Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 112

Q990125

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990125 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o entendimento do STJ acerca de dissolução parcial ou total de sociedade anônima de capital fechado, assinale a opção correta.

A

Nas ações de dissolução parcial ou total, a companhia não tem legitimidade passiva para receber citação, sendo necessária a citação de todos os sócios.

B

É ilícita a dissolução parcial de companhia sob o fundamento de quebra da affectio societatis.

C

Nas ações de dissolução parcial desse tipo de sociedade, é exigida a formação de litisconsórcio necessário com todos os acionistas.

D

É vedada, no âmbito do processo de dissolução, a formação de novo quadro societário, ainda que o objetivo seja resguardar a continuidade da companhia.

E

Nas ações de dissolução total desse tipo de sociedade, é indispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário.

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Q990124

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990124 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito de liquidação societária, é correto afirmar que

A

esse ato desconstitui a pessoa jurídica.

B

o liquidante é proibido de pagar dívidas vincendas.

C

esse ato obsta a possibilidade de efetuar a transformação.

D

esse ato não altera as obrigações fiscais e tributárias.

E

o liquidante poderá optar por usar ou não o termo “em liquidação” em atos e documentos da sociedade.

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Q990123

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990123 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil, em relação a transformação, incorporação, fusão ou cisão de sociedades, é correto afirmar que

A

a transformação societária prejudicará os direitos dos credores.

B

a falência da sociedade transformada não produz efeitos aos titulares de créditos anteriores à transformação.

C

a fusão extingue as sociedades que se unem para formar uma nova, que assumirá os direitos e as obrigações das anteriores.

D

o direito do credor prejudicado por operações societárias decai em dois anos, contados da publicação dos atos relativos à cisão.

E

a incorporação societária independe da preexistência da sociedade incorporadora.

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Q990122

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990122 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, a sociedade anônima poderá

A

participar de outras sociedades, desde que prevista tal hipótese em seu estatuto social.

B

emitir debêntures que confiram aos seus titulares direito de crédito contra ela.

C

emitir, por intermédio de seu administrador, bônus de subscrição em valor excedente ao aumento de capital autorizado no seu estatuto social.

D

incorporar imóveis para a formação do seu capital social, desde que feita escritura pública com esse fim.

E

funcionar por até cento e oitenta dias sem que sejam arquivados e publicados os seus atos constitutivos.

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Q990121

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990121 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos tipos societários empresariais, é correto afirmar que

A

somente pessoas naturais podem tomar parte na sociedade em nome coletivo.

B

a sociedade em conta de participação é constituída pelo registro de seu contrato social em cartório notarial.

C

a sociedade cooperativa não pode ser sociedade simples.

D

a sociedade limitada não poderá reduzir o capital social após este ser integralizado.

E

a falta de uma das categorias de sócios de sociedade em comandita simples implica a sua imediata dissolução.

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Q990120

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990120 Direito Empresarial (Comercial)

Em se tratando de empresa nacional, é competente para homologar plano de recuperação extrajudicial e deferir a recuperação judicial o juízo do(a)

A

residência dos sócios acionistas.

B

sede da empresa do credor principal.

C

domicílio do administrador judicial.

D

local da realização da assembleia geral de credores.

E

principal estabelecimento do devedor.

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Q990119

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990119 Direito Empresarial (Comercial)

No âmbito da falência empresarial, é vedado ao administrador judicial, em relação ao falido ou à massa falida,

A

comunicar-se com o comitê de credores.

B

avaliar os bens arrecadados.

C

representar a massa falida em juízo.

D

abater dívidas não recebidas sem a aprovação do juízo.

E

disponibilizar documentos aos credores.

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Q990118

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990118 Direito Empresarial (Comercial)

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta

A

a conexão das ações ao foro cível da ação principal.

B

a interrupção do curso da prescrição em relação ao devedor.

C

o prosseguimento de ações contra o devedor no juízo onde estiver se processando demanda por quantia ilíquida.

D

a suspensão das ações ajuizadas contra o devedor, por dois anos.

E

a prevenção da jurisdição criminal relativa ao mesmo devedor.

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Q990117

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990117 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito de contratos bancários, é correto afirmar que

A

um dos polos da relação contratual deve ser uma instituição bancária.

