Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 3

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939241 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as sociedades por ações, a Lei no 6.404/76 dispõe que

A

os titulares de, no mínimo, 15% (quinze por cento) das ações em circulação no mercado poderão requerer aos administradores convocação de assembleia para deliberar sobre a realização de nova avaliação sobre o valor da companhia.

B

o requerimento de acionistas para convocação de assembleia para deliberar sobre a realização de nova avaliação sobre o valor da companhia deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias da divulgação do valor da oferta pública.

C

findo o prazo da oferta pública, se remanescerem em circulação menos de 5% (cinco por cento) do total das ações, a assembleia-geral poderá deliberar o resgate dessas ações pelo valor da oferta, atendidos os requisitos legais.

D

são consideradas ações em circulação no mercado todas as ações que compõem o capital da companhia aberta, exceto as ações de propriedade do acionista controlador, de diretores e de conselheiros de administração.

E

os acionistas que requererem a nova avaliação do valor de avaliação da companhia não necessitarão ressarcir a companhia pelos custos incorridos, caso o novo valor seja diverso do valor inicial da oferta pública.

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Q3939238

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939238 Direito Empresarial (Comercial)

Considere a seguinte situação hipotética:
Após anos trabalhando como empregado contratado pela empresa de pesquisas Alfa, localizada no Brasil, João pede demissão. Seis meses após o término de seu contrato de trabalho, João consegue desenvolver, em seu laboratório doméstico, um produto não relacionado às pesquisas que realizou na Alfa e que atende aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. De tão emocionado, João falece no dia seguinte, antes que fosse realizado o registro da patente da invenção junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, deixando apenas um herdeiro.
De acordo com as disposições da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996,

A

tanto a Alfa como o herdeiro de João poderão providenciar o registro, o que garantirá o privilégio de exploração pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, contados da data do depósito.

B

apenas a Alfa poderá providenciar o registro, o que garantirá o privilégio de exploração pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, contados da data do depósito.

C

apenas o herdeiro de João poderá providenciar o registro, o que garantirá o privilégio de exploração pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito.

D

apenas o herdeiro de João poderá providenciar o registro, o que garantirá o privilégio de exploração pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, contados da data do depósito.

E

apenas a Alfa poderá providenciar o registro, o que garantirá o privilégio de exploração pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito.

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Q3938294

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Advogado |

Q3938294 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta acerca do direito de empresa.

A

A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado os empresários anônimos, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

B

O empresário que possuir domicílio eletrônico estará dispensado de informar aos órgãos competentes o local da sede da sua empresa.

C

A inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, somente será obrigatória após o início de suas atividades.

D

Todo aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção, a circulação de bens ou de serviços, ou a produção de material de natureza científica literária e artística, considerar-se-á empresário.

E

O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

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Q3938292

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Advogado |

Q3938292 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta acerca dos títulos de crédito.

A

Será considerado nulo o aval ofertado após o vencimento do título de crédito.

B

O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados.

C

O título de crédito que contenha obrigação de pagar quantia líquida e determinada poderá ser garantido por fiança.

D

Por se tratar de direito real de garantia, a fiança ofertada em título de crédito deverá ser levada a registro no cartório competente.

E

O fiador de título de crédito será equiparado aquele cujo nome estiver indicado de forma expressa do título ou, na sua falta, ao devedor final.

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Q3928224

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928224 Direito Empresarial (Comercial)

A empresa “Alphatech Consultoria Ltda.”, devidamente registrada na Junta Comercial, atua na prestação de serviços de consultoria de gestão empresarial sob o nome empresarial “ÁlphaTech”. Meses após o início de suas atividades, a empresa “Alpha Solutions Ltda.”, que atua em segmento correlato, passa a utilizar um nome que, embora grafado de forma levemente distinta (“AlphaTech”), apresenta alta similitude fonética, visual e conceitual, o que, segundo a parte autora, pode induzir o consumidor ao erro, gerando confusão no mercado e concorrência desleal. Em decorrência disso, “Alpha Solutions Ltda.” ingressa com ação judicial, alegando que o emprego do nome semelhante viola os princípios de proteção ao nome empresarial e prejudica a identidade e o prestígio construídos por “Alphatech Consultoria Ltda.”.

