Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 116

Q960798

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960798 Direito Empresarial (Comercial)

A resolução de uma sociedade simples pode ocorrer por

A

decurso do prazo de duração ou por decisão majoritária dos sócios, quando a sociedade tiver prazo indeterminado.

B

decisão unânime dos sócios e por perda da autorização legal para o funcionamento da sociedade.

C

morte do sócio, se não houver disposição diferente no contrato social, ou por exclusão judicial do sócio devido a falta grave no cumprimento de obrigações societárias.

D

falta de pluralidade de sócios por mais de cento e oitenta dias e por perda da autorização legal para o funcionamento da sociedade.

E

morte do sócio, se não houver disposição diferente no contrato social, ou por decisão majoritária dos sócios, quando a sociedade tiver prazo indeterminado.

Q960797

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960797 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à eficácia probatória ou força probante dos livros mercantis obrigatórios de um empresário, é correto afirmar que os dados constantes da escrituração mercantil criam

A

uma presunção relativa de veracidade a favor de um litigante quando este fizer prova contra o empresário.

B

uma presunção absoluta de veracidade a favor de um litigante, desde que estejam presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.

C

uma presunção absoluta de veracidade a favor do empresário, desde que estejam presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.

D

uma presunção relativa de veracidade a favor do empresário, independentemente da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.

E

um desencargo do onus probandi, quando exibido o livro para fazer prova a favor do empresário, independentemente da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.

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Q960796

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960796 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a legislação pertinente, trabalhador que possua crédito remuneratório trabalhista com uma empresa em falência deverá recebê-lo

A

logo após o pagamento de créditos com garantia real, sem nenhum limite quanto ao valor do bem gravado.

B

logo após o pagamento de créditos com garantia real, até o limite do valor do bem gravado.

C

logo após o crédito tributário, sem nenhum limite de valor.

D

primeiramente, antes dos demais créditos, no limite de até cento e cinquenta salários-mínimos.

E

primeiramente, sem nenhum limite de valor.

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Q960728

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960728 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil, é característica das sociedades cooperativas

A

o concurso de sócios em número mínimo necessário para compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo.

B

a intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ressalvados os casos de transmissão por herança.

C

a indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ressalvado o caso de dissolução da sociedade.

D

a impossibilidade, aliada à invariabilidade, de dispensa do capital social.

E

o quórum, para a assembleia geral funcionar e deliberar, fundado no percentual do capital social representado pelos sócios presentes à reunião.

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Q960539

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960539 Direito Empresarial (Comercial)

Em tema de falência e recuperação judicial, assinale a alternativa incorreta:

A

As obrigações a título gratuito não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência.

B

Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial.

C

As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

D

A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

E

Apenas o devedor e credores podem requerer ao juiz a substituição do administrador judicial ou dos membros do Comitê nomeados em desobediência aos preceitos da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência).

Q960538

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960538 Direito Empresarial (Comercial)

Não é característica da sociedade cooperativa:

A

Variabilidade ou dispensa do capital social.

B

Não limitação de número máximo de sócios.

C

Limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar

D

Intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, salvo por herança.

E

Indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

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Q2778175

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Controlador Interno |

Q2778175 Direito Empresarial (Comercial)

Designação genérica que representa o investimento inicial efetuado pelos sócios em uma empresa, para beneficiar-se dos lucros ou onerar-se com eventuais prejuízos. O Capital só será alterado quando ocorrer aumento ou redução de capital, através de uma alteração contratual ou assembleia geral nas S/A. CORRETO afirmar que este capital é o

A

Capital de terceiros.

B

Capital Próprio.

C

Capital Social.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q2046461

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: SULGÁS Prova: FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico Superior Linha Engenharias - Engenheiro de Gás |

Q2046461 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Art. 3º do Estatuto Social da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande Do Sul – SULGÁS, a companhia tem por objetivo executar serviços relativos ______________________, exploração, produção, aquisição, transporte, transmissão, armazenamento, distribuição e comercialização de gás e seus subprodutos e derivados, de acordo com a evolução tecnológica, o desenvolvimento econômico e ____________________, integrandose com _________________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

à pesquisa tecnológica – os interesses de Estado – as demais fontes de energia

B

à pesquisa tecnológica – as necessidades sociais – as demais fontes de energia

C

à pesquisa tecnológica – os interesses de Estado – os diferentes modais de transporte

D

ao fornecimento de gás natural – as necessidades sociais – os diferentes modais de transporte

E

ao fornecimento de gás natural – os interesses de Estado – os diferentes modais de transporte

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Q2046089

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: SULGÁS Prova: FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico Superior Linha Administrativas |

Q2046089 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação às sociedades anônimas, é INCORRETO afirmar que:

A

Terá sempre natureza empresarial.

