Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 280

Q24460

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24460 Direito Empresarial (Comercial)

Antônio herdou imóvel bem localizado em Vila Isabel e deseja concretizar seu sonho de abrir uma livraria. Para levar o seu projeto adiante, Antônio fez um plano de negócios e constatou a necessidade de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para iniciar as atividades.

Considerando que o valor do seu imóvel é estimado em aproximadamente
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), convida Bernardo para entrar na sociedade uma vez que ele já tem grande expertise no ramo e interesse em investir no setor.

Considerando os fatos acima, assinale a alternativa correta.

A

Para a integralização do capital social, caso a sociedade seja constituída como sociedade por ações, o imóvel herdado deverá ser avaliado por três peritos ou por empresa especializada e o valor deve ser aprovado em Assembleia Geral. Bernardo poderá integralizar a sua parte em dinheiro e em serviços avaliados de acordo com o seu know-how.

B

Para a integralização do capital social com o imóvel herdado, caso a sociedade seja constituída como sociedade limitada, os sócios podem definir o valor do imóvel. Bernardo deverá integralizar a sua parte com bens relacionados ao objeto social suscetíveis de avaliação pecuniária. Ambos respondem solidariamente pela exata avaliação do bem imóvel até o prazo de 5 anos, contado da data de registro da sociedade.

C

Caso a sociedade seja constituída como sociedade limitada, o capital social não poderá ser integralizado com bens imóveis, em decorrência de vedação legal.

D

Para a integralização do capital social com o imóvel herdado, caso a sociedade seja constituída como sociedade por ações, Bernardo e Antônio podem estabelecer o seu valor em Assembleia. Nessa hipótese, ambos serão solidariamente responsáveis pela exata avaliação até o prazo de 2 anos, contado da data de registro da sociedade.

E

Caso a sociedade seja constituída como sociedade por ações ou sociedade limitada, é permitido que Bernardo integralize a sua parte no capital social com serviços importantes para o desenvolvimento da atividade da nova sociedade.

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Q24459

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24459 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando que:

4 ABC Cana de Açúcar Ltda. (ABC Ltda.) é acionista controladora titular de 60% do capital votante de ABC Comércio de Açúcar Refinado S.A. (ABC S.A.), sociedade por ações de capital aberto;

4 ABC Ltda. e ABC S.A. firmaram contrato pelo qual aquela fica obrigada a fornecer 5 toneladas de açúcar refinado por ano pelo prazo de 10 anos.

Assinale a alternativa correta.

A

Tal contrato é nulo de pleno direito, por se configurar como contrato consigo mesmo.

B

Conforme determina a Lei 6.404/76, o Conselho de Administração é o órgão societário competente para aprovar contratos entre controlada e controladora. Por consequência, o contrato entre ABC Ltda. e ABC S.A. deverá ser aprovado pela maioria dos membros do Conselho de Administração.

C

Conforme determina a Lei 6.404/76, a Assembleia Geral é o órgão societário competente para aprovar contratos entre controlada e controladora. Por consequência, o contrato entre ABC Ltda. e ABC S.A. deve ser aprovado pela maioria dos seus acionistas, devendo ABC Ltda. se abster de votar.

D

Conforme determina a Lei 6.404/76, a Assembleia Geral é o órgão societário competente para aprovar contratos entre partes relacionadas. Por consequência, o contrato entre ABC Ltda. e ABC S.A. deve ser aprovado pela maioria dos acionistas, podendo ABC Ltda. participar da deliberação.

E

Conforme determina a Lei 6.404/76, o contrato entre controlada e controladora deve ser realizado em condições estritamente comutativas e por decisão dos administradores, se o estatuto social não dispuser em contrário. Por consequência, o contrato entre ABC Ltda. e ABC S.A. pode ser firmado por decisão dos administradores.

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Q24458

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24458 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da estrutura de administração das sociedades por ações, é correto afirmar que:

A

é obrigatório que as sociedades por ações sempre tenham administração dual, isto é, tenham um Conselho de Administração e uma diretoria.

B

o Conselho de Administração é obrigatório apenas em sociedade por ações de capital aberto, em sociedades de economia mista e de capital autorizado.

C

é vedada a criação de qualquer outro órgão da sociedade ou comitê, ainda que com funções meramente consultivas, diferente dos órgãos previstos em lei, isto é, Conselho de Administração e Diretoria.

