Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 241

Q303751

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q303751 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

A respeito de sociedades anônimas (S.A.) e títulos de créditos,
julgue os itens subsequentes.

As ações representativas do capital social das S.A. são classificadas como ordinárias, preferenciais ou de fruição. Essa classificação deriva da natureza dos direitos ou vantagens conferidas a seus titulares. Assim, a quantidade de ações preferenciais sem direito a voto, ou subordinadas a restrições no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% das ações validamente emitidas.

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Q303750

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q303750 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Com base nas disposições da Lei n.º 11.101/2005, julgue os itens
a seguir.

O exercício do direito de retenção concernente aos bens sujeitos à arrecadação não é suspenso com a decretação da falência.

Certo

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Q303749

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q303749 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Com base nas disposições da Lei n.º 11.101/2005, julgue os itens
a seguir.

A homologação do plano de recuperação extrajudicial pode ser, em algumas circunstâncias, de caráter obrigatório, desde que seja assinada por credores que representem mais de quatro quintos de todos os créditos de cada espécie abrangidos pelo plano.

Certo

Errado

Q303748

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q303748 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Com base nas disposições da Lei n.º 11.101/2005, julgue os itens
a seguir.

A homologação do plano de recuperação extrajudicial, o deferimento da recuperação judicial ou a decretação de falência compete ao juízo do local da sede do empresário, da sociedade empresária ou da filial de empresa, no caso de a sede localizar-se fora do Brasil.

Certo

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Q303747

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q303747 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Com base nas disposições da Lei n.º 11.101/2005, julgue os itens
a seguir.

As companhias de seguro estão excluídas do processo falimentar, inclusive na circunstância em que a liquidação extrajudicial seja frustrada.

Certo

Errado

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Q303746

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q303746 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Com base nas disposições da Lei n.º 11.101/2005, julgue os itens
a seguir.

Para requerer pedido de autofalência, o devedor deverá apresentar, indispensavelmente, a relação nominal dos credores, com a discriminação do valor e natureza jurídica dos créditos, bem como a classificação de cada um deles.

Certo

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Q303714

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q303714 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Julgue os seguintes itens, referentes a locação de imóveis,
estabelecimento comercial e empresário.

Apesar de ser um bem imaterial, a marca faz parte do estabelecimento do empresário, haja vista que possui feição econômica.

Certo

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Q303713

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q303713 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Julgue os seguintes itens, referentes a locação de imóveis,
estabelecimento comercial e empresário.

Empresário, ainda que casado no regime da comunhão parcial de bens, não necessita da outorga uxória para alienar ou gravar com ônus real o patrimônio que integre a empresa.

Certo

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Q303130

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303130 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei n.^o11.101/2005, que regula as recuperações judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, se aplicaria

A

a uma empresa pública, como a ECT.

B

a um indivíduo qualquer que, conforme o Código Civil, se enquadre no conceito de empresário.

C

a uma instituição financeira, como o Banco do Brasil S.A.

D

a uma entidade de previdência complementar operadora de planos de saúde.

E

a uma empresa de economia mista, como a PETROBRAS.

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Q303129

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303129 Direito Empresarial (Comercial)

Na criação de certa sociedade por ações de capital fechado, o estatuto pode estabelecer que a empresa tenha ações ordinárias e preferenciais. Suas ações ordinárias podem, por sua vez, estar distribuídas em classes, criadas em razão de alguns critérios. Nesse caso, os critérios válidos para a criação de ações ordinárias na empresa incluem a

A

prioridade no reembolso do capital e a conversibilidade em ações preferenciais.

B

prioridade na distribuição de dividendos e o direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos.

C

exigência de nacionalidade brasileira do acionista e a prioridade no reembolso do capital.

D

conversibilidade em ações preferenciais e a exigência de nacionalidade brasileira do acionista.

E

prioridade na distribuição de dividendos e a conversibilidade em ações preferenciais.

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Q303127

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303127 Direito Empresarial (Comercial)

Supondo que faleça certo sócio de determinada sociedade limitada, a regra geral inserta no Código Civil será a da liquidação de suas cotas. Todavia, de acordo com excepcionalidades também insertas no Código Civil, essa regra será afastada se

A

o sócio falecido deixar registrado em testamento seu desejo de não liquidação das suas cotas ou se o contrato dispuser diferentemente.

B

o contrato dispuser diferentemente ou se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade.

C

os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade ou se o sócio falecido tiver função de administração na sociedade.

D

o sócio falecido tiver participação superior a 50% do capital social ou se o contrato dispuser diferentemente.

E

o sócio falecido tiver função de administração na sociedade ou se ele tiver participação societária superior a 50% do capital social.

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Q303126

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303126 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando que determinada empresa emita uma duplicata contra um comprador, assinale a opção correta.

A

Se o credor não enviar a duplicata para aceite e o devedor não pagá-la até o vencimento, não poderá o credor obter o registro de protesto por falta de pagamento.

B

Se o credor enviar a duplicata para aceite e o devedor não pagá-la até o vencimento, o credor deverá, inicialmente, promover o protesto do título por falta de aceite.

C

Caso a empresa envie o título para aceite do devedor e este não o devolva, o credor somente poderá requerer o registro de protesto motivado por falta de aceite após o vencimento da obrigação.

D

Caso a empresa envie o título para aceite do devedor e este o devolva ao credor sem aceite e antes de decorrido o prazo legal para aceite, o credor passa a ter, a partir do recebimento da duplicata, o direito ao registro do protesto.