B

Terá o seu capital dividido em ações e debêntures.

C

É regida por um estatuto social.

D

Poderá ser de capital aberto ou fechado.

E

Na subscrição de ações, não admite contribuição em serviços.

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Q2046088

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: SULGÁS Prova: FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico Superior Linha Administrativas |

Q2046088 Direito Empresarial (Comercial)

Na sociedade limitada, a cessão de quotas sociais:

A

É proibida.

B

Só será permitida se cedida a quem não for sócio.

C

Poderá ser autorizada no contrato social.

D

Exige a prévia oferta aos demais sócios.

E

Se não estiver prevista no contrato social, somente poderá ser realizada entre sócios.

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Q2046087

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: SULGÁS Prova: FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico Superior Linha Administrativas |

Q2046087 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao empresário individual, é correto afirmar que:

A

Ao realizar a sua inscrição perante o órgão de registro de empresas mercantis, assumirá a condição de pessoa jurídica.

B

Se estiver devidamente inscrito no órgão de registro mercantil, terá responsabilidade limitada ao capital destinado ao desempenho da atividade.

C

Somente poderá realizar a inscrição no órgão de registro mercantil se tiver capacidade civil.

D

Se exercer atividade incompatível com a condição de empresário individual, deverá postular autorização judicial para a inscrição no registro mercantil.

E

Se for casado, necessitará da anuência de seu cônjuge para a inscrição no registro mercantil.

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Q2045889

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: SULGÁS Prova: FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico de Nível Médio - Técnico em Gás |

Q2045889 Direito Empresarial (Comercial)

No estatuto social da Sulgás, no Cap. V – Da administração, seção I – Do conselho de Administração, Art. 9º, diz que o conselho de administração será composto por membros efetivos, eleitos pela assembleia geral, para um mandato unificado. Quantos membros compõem o conselho de administração e qual o tempo de mandato?

A

10 membros – 2 anos

B

10 membros – 3 anos.

C

7 membros – 4 anos.

D

7 membros – 2 anos.

E

7 membros – 3 anos.

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Q1841693

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |

Q1841693 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito das disposições da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/05), assinale a alternativa correta:

A

O plano de recuperação deverá ser apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

B

Para que possa pedir sua recuperação judicial, o devedor precisará contar, no momento do pedido, com mais de 2 (dois) anos de exercício regularmente de suas atividades.

C

Não se aplica a Lei 11.101/05 às empresas públicas, às sociedades de economia mista, a instituição financeira pública ou privada e a entidade de previdência complementar.

D

As sociedades operadoras de planos de assistência à saúde, apesar de não poderem ter suas falências decretadas, poderão se valer da Lei 11.101/05 para pedir suas próprias recuperações judiciais.

E

A alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor ocorrida em razão de plano de recuperação judicial aprovado exclui a sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária.

Q1840941

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840941 Direito Empresarial (Comercial)

José Carlos emite um cheque em face do Banco XYZ S.A. em benefício de Arnaldo que endossou para João. Aquele, antes do prazo estipulado como vencimento na cártula, executa determinado serviço na casa do tomador, convencionando que seria prestado de modo gratuito, para fins de compensação do título de crédito emitido. Ocorre que na data de vencimento do título, o endossatário apresenta ao sacado para pagamento, sendo informado sobre a insuficiência de fundos, motivo pelo qual o título é devolvido (Motivo 11). Esse promove ação cambial, e o emitente alega a existência de uma compensação. A alternativa correta é:

A

Diante de um negócio jurídico de caráter gratuito convencionado entre as partes, como meio compensatório do título de crédito emitido, deverá o juiz acolher a exceção de ordem pessoal, e extinguir o processo pela perda do objeto.

B

Não é admissível a apresentação do título ao sacado para pagamento, tendo em vista a existência de uma relação jurídica contratual de natureza civil, que implica no reconhecimento da extinção da relação cambiária.

C

O juiz deve julgar extinto o processo sem resolução de mérito, tendo em vista nítida carência da condição da ação, na modalidade interesse de agir.

D

Embora convencionado entre os contratantes um inédito negócio jurídico de natureza civil, com intuito compensatório, em razão da autonomia dos títulos de crédito, bem como de sua respectiva circulação, não são oponíveis exceções de ordem pessoal.

E

O juiz deve julgar extinto o processo sem resolução de mérito, tendo em vista nítida carência da condição da ação, na modalidade legitimidade.