D

os membros do Conselho de Administração podem, eventualmente, representar a companhia perante terceiros.

E

quando a sociedade por ações possuir Conselho de Administração, os membros da Diretoria, antes de realizar qualquer negócio relevante para a companhia, devem ter o aval do órgão colegiado.

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Q24457

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24457 Direito Empresarial (Comercial)

ABC Vidraçaria Ltda. é uma sociedade cujo objeto social principal é a fabricação e comercialização de vidros para fins industriais. Ela possui apenas três sócios e seu quadro societário tem a seguinte configuração:

I. Antônio, titular de 80% das quotas sociais;
II. Bernardo, titular de 10% das quotas sociais;
III. Carlos, titular de 10% das quotas sociais.

A administração da sociedade cabe a João, conforme designação no próprio contrato social. O contrato social prevê ainda que as obrigações contraídas em nome da sociedade que excederem a R$ 100.000,00 e a alienação de qualquer bem essencial ao desenvolvimento das principais atividades sociais dependem da deliberação de 80% do capital social.

Surgiu uma boa oportunidade para ABC Vidraçaria Ltda. firmar contrato de trespasse dos bens e direitos relacionados com a fabricação de vidros.

Nesse negócio, a sociedade se obriga apenas se:

A

João assinar o contrato de trespasse, sem a prévia aprovação dos sócios.

B

Antônio assinar o contrato de trespasse.

C

João e Antonio assinarem conjuntamente o contrato de trespasse.

D

João assinar o contrato de trespasse com a aprovação prévia dos sócios representantes de 80% do capital social de trespasse.

E

João, Antonio, Bernardo e Carlos assinarem o contrato de trespasse.

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Q24456

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24456 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

A

Implica a extinção da pessoa jurídica.

B

Constitui uma construção jurisprudencial que nunca encontrou positivação na legislação nacional.

C

Implica que obrigações da sociedade sejam estendidas aos bens particulares dos administradores e sócios e está prevista apenas no Código Civil.

D

Implica que obrigações da sociedade sejam estendidas aos bens particulares dos administradores e sócios e está prevista, no sistema jurídico brasileiro, apenas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

E

Implica que obrigações da sociedade sejam estendidas aos bens particulares dos administradores e sócios e está prevista, no sistema jurídico brasileiro, no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.884/94 (Lei de Defesa da Concorrência).

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Q24454

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24454 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao regime de responsabilidade societária dos tipos societários existentes no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Na sociedade em conta de participação, todos os sócios respondem solidariamente pelo montante do capital.

B

Nas sociedades por ações, a responsabilidade dos acionistas será limitada ao valor de emissão das ações subscritas, e todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

C

Nas sociedades limitadas, a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

D

Nas sociedades em nome coletivo, todos os sócios têm responsabilidade limitada ao valor apartado a título de capital social.

E

Nas sociedades simples puras, os sócios são solidariamente responsáveis pelo passivo da sociedade.

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Q24453

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24453 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do protesto, assinale a alternativa correta.

A

O cancelamento do protesto, por qualquer motivo, somente pode ser realizado por determinação judicial.

B

O protesto é condição necessária para o pedido de falência do devedor empresário.

C

O protesto pode ser requerido perante o Cartório de Protesto apenas para comprovar a falta de pagamento.

D

O protesto é o ato formal pelo qual se prova a inadimplência de uma obrigação cambiária e pode ser requerido para demonstrar a falta de pagamento, a falta de aceite ou a não-devolução do título.

E

O protesto não tem nenhum efeito jurídico, servindo unicamente para pressionar o devedor a pagar o que deve.

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Q24452

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24452 Direito Empresarial (Comercial)

Nos termos da Lei 11.101/2005, não se configura como crime falimentar:

A

praticar, antes ou depois da sentença que decreta a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.

B

manter a atividade empresarial após a concessão da recuperação judicial ou a homologação da recuperação extrajudicial.

C

violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução de devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira.

D

divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem.

E

sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, o Comitê ou o administrador judicial.

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Q24451

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24451 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do contrato de arrendamento mercantil, é correto afirmar que:

A

a cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação.

B

a cobrança antecipada do Valor Residual |Garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

C

é proibido o pagamento antecipado de Valor Residual Garantido (VRG).

D

o bem objeto do contrato de arrendamento mercantil deve necessariamente ser adquirido pelo arrendatário.