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente os dispositivos relativos à proteção do nome empresarial e os princípios da concorrência leal, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a interpretação e providência jurídica a ser adotada na resolução do conflito é:

A

O registro do nome empresarial, por si só, confere proteção absoluta e irrestrita, de modo que, independentemente do segmento de atuação ou do grau de similaridade, a existência de registro impede qualquer questionamento judicial quanto à semelhança entre os nomes empregados pelas empresas.

B

A proteção conferida ao nome empresarial não se restringe à atividade econômica registrada, mas garante exclusividade ampla que impede o uso de nomes idênticos ou substancialmente semelhantes por quaisquer empresas, independentemente de segmento de atuação. Assim, mesmo que as empresas operem em áreas correlatas ou distintas, a existência de registro impede qualquer coexistência de nomes que possam induzir inevitavelmente o consumidor ao erro, dispensando uma análise contextual do risco de confusão no mercado.

C

O mero uso de um nome com forte similaridade fonética e visual por ambas as empresas, independentemente do registro, implica automaticamente na ocorrência de concorrência desleal, cabendo ao Judiciário a proibição imediata do uso pelo segundo interessado sem a necessidade de análise aprofundada dos fatos e do contexto mercadológico.

D

A solução do litígio depende, em primeiro lugar, da verificação da prioridade do registro e da delimitação do campo de atuação de cada empresa, bem como da análise do risco concreto de confusão no mercado. Caso seja comprovado que, apesar da similaridade, o público consumidor distingue os serviços prestados e não há prejuízo à identidade empresarial, não se justificaria a imposição de restrição absoluta ao uso do nome semelhante.

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Q3928218

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928218 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando as debêntures como títulos de crédito representativos de dívida emitidas por sociedades anônimas, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a interpretação doutrinária e a complexidade jurídica inerente à emissão e negociação desses títulos:

A

As debêntures são títulos meramente representativos de dívida, não conferindo ao seu portador qualquer direito de participação na administração da companhia, mas podendo ser convertidas automaticamente em ações em caso de inadimplência.

B

A emissão de debêntures ocorre sem a necessidade de observância de formalidades específicas, pois o princípio da liberdade contratual permite a criação desses títulos de forma espontânea e informal.

C

Debêntures são títulos que, além de representarem dívida, podem incorporar cláusulas de conversibilidade e participação em lucros, sendo reguladas por contratos que preveem garantias reais ou fidejussórias, atraindo discussões quanto à sua natureza híbrida.

D

A negociação das debêntures no mercado secundário é limitada exclusivamente a investidores qualificados, considerando sua alta complexidade e os riscos associados à volatilidade do mercado financeiro.

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Q3925805

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925805 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade simples ABC, regularmente constituída, é composta por três sócios: Alberto, Bruno e Carlos. Bruno, precisando de dinheiro, cogita ceder sua quota para Diego, sem modificação do contrato social.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar:

A

Bruno não poderá ceder apenas parcialmente sua quota, devendo ser realizada a cessão total.

B

mesmo com o consentimento de Alberto e Carlos, a cessão da quota não terá eficácia quanto a estes nem com relação à sociedade ABC.

C

Alberto e Carlos poderão estipular no contrato que Diego não participe dos lucros e das perdas.

D

Bruno será subsidiariamente responsável por Diego perante a sociedade e a terceiros.

E

até cinco anos depois de averbada a modificação, Bruno será solidariamente responsável com Diego perante a sociedade e a terceiros.

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Q3923065

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923065 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil, no que diz respeito ao Direito Empresarial, assinale a assertiva CORRETA:

A

Os atos praticados por empresário falido impedido de exercer atividade empresarial terão plena validade em relação a terceiros de boa-fé.

B

Não é admitida, qualquer que for o regime de casamento, a contratação de sociedade entre os cônjuges.

C

Ao servidor público federal é vedada a condição de acionista ou cotista de sociedade empresária.