B

a alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem imóvel que já integre o patrimônio do devedor.

C

o fornecedor do capital envolvido deve ser uma instituição bancária.

D

o mútuo bancário é uma espécie de contrato bancário de empréstimo de coisas infungíveis.

E

o arrendamento mercantil pressupõe o direito de compra, ao final do contrato, a critério da arrendadora.

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Q990116

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990116 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos contratos mercantis, é correto afirmar que

A

o contrato de seguro caracteriza-se como um contrato de adesão, comutativo e consensual.

B

a constituição de vínculo contratual depende de ato solene.

C

o falido é impedido de fiscalizar contrato mercantil firmado pelo administrador judicial.

D

a relação contratual não se resolve pela confusão entre credor e devedor.

E

o contrato mercantil não pode ser considerado de natureza consumerista.

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Q988349

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988349 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

A

O sócio só poderá ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem não seja sócio se houver previsão nesse sentido no contrato social.

B

Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

C

Independentemente de previsão contratual, poderá o sócio ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio ou a estranho, sendo necessário, em ambos os casos, que não haja oposição dos titulares de mais de um terço do capital social.

D

A cessão das quotas em sociedade limitada deve seguir o procedimento previsto em lei, sendo vedado aos sócios estabelecerem procedimento diverso no Contrato Social.

E

O sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, desde que, neste caso, haja expressa anuência dos titulares de mais da metade do capital social restante.

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Q987803

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987803 Direito Empresarial (Comercial)

Uma sociedade simples deseja instituir uma sucursal em comarca diversa daquela onde está inscrita a sua sede.

Com referência a essa situação, de acordo com o Código Civil, assinale a opção correta.

A

A sucursal deverá ser inscrita na circunscrição do registro civil de pessoas jurídicas onde se estabelecerá, e sua constituição será averbada no registro da respectiva sede.

B

A sucursal deverá ser inscrita na circunscrição do registro público de empresas mercantis onde se estabelecerá, e sua constituição será averbada no registro da respectiva sede.

C

A sucursal deverá ser inscrita no registro civil de pessoas jurídicas onde ocorreu a inscrição originária da sede.

D

A sociedade simples e a sucursal deverão estar inscritas na mesma circunscrição do registro público de empresas mercantis.

E

A nova inscrição é desnecessária, em razão da existência de registro da sede da sociedade simples.

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Q987773

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987773 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta, de acordo com o disposto na legislação relativa a títulos de crédito rural.

A

Entre as modalidades de títulos, somente a cédula de crédito rural poderá ser redescontada no Banco Central, conforme regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

B

Apenas imóveis rurais podem ser objeto de hipoteca, em razão da especificidade da natureza da cédula rural hipotecária.

C

A duplicata rural e a nota promissória rural gozam de privilégio geral sobre bens elencados nessa modalidade no Código Civil.

D

Para que tenham eficácia em relação a terceiros, as cédulas de crédito rural deverão ser registradas junto ao cartório de títulos e documentos.

E

Poderá ser aplicada à duplicata rural a regra do aval, dispensando-se o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.

Q987772

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987772 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a legislação pertinente, compete privativamente à assembleia geral das sociedades anônimas

A

deliberar sobre a emissão de ações.

B

manifestar-se a respeito das contas da diretoria.

C

autorizar a emissão de partes beneficiárias.

D

examinar as demonstrações financeiras do exercício social.

E

denunciar fraudes que sejam descobertas.

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Q987771

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987771 Direito Empresarial (Comercial)

Uma duplicata mercantil no valor de vinte mil reais, cuja devedora é uma empresa de pequeno porte, foi protestada por falta de pagamento.

Nessa situação hipotética, a respeito do protesto do título,

A

incidirão sobre os emolumentos do tabelião acréscimos a título de taxas e custas quando do pagamento do serviço.

B

não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário para o pagamento do título em cartório.

C

quando do cancelamento do registro de protesto, será exigida a declaração de anuência do credor.

D

se o pagamento do título em cartório for realizado por meio de cheque, a baixa do protesto será imediata, cabendo novo apontamento caso não haja liquidação.