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Q1840940

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840940 Direito Empresarial (Comercial)

Sociedade empresária Tisol S.A. cujo o capital social é aberto, reconhece que seu administrador praticou ato que colide com o dever de lealdade, tendo em vista a comprovação da conduta antijurídica do “Insider Trading". Nesse ínterim, a assembleia geral da sociedade empresária não delibera sobre a ação de responsabilidade em face do Administrador, ainda que constatado o prejuízo geral, motivo pelo qual enseja no interesse de agir do acionista Carlos. A alternativa correta é:

A

A ação que eventualmente é pmmovida ou não pela sociedade empresária, objetivando apurar a responsabilidade do Administrador, não exclui a legitimidade de demandar em juízo pelos acionistas ou terceiros que se encontrem lesados.

B

O sócio acionista não poderá promover individualmente a ação de responsabilidade do Administrador, tendo em vista que somente a sociedade empresária após deliberação da assembleia geral terá interesse de agir.

C

Somente os sócios acionistas que representem pelo menos 10% do capital social, terão legitimidade e interesse de agir, diante da inércia da sociedade empresária.

D

O juiz não poderá reconhecer a exclusão de responsabilidade do Administrador, ainda que convencido que esse agiu de boa-fé, e atendendo os interesses legítimos da sociedade empresária.

E

Somente os sócios acionistas que representem pelo menos 15% do capital social, terão legitimidade e interesse de agir, diante da inércia da sociedade empresária.

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Q1814261

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Extrema - MG Prova: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Analista de Finanças |

Q1814261 Direito Empresarial (Comercial)

O senhor José foi a uma determinada loja de materiais para construção e comprou 100 m² de piso para a sua casa que está sendo construída. No momento que foi efetuar o pagamento, senhor José percebeu que não estava com dinheiro, apenas com o seu talão de cheque. Conversou com o vendedor e o mesmo autorizou que o pagamento fosse realizado com cheque, porém, o mesmo teria que ser à vista. Ao efetuar o seu preenchimento, senhor José não o preencheu à vista, pré-datando o mesmo para 10 dias após a data da compra. Partindo desta premissa, leia atentamente as alternativas seguintes e assinale a opção correta.

A

A loja de materiais de construção deverá aguardar 10 dias para “sacar” o cheque, visto que o fato do mesmo ser pré-datado faz com que a instituição financeira não possa pagá-lo antes do prazo nele descrito.

B

A loja de materiais de construção deverá aguardar 30 dias para “sacar” o cheque do senhor José.

C

Transcorrido os 10 dias, o cheque não poderá ser “sacado”, apenas depositado.

D

O cheque do senhor José poderá ser sacado a qualquer momento, mesmo que seja pré-datado.

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Q1814260

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Extrema - MG Prova: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Analista de Finanças |

Q1814260 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta sobre a lei das Sociedades por ações.

A

É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.

B

As preferências ou vantagens das ações preferenciais não podem consistir em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo.

C

As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais, ou de fruição.

D

A ação é indivisível em relação à companhia.

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Q1814259

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Extrema - MG Prova: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Analista de Finanças |

Q1814259 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as opções a seguir e assinale a correta em relação à Lei nº 7.357/85.

A

O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título.

B

A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

C

O penhor ou caução de ações se constitui pela averbação do respectivo instrumento no livro de Registro de Ações Nominativas.

D

O emitente ou o portador não podem proibir que o cheque seja pago em dinheiro, mesmo com a inscrição transversal, no anverso do título, da cláusula “para ser creditado em conta”, ou outra equivalente.

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Q1762037

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2018 - UFMG - Auxiliar Administrativo |

Q1762037 Direito Empresarial (Comercial)

O tratamento favorecido, diferenciado e simplificado previsto no Artigo 1º do Decreto Federal nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, é aplicado nos seguintes casos, EXCETO:

A

Agricultor familiar, produtor rural pessoa física.

B

Sociedades Anônimas.

C

Microempresas e empresas de pequeno porte.

D

Microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas de consumo.

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Q1706446

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Gestão Tributária |

Q1706446 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta sobre os títulos de crédito, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A

Em regra, o endossante é solidariamente responsável pelo cumprimento da obrigação constante no título.

B

Não se admite mais de um aval para garantir o pagamento do mesmo título.

C

Não se admite o aval que garante a dívida apenas parcialmente.

D

No vencimento do título, é lícito que o credor recuse o pagamento parcial.

E

É nulo o aval lançado posteriormente ao vencimento do título de crédito

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Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)

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