D

Estabelecimento empresarial é representado pelo local em que o empresário exerce suas atividades.

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Q3922218

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922218 Direito Empresarial (Comercial)

José tem dezessete anos de idade, e seu pai falece, deixando para ele, seu único herdeiro, 50% das quotas de uma sociedade limitada, com capital totalmente integralizado, que tem por objeto a comercialização de alimentos industrializados.
Considerando o falecimento do pai de José, é correto afirmar:

A

José poderá assumir a titularidade das quotas da empresa de seu pai, devidamente assistido, sem necessidade de autorização judicial prévia.

B

desde que haja autorização judicial prévia e José seja assistido, poderá continuar a empresa antes exercida por seu pai, mas não pode exercer a administração da sociedade.

C

José não poderá manter a titularidade das quotas da empresa de seu pai, por ser incapaz, e, portanto, não poderá ter participação societária.

D

desde que haja autorização judicial prévia e José seja representado, poderá continuar a empresa antes exercida por seu pai, mas não pode exercer a administração da sociedade.

E

José poderá assumir a titularidade das quotas da empresa de seu pai, devidamente representado, sem necessidade de autorização judicial prévia.

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Q3922216

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922216 Direito Empresarial (Comercial)

A empresa Alfa Ltda. celebra contrato de financiamento garantido por aval de seus sócios junto ao Banco Beta, que não contém nenhuma previsão específica sobre eventuais planos de recuperação judicial. Inadimplida a obrigação de pagamento, o Banco Beta inicia a execução do crédito devido em face de Alfa Ltda. e seus sócios. Após alguns meses, Alfa Ltda. solicita o processamento da recuperação judicial, que é deferida.
Conforme a Lei nº 11.101/1995 e entendimento do Superior Tribunal de Justiça, impede-se o prosseguimento das execuções em face de

A

Alfa Ltda., desde o momento da proposição da recuperação judicial pela Alfa Ltda., mantendo-se a execução em face de seus sócios.

B

Alfa Ltda. e de seus sócios, a partir do deferimento do plano de recuperação judicial.

C

Alfa Ltda., a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial, mantendo-se a execução em face de seus sócios.

D

Alfa Ltda. e de seus sócios, a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial.

E

Alfa Ltda. e de seus sócios, desde o momento da proposição da recuperação judicial pela Alfa Ltda.

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Q3922215

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922215 Direito Empresarial (Comercial)

João é um empresário legalmente constituído em Mogi das Cruzes. Ele decide instituir uma filial em Santa Catarina.
Considerando essa situação hipotética, de acordo com previsão expressa do Código Civil, João deverá

A

inscrever a filial, com o ato de aprovação da criação da sucursal, no Registro Público de Empresas Mercantis em Santa Catarina, sem necessidade de averbar a constituição do estabelecimento secundário no Registro Público de Empresas Mercantis da sede.

B

inscrever a filial, com a prova da inscrição originária, no Registro Público de Empresas Mercantis em Santa Catarina, sem necessidade de averbar a constituição do estabelecimento secundário no Registro Público de Empresas Mercantis da sede.

C

averbar a constituição do estabelecimento secundário no Registro Público de Empresas Mercantis da sede, sendo esse ato suficiente para a devida regularização.

D

inscrever a filial, com a prova da inscrição originária, no Registro Público de Empresas Mercantis em Santa Catarina e averbar a constituição do estabelecimento secundário no Registro Público de Empresas Mercantis da sede.

E

inscrever a filial, com o ato de aprovação da criação da sucursal, no Registro Público de Empresas Mercantis em Santa Catarina e averbar a constituição do estabelecimento secundário no Registro Público de Empresas Mercantis da sede.

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Q3917708

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917708 Direito Empresarial (Comercial)

Decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial:

A

Prosseguirá perante o juízo no qual estiver em curso a ação em que se pleitear quantia ilíquida.

B

Serão interrompidos os prazos prescricionais contra o devedor.

C

Ficarão suspensas as execuções ajuizadas contra o falido, salvo aquelas propostas por credores particulares do sócio solidário, ainda que a dívida não se sujeite à recuperação ou à falência.

