Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 229

Q350962

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE - 2013 - PG-DF - Procurador |

Q350962 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue o item a seguir, a respeito de fatos históricos relacionados à evolução do direito empresarial.

Os títulos de créditos originaram-se, na Idade Média, em virtude de os comerciantes italianos não desejarem levar grandes quantidades de moeda em suas viagens e ao fato de que cada cidade podia cunhar a sua própria. Esses comerciantes, então, depositavam o valor de que necessitavam em um banco e este emitia documentos que consubstanciavam promessa ou ordem de pagamento e que, apresentados ao seu correspondente, autorizavam o recebimento da quantia neles mencionada, na moeda corrente no lugar da apresentação.

Certo

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Q349324

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349324 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil em vigor, é espécie de sociedade NÃO personificada:

A

sociedade simples

B

sociedade anônima.

C

sociedade cooperativa.

D

sociedade em conta de participação.

E

sociedade em comandita por ações

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Q349322

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349322 Direito Empresarial (Comercial)

“O título de crédito é sempre emitido em razão de um negócio jurídico subjacente. No entanto, subsiste e sobrevive sem que seja necessário mencionar-se no próprio título a razão que ensejou a sua emissão (criação)”

Essa afirmação diz respeito ao elemento (princípio) da:

A

literalidade.

B

autonomia.

C

independência.

D

abstração.

E

cartularidade (ou incorporação).

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Q346618

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: IDECI Prova: IBFC - 2013 - IDECI - Advogado |

Q346618 Direito Empresarial (Comercial)

Com base nas disposições legais em tema de direito comercial, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A assembleia-geral de credores prevista no art. 41 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Falências), será composta por três classes de credores, sendo uma pelos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho, outra pelos titulares de créditos com garantia real e a terceira pelos titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados.

B

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de 2 (dois) ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 5 (cinco) anos subsequentes à transferência

C

Segundo a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, o número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do total das ações emitida

D

O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá- los de ônus real.

Q346554

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346554 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação a valores mobiliários, assinale a opção correta.

A

Entre as pessoas jurídicas, só podem atuar como agente fiduciário dos debenturistas as instituições financeiras que, especialmente autorizadas pelo BACEN, tenham por objeto a administração ou a custódia de bens de terceiros.

B

A deliberação sobre emissão de bônus de subscrição compete exclusivamente à assembleia-geral, vedada sua atribuição estatutária ao conselho de administração.

C

O BACEN fiscaliza a emissão do commercial paper, destinado à captação de recursos no médio prazo e negociado apenas mediante endosso em preto, com a cláusula sem garantia.

D

O prazo de duração das partes beneficiárias destinadas a sociedades ou fundações beneficentes dos empregados da companhia é fixado no estatuto, até o máximo de dez anos.

E

As ações ordinárias de companhias abertas podem ser divididas em classes, caso o estatuto da companhia assim estabeleça, em razão de sua conversibilidade em ações preferenciais ou exigência de nacionalidade brasileira do acionista.

Q346553

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346553 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca de propriedade industrial e concorrência desleal, assinale a opção correta.

A

Se não registradas no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as marcas, ainda que notoriamente conhecidas, não se habilitam a receber tutela do direito industrial brasileiro.

B

O desenho industrial registrável deve ser novo e original, isto é, não compreendido no estado da técnica e não limitado à combinação inusitada de elementos já conhecidos.

C

O réu processado por crime de concorrência desleal pode alegar, em sua defesa, nulidade da patente e, se absolvido com base nesse argumento, a patente será anulada na própria sentença criminal.

D

Em se tratando de silêncio do contrato, será considerado desleal o alienante de estabelecimento empresarial que fizer concorrência ao adquirente antes de decorridos cinco anos da transferência.

E

A proteção ao uso das marcas busca preservar seu titular de usurpação, proveito econômico parasitário e desvio desleal de clientela alheia, não alcançando proteção ao consumidor.

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Q346552

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346552 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere às sociedades anônimas, assinale a opção correta.

A

Na incorporação, todas as ações do capital social de determinada companhia são transferidas ao patrimônio de uma sociedade comercial, que passa à condição de sua única acionista.

B

A fusão de sociedade anônima emissora de debêntures não poderá ocorrer sem a prévia aprovação dos debenturistas, reunidos em assembleia, a menos que se assegure o resgate do valor mobiliário nos seis meses seguintes à operação.

C

O acordo de acionistas que verse sobre o poder de controle poderá ser objeto de execução específica, mediante ação judicial, ainda que não esteja arquivado na sede da companhia.

D

Sociedade controladora é a titular dos direitos de sócio que asseguram a este, de modo permanente, a maioria dos votos nas assembleias-gerais e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia.

E

O controlador pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes do exercício abusivo do poder de controle, desde que comprovado dolo na atuação.

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Q346551

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346551 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos títulos de crédito, assinale a opção correta.