E

o bem objeto do contrato de arrendamento mercantil deve necessariamente retornar à instituição financeira.

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Q24450

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24450 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a afirmativa incorreta.

A

Duplicata é título de crédito causal que encontra origem em contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços.

B

Se o credor não realizar o protesto por falta de aceite ou por não devolução do título, ainda assim poderá realizar o protesto por falta de pagamento.

C

Nos contratos de compra e venda mercantil, o devedor poderá deixar de aceitar a duplicata: por avaria ou não-recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; por vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados; e por divergência nos prazos ou nos preços ajustados.

D

Nos contratos de prestação de serviços, o devedor poderá deixar de aceitar a duplicata: quando não houver correspondência com os serviços efetivamente contratados; por vícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados, devidamente comprovados; e por divergência de prazos ou nos preços ajustados.

E

A duplicata não se configura como título executivo extrajudicial.

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Q24449

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24449 Direito Empresarial (Comercial)

Há mais de dez anos, Jorge e Matias, ambos juridicamente plenamente capazes, constituíram sociedade limitada para desenvolver o comércio de carnes em Petrópolis. Apesar de eles terem elaborado contrato de sociedade por escrito, tal contrato nunca foi levado a registro na Junta Comercial competente.

Considerando as informações acima, é correto afirmar que:

A

a sociedade não tem personalidade jurídica, mas os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

B

a sociedade é inexistente.

C

a sociedade é ineficaz, tanto para Jorge e Matias quanto para terceiros.

D

a sociedade é nula de pleno direito.

E

a sociedade existe, é válida e possui personalidade jurídica.

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Q24448

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24448 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito das operações de reestruturação societária, assinale a afirmativa incorreta.

A

Na operação de incorporação, uma sociedade é absorvida por outra, que lhe sucede em todos os seus direitos e obrigações.

B

Na operação de incorporação de ações, uma sociedade incorpora todas as ações do capital social de outra sociedade transformando-a em sociedade unipessoal, denominada no direito brasileiro de subsidiária integral.

C

Na operação de fusão, duas companhias fundem os seus patrimônios, formando uma nova sociedade que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.

D

Na operação de cisão parcial, a companhia transfere parcela do seu patrimônio para outra sociedade, constituída ou já existente, dividindo-se o seu capital social.

E

Na operação de aquisição do poder de controle acionário, uma pessoa, física ou jurídica, adquire ações representativas de 50% ou mais do capital votante de uma companhia.

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Q24447

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24447 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da fiança e aval, é correto afirmar que:

A

tanto o fiador como o avalista podem opor ao credor as exceções extintivas da obrigação que competem ao devedor principal.

B

tanto o avalista quanto o fiador não podem pleitear o benefício de ordem.

C

a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica na ineficácia total da garantia.

D

o aval é instituto jurídico com finalidade de garantir a satisfação de obrigações contraídas por contrato.

E

a fiança é instituto jurídico com finalidade de garantir a satisfação de obrigação assumida pelo devedor mediante emissão de um título cambiário.

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Q24446

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24446 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da disciplina jurídica brasileira das empresas em crise, é correto afirmar que:

A

estão sujeitos à disciplina da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas) os empresários, as sociedades empresárias, as instituições financeiras privadas, as sociedades seguradoras e as cooperativas de crédito.

B

os sócios das sociedades limitadas estão sujeitos aos efeitos jurídicos da falência produzidos em relação à sociedade empresária falida.

C

durante o procedimento de recuperação judicial, os administradores da sociedade podem ser mantidos em seus cargos com competência para a condução dos negócios sociais.

D

todos os credores, inclusive os de natureza tributária e trabalhista, podem participar da negociação da recuperação extrajudicial.

E

o plano de recuperação judicial deverá ser apresentado pelo devedor e aprovado pela unanimidade dos devedores, sob pena de ser decretada a falência.

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Q24444

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24444 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa cujo enunciado contenha nome comercial que está em conformidade com a legislação nacional.

A

João Pedro Liberati e Francisco Souza são sócios em uma sociedade em conta de participação cujo nome empresarial é Liberati & Souza, Comércio de Carnes Ltda.

B

Regina Nogueira e Patrícia Silveira são sócias em uma sociedade limitada cujo objeto social é o comércio de roupas e o nome empresarial é Floricultura Nogueira & Silveira Ltda.

