Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 9

Q3775857

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775857 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito de propriedade industrial, direitos autorais, patentes e marcas, assinale a opção correta.

A

Os direitos de propriedade industrial são considerados bens imóveis para efeitos legais, equiparando-se aos direitos pessoais de caráter patrimonial.

B

O registro do objeto do direito industrial destina-se à prova de anterioridade, ao passo que o registro autoral da obra tem natureza constitutiva.

C

São requisitos para a obtenção da concessão do direito industrial de patente: novidade, atividade inventiva, industriabilidade e desimpedimento.

D

Período de graça é o prazo concedido ao inventor para divulgação de sua invenção, contado a partir do depósito do pedido de patente.

E

É de vinte anos o prazo de vigência da patente de invenção, prorrogável por igual período e contado a partir da data do depósito do pedido de patente.

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Q3775856

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775856 Direito Empresarial (Comercial)

A operação por meio da qual duas ou mais sociedades se unem para a formação de sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações, denomina-se

A

fusão.

B

cisão.

C

joint venture.

D

aquisição.

E

incorporação.

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Q3775854

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775854 Direito Empresarial (Comercial)

Com base nas disposições legais acerca dos prepostos do empresário, assinale a opção correta.

A

Chama-se preponente a pessoa que age em nome de uma empresa ou organização, e preposto aquele que constitui o preponente para ocupar-se dos negócios.

B

O preposto não pode, sem autorização escrita, substabelecer a terceiros os poderes a ele conferidos, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.

C

Para que as limitações contidas na outorga de poderes ao gerente sejam opostas a terceiros, mesmo se conhecidas da pessoa com quem ele tratou, impõem-se o arquivamento e a averbação do instrumento no registro público de empresas mercantis.

D

Os preponentes não são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos praticados nos seus estabelecimentos relativos à atividade da empresa quando não autorizados por escrito.

E

No exercício de suas funções, os prepostos são solidariamente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, subsidiariamente com o preponente, pelos atos dolosos.

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Q3775853

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775853 Direito Empresarial (Comercial)

É correto afirmar que o empresário individual

A

é obrigado a ter um capital social mínimo para iniciar suas atividades.

B

exerce atividade empresarial em nome próprio, sem a necessidade de registro na junta comercial.

C

tem responsabilidade ilimitada, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da empresa.

D

tem responsabilidade limitada ao capital social da empresa, sendo seu patrimônio pessoal separado do patrimônio da empresa.

E

é uma pessoa jurídica distinta da pessoa física do empreendedor.

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Q3775852

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775852 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção em que é corretamente indicada a característica do direito empresarial que retrata a diversidade de seus ramos.

A

informalismo

B

elasticidade

C

onerosidade

D

cosmopolitismo

E

fragmentariedade

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Q3775669

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775669 Direito Empresarial (Comercial)

No âmbito da recuperação judicial e da falência, conforme previsão expressa da Lei n.⁰ 11.101/2005, compete ao administrador judicial

A

fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial.

B

elaborar a relação de credores.

C

fiscalizar as atividades do comitê de gestores.

D

comunicar ao juiz violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores.

E

apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados.

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Q3775668

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775668 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca das disposições comuns relativas à falência e à recuperação judicial, assinale a opção correta.

A

Da decisão judicial acerca da impugnação de créditos caberá recurso de apelação com efeito suspensivo.

B

A verificação dos créditos será realizada pelo juiz com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores.

C

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime da Lei n.⁰ 11.101/2005.

D

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas que demandarem quantia ilíquida, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência.

E

O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem.

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Q3775667

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775667 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta de acordo com as disposições gerais acerca da falência.

A

Os pedidos de falência estão sujeitos a distribuição obrigatória, respeitada a ordem de apresentação, e as ações que devam ser propostas no juízo da falência estão sujeitas a distribuição por dependência.

B

Os créditos remanescentes da recuperação judicial estão automaticamente habilitados, mesmo que não definitivamente incluídos no quadro-geral de credores.

C

O prazo de prescrição da ação de responsabilização pessoal dos sócios de responsabilidade limitada é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.