A

Havendo prévia obrigação perante o sacador ou o tomador do crédito, considera-se ilícita a recusa do aceite pelo sacado de uma letra de câmbio.

B

Em virtude do princípio da cartularidade, um aval concedido em instrumento apartado da nota promissória não produzirá efeitos de aval.

C

Em razão do visamento, o sacado deve reservar da conta corrente do sacador, em benefício do credor, quantia equivalente ao valor do cheque, durante o prazo de apresentação.

D

O valor de resgate da letra financeira não pode ser inferior ao valor de sua emissão.

E

A cédula de crédito bancário, título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito imobiliário.

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Q346550

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346550 Direito Empresarial (Comercial)

No que concerne a contratos no direito empresarial e a títulos de financiamento de atividade econômica, assinale a opção correta.

A

As empresas de fomento mercantil não são instituições financeiras, não sendo, portanto, obrigadas por lei a manter sigilo sobre suas operações.

B

As transações com cartão de crédito só adquirem natureza bancária propriamente dita quando o titular parcela o valor da compra perante a emissora do cartão, ao invés de pagá-lo totalmente no vencimento mensal.

C

No contrato de depósito bancário, a instituição financeira, a partir da celebração do ajuste, passa a ter a custódia dos valores, mas não a sua titularidade.

D

A aplicação financeira é um contrato bancário compreendido na categoria das operações ativas.

E

Os títulos de financiamento não se enquadram completamente no regime jurídico-cambial, principalmente em virtude do princípio da cedularidade.

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Q346549

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346549 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca dos institutos fundamentais e complementares no direito empresarial, assinale a opção correta.

A

A exibição dos livros comerciais não pode ser requerida como medida preventiva, ficando limitada às transações entre os litigantes.

B

Para ter direito ao uso exclusivo do nome empresarial, a sociedade deve estar regularmente constituída e registrar o nome no Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

C

O gerente é uma espécie de preposto cuja peculiaridade é o caráter permanente de sua condição.

D

O exercício da empresa requer pleno gozo da capacidade civil, ressalvados apenas os casos de autorização judicial a incapaz representado ou assistido, para continuar a empresa no caso de sucessão por morte.

E

Cooperativas não podem ser sócias de nenhum tipo societário, devido à sua natureza de sociedade simples, estabelecida por força de lei

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Q346548

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346548 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere à recuperação e à falência, assinale a opção correta.

A

As multas tributárias estão entre os créditos que gozam de preferência na falência.

B

A recuperação extrajudicial de instituições financeiras é de interesse público, por isso pode ser decretada de ofício pelo BACEN, a requerimento dos administradores da instituição financeira ou por acolhida aos motivos justificadores da medida propostos pelo interventor.

C

A distinção entre empresário regular e irregular é irrelevante em matéria de tratamento legal quando se trata de falência ou de recuperação.

D

O beneficiário do título cambial avalizado pode habilitar seu crédito na falência e, concomitantemente, promover a execução em relação ao avalista.

E

A ordem de preferência dos credores é a mesma na recuperação judicial e na falência, não podendo ser alterada por acordo entre devedor e credores.

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Q346547

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346547 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos diversos tipos de sociedade, assinale a opção correta.

A

A sociedade em comum compreende as figuras doutrinárias da sociedade de fato e da irregular.

B

Servidor público pode compor o quadro social de sociedade em comandita simples, desde que na condição de sócio comanditado.

C

A fusão e a incorporação de sociedade anônima passaram a ser reguladas pelas normas do novo Código Civil, tendo sido revogados os respectivos artigos da Lei de Sociedades Anônimas.

D

Não foi recepcionada pelo novo Código Civil a sociedade de capital e indústria, não sendo mais permitida a contribuição de sócio apenas em trabalho próprio.

E

A sociedade limitada rege-se supletivamente pelas normas da sociedade simples, se assim estiver estipulado no contrato social.

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Q346546

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346546 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere às responsabilidades e aos deveres dos sócios e dos administradores de empresas, assinale a opção correta.

A

Os sócios com função de gestão na administradora de consórcio são depositários das quantias que esta receber dos consorciados na sua gestão, respondendo pessoal e solidariamente, independentemente de culpa, pelas obrigações assumidas perante os consorciados.

B

A indisponibilidade dos bens dos administradores de instituições financeiras em liquidação extrajudicial abrange os bens considerados impenhoráveis pela lei vigente e perdura até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.

C

Se agir com culpa, mas dentro de suas atribuições, o administrador de sociedade anônima responde civilmente perante a sociedade, mas não perante terceiros, que poderão agir apenas contra a sociedade.

D

A responsabilidade ilimitada dos sócios pelas deliberações infringentes da lei ou do contrato é decorrência da desconsideração da personalidade jurídica.

E

Somente o acionista tem competência para administrar a sociedade em comandita por ações e, como diretor, responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

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Q346545

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346545 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do regime jurídico-comercial em sede constitucional, assinale a opção correta.