E

Se o credor não enviar a duplicata para aceite, não poderá protestá-la por falta de pagamento antes do vencimento.

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Q303125

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303125 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei da Propriedade Industrial determina o que é ou não patenteável. Consoante essa norma, os itens passíveis de patenteamento incluem

A

uma nova teoria científica capaz de demonstrar as razões da falta de eficiência energética de determinados geradores.

B

novos programas de computadores.

C

novos métodos cirúrgicos para aplicação ao corpo humano.

D

um esquema de novo método publicitário.

E

um objeto de uso prático suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma, envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional em sua fabricação.

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Q303124

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303124 Direito Empresarial (Comercial)

Os sócios majoritários da empresa mercantil X, detentores de 80% do capital dessa empresa, pretendem levar à junta comercial do respectivo estado certos documentos da empresa X para arquivamento.

Nessa situação hipotética, em conformidade com a Lei de Registro de Empresas Mercantis e Atividades Afins, a junta comercial poderá promover o arquivamento

A

da prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.

B

dos documentos que obedecerem às prescrições legais, mesmo que eles contenham matéria contrária aos interesses dos sócios minoritários.

C

dos documentos de alteração contratual da empresa, ainda que neles figure como titular pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil.

D

dos atos constitutivos da empresa que não designem o respectivo capital.

E

dos atos constitutivos da empresa que não contenham declaração precisa de seu objeto.

Q303123

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303123 Direito Empresarial (Comercial)

João, que é empresário, tornou-se absolutamente incapaz por ter sido acometido de deficiência mental que, por decisão judicial em processo de interdição, assim o declarou, em razão de ele não demonstrar ter o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil.

Nessa situação hipotética, se o caso for levado a deliberação judicial,

A

o juiz não deverá tomar qualquer atitude, ainda que seja provocado, pois o caso em questão não constitui matéria sujeita a deliberação judicial.

B

o juiz somente deverá permitir que João seja sócio minoritário, sem poderes de administração.

C

se o representante ou assistente de João for servidor público, ele terá de nomear, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes para a empresa.

D

o juiz, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, e da conveniência em mantê-la funcionando, poderá autorizar João a continuar a empresa, desde que devidamente assistido.

E

o juiz deverá determinar ao curador de João a venda das cotas da empresa e a administração dos valores obtidos com a venda.

Q302304

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Ciências Contábeis |

Q302304 Direito Empresarial (Comercial)

Debêntures são títulos que conferem a seus titulares direito de crédito contra a companhia emitente, nas condições da escritura de emissão ou no respectivo certificado, se houver.

Nesse contexto, de acordo com o disposto na escritura de emissão de tais títulos de crédito, considere as afirmativas abaixo.

I - A debênture poderá ter garantia real.

II - A debênture poderá ter garantia flutuante.

III - A debênture que não gozar de garantia poderá conter cláusula de subordinação aos credores quirografários.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas

B

II, apenas

C

I e II, apen

D

II e III, apenas

E

I, II e III

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Q302003

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q302003 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere a títulos de crédito, assinale a opção correta.

A

A nota promissória vinculada a um contrato de abertura de crédito apresenta características como literalidade, autonomia e cartularidade.

B

O cheque em que o próprio banco sacado declara a suficiência de fundos, durante o prazo de apresentação, é considerado cheque garantido ou especial.

C

É vedada a inserção nos títulos de crédito de cláusula de juros, de proibitiva de endosso e de excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas.

D

Os títulos de crédito causais ou impróprios como a duplicata, a nota promissória e a letra de câmbio estão vinculados à sua origem.

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Q302002

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q302002 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta referente a contratos empresariais.

A

Pelo contrato de representação comercial, uma pessoa assume, em caráter eventual, a obrigação de promover a realização de certos negócios, tendo o representante poderes para concluir os negócios em nome do representado.

B

No contrato de comissão mercantil, a estipulação da cláusula del credere atrai para o comissário a responsabilidade solidária perante as pessoas com quem houver tratado em nome do comitente.

C

O contrato de alienação fiduciária em garantia assegura ao locatário a prerrogativa de adquirir o bem alugado ao final da avença, pagando o valor residual garantido.

D

Tratando-se de mandato mercantil, o mandante é obrigado a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, mediante comprovação de que a avença cumpriu os efeitos esperados.

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Q302001

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q302001 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação às sociedades anônimas, assinale a opção correta.

A

É lícita a constituição de uma companhia, por escritura pública, cujo único acionista seja uma sociedade brasileira.

B

A sociedade por subscrição pública do capital deve ser constituída por deliberação dos subscritores em assembleia geral ou por escritura pública.

C

As ações escriturais, cuja propriedade presume-se pela declaração do nome do acionista, podem ser transferidas mediante termo lavrado no livro de registro de ações escriturais e emissão de certificado.

D

Conforme a forma de constituição e o objeto social, as sociedades anônimas podem ser simples ou empresárias.

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Q302000

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q302000 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca das sociedades limitadas, assinale a opção correta.

A

As deliberações societárias sobre as modificações no contrato social devem ocorrer em reunião ou em assembleia nos casos em que o número de sócios seja superior a dez.

B

É vedada a propriedade de uma quota societária sob a forma de condomínio entre pessoas físicas e jurídicas.

C

O conselho fiscal, caso esteja previsto no contrato social, deverá ser composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no Brasil e eleitos em assembleia anual.

D

A administração da sociedade, caso atribuída, no contrato social, a todos os sócios, deverá estender-se automaticamente aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.

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Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)

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