D

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, sem qualquer restrição ou preferência.

E

A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios, independentemente do grau de responsabilidade de cada um deles.

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Q3775666

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775666 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito a requerentes, vigência, perda dos direitos e nulidade do registro de marca, assinale a opção correta.

A

A declaração de nulidade da marca produzirá efeito a partir da publicidade da decisão que declarou a nulidade.

B

É vedado às pessoas jurídicas de direito público requerer registro de marca.

C

O titular da marca poderá impedir que comerciantes utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização.

D

Extingue-se o direito de marca de pessoa domiciliada no exterior em caso de não constituição e manutenção de procurador devidamente qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente.

E

O pedido de prorrogação do registro de marca deverá ser formulado durante o último ano de vigência do registro, sob pena de perda do registro.

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Q3775665

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775665 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta referente às invenções e aos modelos de utilidade patenteáveis.

A

Não são patenteáveis os microrganismos transgênicos, ainda que atendam aos três requisitos de patenteabilidade, a saber: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

B

Teorias científicas e métodos matemáticos são considerados modelos de utilidade decorrentes da atividade criativa humana, passíveis, portanto, de patenteamento.

C

A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não tornados acessíveis ao público antes da data de depósito do pedido de patente.

D

A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para uma pessoa comum, com padrão de conduta, diligência e prudência esperados, não decorra, de maneira evidente ou óbvia, do estado da técnica.

E

A reivindicação do pedido de prioridade deverá ser feita em até sessenta dias contados do ato do depósito do pedido de patente.

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Q3775664

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775664 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos procedimentos do pedido de patente, assinale a opção correta.

A

A invenção ou o modelo de utilidade pertence exclusivamente ao empregado, sem vinculação com o contrato de trabalho, mesmo que decorra da utilização de instalações ou equipamentos do empregador.

B

Caso dois autores realizem, de forma independente, a mesma invenção ou modelo de utilidade, o direito de obter patente será assegurado aos dois.

C

A invenção ou o modelo de utilidade pertence exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e resulte da natureza dos serviços para os quais o empregado foi contratado.

D

O pedido de patente é personalíssimo e só pode ser feito ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) pelo autor da invenção ou do modelo de utilidade.

E

Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente somente poderá ser requerida por todas elas.

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Q3775663

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775663 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta no que concerne aos bens protegidos pelo direito de propriedade industrial.

A

A marca é protegida mediante concessão de patente e instrumentalizada por meio da respectiva carta-patente.

B

O desenho industrial é protegido mediante concessão de patente e instrumentalizado por meio da respectiva carta-patente.

C

O direito de propriedade industrial reprime as falsas indicações geográficas e a concorrência desleal.

D

A invenção é protegida mediante concessão do registro e instrumentalizada por meio do respectivo certificado de registro.

E

O modelo de utilidade é protegido mediante a concessão do registro e instrumentalizado por meio do respectivo certificado de registro.

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Q3775662

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775662 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere à adoção de firma ou denominação pelas sociedades, assinale a opção correta.

A

A sociedade simples somente pode adotar firma como nome empresarial.

B

A sociedade limitada pode adotar firma ou denominação integrada pela palavra final limitada ou por sua abreviatura.

C

A sociedade em comandita por ações pode adotar denominação, caso em que é obrigatória a designação do objeto social, ou firma.

D

A sociedade em conta de participação pode ter firma ou denominação, uma vez que não possui personalidade jurídica própria.

E

A sociedade anônima opera obrigatoriamente sob denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões sociedade anônima ou companhia.

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Q3775660

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775660 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando as disposições da Lei Complementar n.⁰ 123/2006 relativas à inscrição e à baixa de microempresa (ME) e de empresa de pequeno porte (EPP), assinale a opção correta.

A

Aos empresários e às pessoas jurídicas será assegurada a criação de base de dados nacional cadastral única de empresas.

B

O registro dos atos constitutivos referentes a empresários e pessoas jurídicas, em qualquer órgão das três esferas de governo, depende da comprovação da regularidade tributária.