D

Ficará proibida a penhora, mas não o sequestro, de bens do devedor, em razão de demandas judiciais cujos créditos se sujeitarem à recuperação judicial ou à falência.

E

Ficarão suspensas todas as ações ajuizadas contra os sócios da falida, exceto as de alimentos.

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Q3917707

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917707 Direito Empresarial (Comercial)

Consideram-se coligadas as sociedades que

A

possuam, na mesma composição societária, mais da metade de sócios comuns.

B

possuam os mesmos sócios, ainda que tenham atividades diversas.

C

tenham o mesmo objeto social, contando com pelo menos um sócio comum.

D

sejam, em suas relações de capital, controladas, filiadas, ou de simples participação.

E

exerçam temporariamente a parceria em determinada região.

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Q3917706

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917706 Direito Empresarial (Comercial)

Entre os atos pertinentes ao registro público de empresas mercantis inclui-se

A

a inscrição do empresário, mediante requerimento, do qual constará apenas o seu nome, nacionalidade, residência, estado civil e, se casado sob o regime de comunhão universal de bens, o nome e a qualificação do cônjuge.

B

a averbação de quem exerce atividade artística com o concurso de auxiliares ou colaboradores, ainda que o exercício da profissão não constitua elemento de empresa.

C

a inscrição do empresário, mediante requerimento, do qual, entre outros requisitos, constarão o capital, o objeto e a sede da empresa.

D

a firma, com a respectiva assinatura autógrafa que não poderá ser substituída por assinatura autenticada com certificação digital ou qualquer outro meio de identificação.

E

o registro de todas as sociedades profissionais, exceto a de advogados.

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Q3914532

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914532 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária Naviraí Moda em Couro Ltda. requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial com seus credores quirografários, trabalhistas e com garantia real, aprovado por todos os credores a ele submetidos. Entretanto, não foi incluído no plano o crédito de Curtume Coxim Ltda., pois a devedora preferiu celebrar com esse credor acordo privado durante a tramitação do processo.
Considerando-se esse cenário e as disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:

A

a devedora não poderá celebrar acordo privado com qualquer credor enquanto não for homologado o plano de recuperação extrajudicial;

B

o acordo privado pode ser celebrado independentemente de ter a sociedade empresária requerido a homologação de plano de recuperação extrajudicial;

C

os acordos privados são restritos à recuperação judicial e seu alcance é limitado aos créditos excluídos dos efeitos da recuperação, de modo que é ilegal a prática adotada pela devedora;

D

a celebração de acordo privado é possível durante a recuperação judicial, desde que o valor do crédito seja superior a quarenta salários mínimos;

E

a admissibilidade de acordo privado é possível na recuperação extrajudicial, porém, apenas para os credores cujos créditos não se submetam aos efeitos dela.

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Q3914531

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914531 Direito Empresarial (Comercial)

As cooperativas são sociedades de pessoas, de natureza jurídica simples qualquer que seja seu objeto, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades por várias características, EXCETO:

A

a neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;

B

a variabilidade do capital social representado por quotas-partes;

C

a possibilidade de fusão entre cooperativas ou a incorporação de uma à outra;

D

a incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

E

a singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade.

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Q3914529

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914529 Direito Empresarial (Comercial)

Além da lei civil, os usos ou práticas empresariais são fontes do direito empresarial, cabendo por lei às Juntas Comerciais proceder a seu assentamento.
A respeito dessa incumbência, é correto afirmar que:

A

as Juntas Comerciais devem proceder, anualmente, à revisão da coleção dos usos ou práticas empresariais assentados que serão publicados;

B

a Junta Comercial decidirá se é verdadeiro e registrável o uso ou prática empresarial, em sessão a que compareçam, no mínimo, três quartos dos vogais e a aprovação ocorrerá pelo voto de, no mínimo, dois terços dos vogais presentes;

C

os usos ou práticas empresariais serão reunidos e assentados em livro próprio, pela Junta Comercial, sempre por solicitação da Procuradoria ou de entidade de classe interessada;

D

caso o plenário da Junta Comercial aprove o uso ou prática empresarial, ele será assentado em livro especial, com a sua justificação, efetuada a respectiva publicação no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade da sede da Junta Comercial;

E

verificada, pela Procuradoria, a inexistência de disposição legal contrária ao uso ou prática empresarial a ser assentada, o presidente da Junta Comercial solicitará o pronunciamento escrito das entidades diretamente interessadas, que se manifestarão no prazo de noventa dias, e publicará convite para que os interessados se manifestem no mesmo prazo.