E

se o pagamento do título em cartório ocorrer com cheque sem a devida provisão de fundos, o devedor perderá todos os benefícios para o cancelamento do apontamento após a lavratura e o registro do protesto.

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Q987770

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987770 Direito Empresarial (Comercial)

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, a respeito da alienação fiduciária.

A

O devedor poderá purgar somente a mora e requerer a continuidade do contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia mesmo após o prazo legal de execução, a fim de obter a restituição do bem.

B

A proteção da impenhorabilidade de bem de família legal não constituirá direito do devedor fiduciante sobre imóvel que seja objeto de contrato de alienação fiduciária.

C

No âmbito do contrato de alienação fiduciária, a lei não confere ao devedor o interesse de agir para ajuizar ação de prestação de contas quanto aos valores auferidos em leilão extrajudicial do seu veículo apreendido em busca e apreensão.

D

É viável a aplicação da teoria do adimplemento substancial em contratos de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia.

E

A responsabilidade do fiduciário pelo adimplemento das despesas condominiais é cabível a partir da data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse direta do bem imóvel.

Q987769

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987769 Direito Empresarial (Comercial)

Uma sociedade empresária realizou pedido de recuperação judicial. O pedido foi processado e deferido pelo juízo competente, e, no mesmo ato, foram ordenadas algumas providências.

Nessa situação hipotética, no decorrer do processo de recuperação judicial, o magistrado poderá

A

prorrogar, em situações excepcionais, o prazo de cento e oitenta dias previsto na lei que dispõe sobre recuperação judicial caso o retardamento do feito não possa ser imputado ao devedor.

B

ordenar a suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções, que se estende até mesmo aos coobrigados do devedor.

C

ordenar o cancelamento da negativação do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito e em tabelionatos de protestos, em razão do processamento do feito.

D

extinguir o processo no caso de pedido de desistência do devedor, independentemente de aprovação desse pedido na assembleia geral de credores.

E

dispensar a sociedade recuperanda da apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial.

Q987768

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987768 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito de patente, assinale a opção correta, de acordo com o disposto na legislação pertinente.

A

A declaração de nulidade de uma patente produzirá efeitos a partir da data do requerimento do processo administrativo de nulidade, que pode ser instaurado por qualquer pessoa com legítimo interesse.

B

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não possuirá legitimidade para prosseguir no processo de caducidade instaurado a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse caso o requerente desista do processo.

C

A patente vigorará pelo prazo da concessão, contado a partir da data do depósito, que pode ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos.

D

A patente ou o pedido de patente, apesar de terem conteúdo indivisível, poderão ser cedidos, total ou parcialmente.

E

A averbação, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de contrato de licença para exploração produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data da assinatura do contrato.

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Q987705

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q987705 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do registro de empresários e de sociedades, assinale a opção correta.

A

As sociedades simples devem ser inscritas no registro público de empresas mercantis, ainda que não exerçam atividade econômica organizada.

B

Os empresários devem ser inscritos no registro público de empresas mercantis em razão da natureza meramente intelectual inerente à sua atividade.

C

As sociedades simples devem ser inscritas no registro civil de pessoas jurídicas quando exercerem atividades profissionais e intelectuais.

D

Os empresários devem ser inscritos no registro civil de pessoas jurídicas, haja vista que exercem atividade econômica organizada.

E

As sociedades empresárias devem ser inscritas no registro civil de pessoas jurídicas, tendo em vista o exercício de atividade econômica organizada.

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Q987673

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q987673 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da finalidade e do processamento do protesto, assinale a opção correta.

A

O protesto de um título tem por finalidade básica provar publicamente o atraso do devedor e resguardar o direito de crédito do credor.

B

O título parcialmente pago e vencido não pode ser protestado pelo saldo remanescente.

C

A retenção do título ou do documento de dívida, bem como a dilatação do prazo para protesto a pedido das partes ficam a critério do tabelião.

D

O protesto de título ou de outros documentos de dívida emitidos fora do Brasil e em moeda estrangeira não pode ser realizado, mesmo que acompanhados de tradução juramentada.

E

O pagamento de título ou de documento de dívida apresentado para protesto somente pode ser feito diretamente no tabelionato onde esteja o título.

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Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)

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