A

Os valores sociais do trabalho e da iniciativa privada constituem fundamento não só da ordem econômica, mas também da própria República Federativa do Brasil.

B

Devido ao princípio da livre iniciativa, a atividade bancária pode ser exercida independentemente de autorização de órgão público, ainda que, depois de constituído o banco, este se subordine à fiscalização do BACEN.

C

As sociedades de economia mista que exerçam atividade bancária podem ser beneficiadas, mediante autorização legislativa específica, por privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, quando submetidas a regime de liquidação extrajudicial pelo BACEN.

D

Responsabilizado o dirigente de pessoa jurídica por conduta contrária à economia popular, a responsabilização da empresa é consectário lógico e jurídico.

E

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida apenas quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme previsão legal.

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Q346511

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346511 Direito Empresarial (Comercial)

No regime de administração especial temporária, de que trata o Decreto-lei n.º 2.321/1987, a pessoa jurídica Fundo Garantidor de Créditos.

A

pode determinar a transferência do controle acionário da instituição financeira para assegurar a normalidade da economia pública e resguardar os interesses dos depositantes, mesmo antes da decretação do referido regime, desde que presentes os requisitos autorizadores.

B

pode promover a desapropriação das ações do capital social da instituição.

C

pode decretar a cessação do regime de administração especial temporária, quando a situação que o motivou houver normalizado.

D

responde solidariamente com os ex-administradores da instituição pelas obrigações por esta assumidas, após decretado o regime de administração especial temporária, independentemente de vínculo de controle com a instituição.

E

pode ser nomeado pelo BACEN como administrador especial temporário de instituição financeira.

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Q345791

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345791 Direito Empresarial (Comercial)

Marque a alternativa correta de acordo com os contratos empresariais e o Sistema Financeiro Nacional:

A

A exclusividade de contrato de representação comercial deve ser expressamente prevista na forma escrita, sob pena de não sua não consideração.

B

Consoante entendimento do STJ, o instrumento adequado para a discussão da abusividade de cláusulas de contrato de alienação fiduciária em garantia é a ação revisional e não como matéria de defesa em ação de busca e apreensão.

C

Ao se pressupor como contrato de adesão considera-se inexistente a eleição de foro prevista em contrato de franquia.

D

De acordo com o STJ, o contrato de factoring pertence ao Sistema Financeiro Nacional, razão pela qual não se lhe aplica a limitação de juros prevista na Lei de Usura.

E

Conforme entendimento do STJ é inerente à racionalidade econômica do leasing financeiro a preservação de um valor mínimo em favor do arrendador pelo produto financiado, a servir-lhe de garantia, a depender, no caso de não exercida a opção de compra pelo arrendatário, do valor recebido com a venda do produto.

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Q345790

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345790 Direito Empresarial (Comercial)

Relativamente ao direito de marca, marque a alternativa correta:

A

É passível de registro como marca a designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público.

B

O registro de marca de certificação pode ser requerido por pessoa com interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado.

C

O prazo para a resposta do réu, titular do registro nas ações de nulidade, é de 60 (sessenta) dias, ainda que ele seja pessoa jurídica de direito privado.

D

O direito de marca é considerado direito fundamental, por se confundir com o direito de personalidade do seu titular; assim, a ação para declarar a nulidade do registro de marca é imprescritível.

E

Conforme entendimento do STJ, em caso de contrafação, deve-se comprovar tanto o dano material quanto o dano moral.

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Q345789

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345789 Direito Empresarial (Comercial)

Relativamente à Lei 11.101/2005 (Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária), marque a alternativa correta de acordo com o entendimento do STJ:

A

É possível a concomitância de execução fiscal e a habilitação de créditos na falência pelo ente público.

B

Os honorários advocatícios sucumbenciais por possuírem natureza alimentar são equivalentes ao crédito trabalhista para efeito de habilitação em processo falimentar.

C

É possível a penhora de crédito determinada em execução fiscal federal de empresa que teve homologada judicialmente a sua recuperação judicial.

D

Admite-se a extensão dos efeitos da falência de uma empresa a outra, ainda que inexistente o vínculo societário direto entre ambas, desde que haja suspeita de operações societárias para o desvio de patrimônio da falida em período anterior à quebra.

E

Em caráter excepcional, a sociedade empresária falida possui legitimidade para postular em nome próprio direitos da massa falida.

Q343566

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343566 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere à falência, julgue os itens a seguir.

Em processo de falência, o titular de crédito cujo nome não tenha constado na primeira lista publicada pelo administrador judicial e que não tenha se habilitado pode impugnar a relação de credores elaborada após as habilitações, para que seu nome seja incluído na relação.

Certo

Errado

Q343565

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343565 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere à falência, julgue os itens a seguir.

É aplicável a regulamentação da classificação de créditos da Lei de Falências atual às falências decretadas antes de sua vigência, por ter tal matéria caráter processual e, portanto, ser de aplicação imediata.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)

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