C

TBLG SPA, sociedade estrangeira italiana, funciona no Brasil com a seguinte denominação: TBLG SPA, Sociedade Estrangeira Italiana.

D

João Pedro e Pedro João são sócios de uma sociedade limitada cuja denominação é João & Pedro S.A.

E

Joana Treviso e Maria Veneto são acionistas da companhia cujo nome empresarial é Malhas & Meias Bonitas S.A.

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Q24443

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24443 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.

A

Bom de Roda Ltda. tem como objeto social a prestação de serviços automotivos e comercialização de pneus. O registro do seu ato constitutivo e dos demais atos societários deve ser realizado no Registro Civil de Pessoa Jurídica.

B

Pereira Advogados é uma sociedade de advogados que presta serviços jurídicos na área de direito de mercado de capitais. O registro do seu ato constitutivo e dos demais atos societários deve ser realizado no Registro Público de Empresas Mercantis.

C

O objeto social de Escola ABC S.A. é o ensino elementar e a prestação de serviços educacionais. O registro do seu ato constitutivo e dos demais atos societário deve ser realizado no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.

D

Jorge Silveira exerce atividade de comercialização de joias e materiais ornamentais. Para ser empresário individual deve inscrever-se no Registro Civil de Pessoas Físicas.

E

Cooperativa de Leite Vaquinha Ltda., com sede na cidade do Niterói, deve ter os seu ato constitutivo e os demais atos societários registrados no Registro Público de Empresas Mercantis da cidade do Rio de Janeiro.

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Q22690

Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: Casa da Moeda Provas: CESGRANRIO - 2009 - Casa da Moeda - Advogado | CESGRANRIO - 2009 - CMB - Advogado |

Q22690 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação às sociedades empresárias, pode-se afirmar que:

I - nas sociedades anônimas e na sociedade limitada, os sócios respondem de forma limitada pelas obrigações sociais;

II - as sociedades em nome coletivo, em comandita simples e limitada são constituídas por contrato social;

III - a sociedade limitada é disciplinada em capítulo próprio do Código Civil em vigor, podendo ser a ela aplicadas outras disposições e outros diplomas legais a este tipo societário;

Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões)

A

I, apenas

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q22689

Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: Casa da Moeda Provas: CESGRANRIO - 2009 - Casa da Moeda - Advogado | CESGRANRIO - 2009 - CMB - Advogado |

Q22689 Direito Empresarial (Comercial)

Qual conceito/uso abaixo NÃO se aplica a cheque como título de crédito?

A

O cheque é papel de curso forçado, ou seja, todos os empresários e todas as sociedades empresárias estão obrigados a aceitar o referido título de credito, conforme determina a Lei no 9.069/95 (Lei do Plano Real).

B

O cheque deve ser apresentado a pagamento, no prazo de 30 dias da emissão, se for cheque da mesma praça e, em 60 dias da emissão, se for cheque de praças distintas.

C

O cheque é uma ordem de pagamento à vista sacada contra um banco e com base em suficiente provisão de fundos depositados pelo sacador em mãos do sacado ou decorrente de contrato de abertura de crédito entre ambos.

D

O cheque é titulo de crédito de modelo vinculado cuja emissão somente pode ser feita em documento padronizado, fornecido em talões pelo banco sacado ao correntista.

E

O cheque pode ser emitido contra o próprio banco sacador, desde que não ao portador.

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Q22688

Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: Casa da Moeda Provas: CESGRANRIO - 2009 - Casa da Moeda - Advogado | CESGRANRIO - 2009 - CMB - Advogado |

Q22688 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as afirmações a seguir sobre recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.

I - A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei.
II - A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
III - Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito e as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
IV - Os processos de falência e concordata ajuizados anteriormente à vigência da Lei no 11.101/2005 não deverão ser concluídos com base no Decreto-Lei no 7.661/45.

Estão de acordo com a Lei no 11.101/2005 as afirmações

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q22540

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 |

Q22540 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a nota promissória, o cheque e a duplicata, marque a afirmativa correta.

A

À exceção do cheque, a duplicata e a nota promissória constituem títulos executivos.

B

A nota promissória, o cheque e a duplicata são títulos de crédito impróprios.

C

O cheque e a duplicata são ordens de pagamento, e a nota promissória é uma promessa de pagamento.

D

A nota promissória é um título causal.

E

Admite-se o endosso parcial do cheque.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito empresarial (comercial)

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