C

A solicitação de baixa da pessoa jurídica importa responsabilidade subsidiária dos sócios e administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

D

O agricultor familiar, definido conforme exigências legais, seja ele pessoa física ou jurídica, está isento da fiscalização da vigilância sanitária.

E

Em caso de fraude no registro de microempreendedor individual feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito de forma presencial.

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Q3775659

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775659 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito ao registro do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

A

A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede é facultativa até o final do primeiro exercício social.

B

Os documentos necessários ao registro, caso apresentados até sessenta dias contados de sua elaboração, produzirão efeitos retroativos à data da lavratura dos respectivos atos.

C

O anúncio de convocação da assembleia de sócios deverá ser publicado por três vezes e conter prazo entre as publicações de, no mínimo, oito dias.

D

O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.

E

O anúncio de convocação da assembleia de sócios deverá ser publicado por, pelo menos, duas vezes.

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Q3775658

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775658 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta em relação às sociedades em comandita simples e por ações.

A

Na sociedade em comandita por ações, a assembleia geral pode, independentemente do consentimento dos diretores ou gerentes, mudar o objeto essencial da sociedade.

B

Na sociedade em comandita simples, o sócio comanditário é obrigado à reposição de lucros ainda que recebidos de boa-fé e de acordo com o balanço.

C

Na sociedade em comandita por ações, os diretores ou gerentes serão nomeados para mandatos com duração de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

D

Na sociedade em comandita por ações, os sócios comanditados são obrigados somente pelo valor de sua quota.

E

Na sociedade em comandita simples, o sócio comanditário não pode praticar ato de gestão, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócio comanditado.

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Q3775657

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775657 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção em que é corretamente apresentada a expressão do conceito de empresário que demonstra a abrangência da teoria da empresa, em contraposição à antiga teoria dos atos de comércio.

A

organização

B

atividade econômica organizada

C

produção ou circulação de bens ou serviços

D

profissionalismo

E

atividade econômica

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Q3775656

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775656 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito à teoria dos atos de comércio e à teoria da empresa, julgue os itens a seguir.

I Segundo a teoria dos atos de comércio, de origem doutrinária francesa, atribui-se a quem pratique os denominados atos de comércio a qualidade de comerciante, pressuposto para a aplicação das normas comerciais.
II O Código Comercial de 1850, assim como a grande maioria dos códigos editados nos anos 1800, baseava-se na teoria francesa dos atos de comércio, por influência da codificação napoleônica.
III O Código Civil de 2002 completou a transição do direito comercial brasileiro, tendo abandonado a teoria francesa dos atos de comércio e adotado a teoria italiana da empresa.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3775655

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775655 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da autonomia, das fontes e das características do direito empresarial, assinale a opção correta.

A

Dado o caráter cosmopolita do direito empresarial, os tratados internacionais, a exemplo da Lei Uniforme de Genebra, são importantes fontes formais subsidiárias do direito empresarial.

B

Com a edição do Código Civil de 2002, o direito empresarial perdeu autonomia e independência, firmando-se como um ramo do direito civil.

C

O caráter informal do direito empresarial decorre de sua subdivisão em sub-ramos com características específicas, a exemplo do direito falimentar, direito cambiário, direito societário e direito de propriedade industrial.

D

A característica fragmentária do direito empresarial decorre do dinamismo da atividade empresarial, que exige meios ágeis e flexíveis para a realização e a difusão das práticas mercantis.

E

A autonomia do direito empresarial assenta-se na disciplina especial dos direitos e das obrigações de ordem privada concernentes às atividades organizadas dos agentes econômicos.

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Q3775514

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775514 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta em relação aos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor.

A

As contas correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência, verificando-se o respectivo saldo.

B

Em contratos de locação, a falência do locador resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.

C

Os efeitos do mandato conferido pelo devedor para a realização de negócios cessarão a partir do requerimento da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão.

D

A distribuição do pedido de falência suspende o exercício do direito de retirada ou de recebimento de valor de quotas ou ações dos sócios da sociedade.

E

Os contratos bilaterais resolvem-se pela falência.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito empresarial (comercial)

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