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Q3914334

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914334 Direito Empresarial (Comercial)

A assembleia geral extraordinária da Companhia Nioac de Fármacos aprovou a reforma do estatuto para autorizar o aumento do capital de um bilhão e duzentos milhões de reais para um bilhão e setecentos e noventa milhões de reais, mediante subscrição particular de ações, após a realização de 78% do capital fixado no estatuto.
Considerando-se esses dados, é correto afirmar que:

A

a deliberação é ilegal porque o capital social não se encontra totalmente realizado, condição indispensável para o aumento de capital por subscrição particular de ações;

B

a deliberação é legal porque já foram realizados mais de 30% do capital social, sendo o preço de emissão das novas ações fixado tendo em vista, conjuntamente, o valor do patrimônio líquido da ação e o valor econômico da companhia;

C

a deliberação é ilegal porque a realização do capital não atingiu o mínimo de quatro quintos do capital social, condição indispensável para o aumento de capital por subscrição particular de ações;

D

a deliberação é legal porque já foi realizado mais de três quartos do capital estatutário, sendo o preço de emissão das novas ações fixado tendo em vista, alternativa ou conjuntamente, a perspectiva de rentabilidade da companhia, o valor do patrimônio líquido da ação ou a cotação de suas ações em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão organizado;

E

a deliberação é legal porque não há necessidade de realização de um percentual mínimo do capital social para o aumento por subscrição particular ou pública de ações, sendo o preço de emissão das novas ações fixado tendo em vista, alternativamente, o patrimônio líquido contábil, o patrimônio líquido avaliado a preço de mercado ou a perspectiva de rentabilidade da companhia.

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Q3914333

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914333 Direito Empresarial (Comercial)

Os sócios minoritários de Agroindustrial Naviraí, Murtinho & Cia Ltda. celebraram acordo de quotistas dispondo sobre o exercício do direito de voto nas reuniões da sociedade e sobre a compra e venda de quotas entre eles.
O contrato social de Agroindustrial Naviraí, Murtinho & Cia Ltda. dispõe que qualquer acordo de quotistas somente terá eficácia perante a sociedade após o arquivamento em sua sede e aprovação pela reunião de sócios. Todavia, o contrato social não fixou o quórum deliberativo para tal matéria.

Considerando-se as disposições do Código Civil sobre a sociedade limitada, é correto afirmar que o quórum deliberativo para aprovação da matéria é de:

A

votos correspondentes a três quartos do capital social;

B

votos correspondentes a mais da metade do capital social;

C

dois terços dos votos dos sócios presentes;

D

unanimidade dos votos dos sócios presentes;

E

maioria de votos dos sócios presentes.

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Q3914330

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914330 Direito Empresarial (Comercial)

Embora os créditos extraconcursais sejam pagos na falência com prioridade sobre os créditos concursais do falido, a Lei nº 11.101/2005 estabelece uma ordem interna de prioridade entre eles.
Considerando-se essa ordem interna, é correto afirmar que:

A

as restituições in natura preferem as quantias fornecidas à massa falida pelos credores, e essas preferem as remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares;

B

os tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência preferem as despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência, que preferem custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida;

C

os créditos decorrentes de obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados após a decretação da falência preferem as quantias fornecidas à massa falida pelos credores e essas preferem as custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida;

D

os créditos objeto de restituição em dinheiro preferem os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador, e esses preferem os créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;

E

o crédito referente ao valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador, na hipótese de convolação em falência, prefere o pagamento das despesas decorrentes da continuação provisória das atividades do falido, que prefere os reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito empresarial (comercial)

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