. As sociedades cooperativas de consumo podem se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto pelo do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, se cumpridos os requisitos ali estabelecidos.

IV. Embora não sejam patenteáveis o todo ou parte dos seres vivos, os microrganismos transgênicos podem sim ser patenteados, se restarem atendidos determinados requisitos legalmente estabelecidos.

Assinale a alternativa correta:

Sobre o instituto da recuperação judicial, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, são requisitos necessários para o pedido de recuperação judicial, EXCETO:

Assinale a afirmação correta acerca da disciplina da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, levando-se em consideração os ditames da Lei nº 11.101/05:

Sobre o tema Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, e considerando a Lei nº 11.101/2005, marque a afirmação correta.